Flexibilização de parcerias públicas durante pandemia
Ementa oficial:Introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 06/08/2020
- Última votação
- 22/12/2020
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.215/2021
- Também tramitou no Senado Federal como PL 4113/2020 ↗
Em resumo
A lei cria regras temporárias e flexibilizadas para parcerias entre governo e organizações da sociedade civil durante a pandemia de Covid-19, permitindo suspensão de metas, revisão de objetivos, repasse mínimo de 70% dos recursos e parcelamento de devoluções sem juros.
- Garante repasse mínimo de 70% dos recursos às parcerias mesmo com suspensão de ações pela pandemia
- Permite revisar planos de trabalho, metas e resultados em até 180 dias sem necessidade de termo aditivo
- Autoriza parcerias emergenciais sem chamamento público, com documentação simplificada
- Suspende exigência de devolução de recursos devidos durante as medidas restritivas, com possibilidade de parcelamento em até 96 meses sem juros
- Flexibiliza cumprimento de metas quantitativas e qualitativas no SUS até 31 de março de 2021, mantendo repasses integrais
- Prioriza entidades que preservem equipe de trabalho no acesso a créditos e benefícios fiscais pandêmicos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhecimento de calamidade pública por Covid-19 e comissão de fiscalização orçamentária
- CitaLei nº 13.992, de 22 de abril de 2020→ PL 805/2020 · Suspensão de metas do SUS por 120 dias com garantia de repasses
- CitaLei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020→ PL 3058/2020 · Prorrogação da suspensão de metas do SUS até setembro de 2020
- RegulamentaLei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (54)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
5
Última votação
há 6 anos
22/12/2020
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/12/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/12/2020 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/12/2020 · Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 4.113, de 2020, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/12/2020 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/12/2020 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.