PL 3957/2023 — Acrescenta o §3º no Art. 14º da Lei Nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que “Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”.
Câmara dos Deputados16/08/2023
…so à cultura, à educação , à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;” (CF/88) (grifei) Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233235250000 incentivos para a aquisição de gêneros …
PL 2766/2026 — Altera a Lei Geral do Esporte, e o Código de Processo Civil, para instituir mecanismo de restrição de acesso e permanência em arenas esportivas os devedores de obrigação alimentar, mediante integração aos sistemas de controle biométrico de acesso, e disciplinar medida executiva coercitiva destinada ao cumprimento da obrigação alimentar.
Câmara dos Deputados01/06/2026
…eguram condições mínimas para alimentação, saúde, educação, moradia, transporte, vestuário, lazer e pleno desenvolvimento humano. Sua ausência agrava vulnerabilidades sociais, econômicas e emocionais, Para verificar a assinatura, acesse htt…
PL 2935/2026 — Dispõe sobre a restrição de acesso de devedores de pensão alimentícia a eventos esportivos, sobre a suspensão e impedimento de emissão de passaporte, e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), e a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração).
Câmara dos Deputados09/06/2026
…ndo o acesso à alimentação, educação, saúde, moradia e demais necessidades básicas dos alimentandos, em especial crianças e adolescentes, cuja proteção integral é assegurada pela Constituição Federal. Para verificar a assinatura, acesse htt…
PL 2225/2024 — Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto 1981, 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Senado Federal24/10/2025
…- participação social, garantida a participação de crianças e de adolescentes, bem como de lideranças, de organizações, de comunidades e de famílias nos espaços de planejamento e de tomada de decisão; IV - prioridade às famílias com criança…