…do o Brasil e que necessitam de uma melhor adequação legal que proteja o consumidor de eve ntuais erros cometidos pelas plataformas digitais que gerenciam tais serviços, sites e/ou aplicativos móveis; Vimos protocolar o presente Projeto de …
…cional da embalagem. Importante ressaltar que o projeto foi estruturado para operar em harmonia com o sistema jurídico vigente, estabelecendo uma cláusula de complementaridade que preserva a aplicação Para verificar a assinatura, acesse htt…
…de dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), restringindo o acesso dos operadores às informações indispensáveis ao cumprimento da medida. Para verificar a assinatura, acesse http…
…descumprimento das disposições constantes desta lei sujeita os infratores às sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). *CD233388136300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ju…
…éticos, alimentos e outros produtos — confere viabilidade técnica e política à proposta, evitando impactos abruptos ao setor produtivo e garantindo tempo hábil para adaptação industrial e regulatória. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…, sendo frequentemente privadas de instrumentos que lhes permitam escolhas seguras. A simples divulgação objetiva desses dados nos rótulos oferece um mecanismo poderoso de proteção social e sanitária. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…rcio eletrônico, portanto, desempenham papel central no mercado atual, pois servem como intermediárias de Praça dos Três Poderes – Senado Federal – Anexo II – Gabinete 12 – CEP 70165-900 – Brasília DF negócios entre vendedores e consumidore…
…na proteção dos mais vulneráveis, sem criar novos custos para o Estado. Diante disso, conclamo os nobres Pares a aprovarem este Projeto de Lei, que não apenas regulamenta entendimento jurisprudencial Para verificar a assinatura, acesse http…
…CÂMARA DOS DEPUTADOS DO BRASIL GABINETE DA DEPUTADA TALÍRIA PETRONE PROJETO DE LEI N° , de 2025 (Da Sra. Talíria Petrone) Regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço …
…ncia. Art. 3º Esta lei poderá ser regulamentada para garantir a sua fiel execução. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PL n.3280/2019 Apresentação: 04/06/2019 15:56 JUSTIFICAÇÃO A defesa do consumidor é uma obrigação …
…provação deste projeto de lei representa um avanço estratégico na defesa do consumidor e na promoção de uma alimentação mais segura e consciente para toda a população. Sala das Sessões, em de de 2025. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…________________________________________________________________________________________________ Praça dos Três Poderes - Anexo IV – Gabinete 611 - Câmara dos Deputados - CEP: 70.160-900 – Brasília/DF Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ndo a exposição indevida de dados não pertinentes à matéria; IV. priorizar, em todas as hipóteses, a efetividade do direito à alimentação, à dignidade e ao desenvolvimento da criança e do adolescente. Para verificar a assinatura, acesse htt…