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Todos Saúde Previdência Violência doméstica e familiar Proteção de dados pessoais Proteção de crianças e adolescentes Segurança alimentar Saúde mental Acesso à justiça Defesa do consumidor Segurança pública

20 de 427 resultados

Em votação na Câmara

PL 867/2026 — Dispõe sobre a prioridade absoluta na tramitação administrativa e judicial de demandas de saúde envolvendo crianças e adolescentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede complementar e da rede suplementar de saúde, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados03/03/2026

…e proposição enfrenta esse problema ao estabelecer que, sempre que houver judicialização de demanda de saúde envolvendo criança ou adolescente, o ente responsável — seja integrante do Sistema Único de Para verificar a assinatura, acesse htt…

Retirado pelo(a) Autor(a)

PL 964/2021 — Acrescenta o art. 58-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir redução da jornada de trabalho do empregado responsável por pessoa com deficiência.

Câmara dos Deputados18/03/2021

…Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em 17 mar 2021. Documento eletrônico assinado por Marcio Alvino (PL/SP), através do ponto SDR_56370, Art. 196. A saúde é direito de todos e d…

Em votação na Câmara

PL 6097/2025 — Estabelece regime de proteção e reparação integral em favor das crianças e adolescentes que ficaram órfãos em consequência de crime de feminicídio.

Câmara dos Deputados02/12/2025

…da presente Lei no Sistema Educacional e assegurará vagas em creches, educação básica e atendimento prioritário caso ocorra mudança de domicílio, independentemente da etapa escolar em que se encontre. Art. 9º Os serviços de saúde para os be…

Arquivada

PL 1005/2024 — Institui um sistema de prioridade de atendimento e mecanismos de proteção aos filhos ou filhas de vítimas de crimes de feminicídio, ou lesão corporal seguida de crime doloso consumado envolvendo violência doméstica, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados27/03/2024

…e agilização Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD249523112500 Câmara dos Deputados – Anexo IV – Gabinete: 503 – CEP: 70.160-900 – Brasília – DF do atendimento de crianças e adolescent…

Em votação na Câmara

PL 7123/2025 — Institui o Programa Nacional de Amparo às Vítimas de Violência Escolar e dá outras providências.

Câmara dos Deputados22/12/2025

…s de conflito territorial convivem com realidades complexas de vulnerabilidade social e violência, exigindo do poder público uma resposta articulada, contínua e sensível às particularidades regionais. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Aprovada

PLN 26/2024 — Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.

Senado Federal30/08/2024

Transformada na Lei nº 15.121/2025

…io da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado 36000 - Ministério da Saúde 15.313.000.000 4368 Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e I nsumos em Saúde do Componente Estratégi…

Aprovada

PL 4928/2023 — Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental.

Câmara dos Deputados07/04/2025

…Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental. Direito de crianças e adolescentes à saúde mental no SUS A proposição altera o Est…

Arquivada

PL 3440/2024 — Dispõe sobre o atendimento prioritário especializado nos serviços públicos para crianças e adolescentes órfãos do feminicídio.

Câmara dos Deputados04/09/2024

…is, aos serviços de saúde, em especial ao atendimento em saúde mental; III – o atendimento de crianças e adolescentes, órfãos em decorrência do feminicídio, e seus responsáveis legais, por unidades de Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 5619/2020 — Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer medidas para assegurar o integral respeito ao direito à representação processual da criança, do adolescente e do jovem em situação de acolhimento institucional.

Câmara dos Deputados21/12/2020

…il, será facultado ao assistido a manutenção da representação processual, mediante assinatura de procuração especifica para sua representação. Art.3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A Constituição Federal em …

PL 4111/2026 — Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir diretrizes de integração de informações voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes em situação de mobilidade territorial, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados17/07/2026

…constitucional, a proposta encontra fundamento nos arts. 6º, 23, II, 24, XII e XV, 196 e 227 da Constituição Federal, que consagram o direito à saúde, a proteção integral da criança e do adolescente e Para verificar a assinatura, acesse htt…

Aprovada

PLN 28/2023 — Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027 - PPA 2024-2027, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição.

Câmara dos Deputados31/08/2023

Transformada na Lei nº 14.802/2024

…orma de discriminação. Os programas ligados às políticas sociais e de garantia de direitos serão apresentados a seguir, cada um com uma breve contextualização e seus objetivos geral e específicos. 3.2 Políticas sociais e de garantia de dire…

Aprovada

PLN 28/2020 — Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.

Câmara dos Deputados31/08/2020

Transformada na Lei nº 14.144/2021

…ssistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico 5017 Assistência Farmacêutica no SUS 36000 - Ministério da Saúde 350.000.000 20GG Prom oção da Inclusão Produtiva de Famílias …

Em votação na Câmara

PL 2753/2020 — Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para instituir mecanismos de proteção de crianças e adolescentes filhos ou filhas de vítimas de determinados crimes.

Câmara dos Deputados19/05/2020

…da a primazia da ação integrada entre as políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos; Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD242652372600 II – prioridade no acesso de crianças e…

Pronta para Pauta

PL 4324/2024 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões clinicas que tratam de pessoas com deficiência, visando à proteção e o acompanhamento da qualidade dos serviços prestados.

Câmara dos Deputados12/11/2024

…a com deficiência, proteção de dados pessoais e dos órgãos de proteção e defesa do consumidor. Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD242291433300 Art. 9º - Para fins de cumprimento dest…

Em votação na Câmara

PL 7232/2025 — Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a cobertura obrigatória de tratamentos multidisciplinares às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

Câmara dos Deputados22/12/2025

…úde (art. 196). Nesse contexto, a recusa dos planos em custear terapias essenciais configura prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e reiteradamente condenada pela jurisprudência. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 2559/2021 — Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para garantir atendimento prioritário nos serviços de saúde às crianças e aos adolescentes com deficiência ou com doença crônica.

Câmara dos Deputados14/07/2021

…letronicamente pelo(a) Dep. Francisco Jr. Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218496310000 PL n.2559/2021 Apresentação: 14/07/2021 17:31 - Mesa CÂMARA DOS DEPUTADOS JUSTIFICATIVA A Le…

Pronta para Pauta

PL 917/2024 — Acrescenta o § 9o ao art. 98 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o direito à gratuidade da justiça aos pacientes em tratamento do câncer, deficientes físicos ou pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

Câmara dos Deputados21/03/2024

…sinatura.camara.leg.br/CD245287867500 PL n.917/2024 Apresentação: 21/03/2024 13:02:16.377 - MESA dep.lucianogalego@camara.leg.br Telefone: (61) 3215 – 5660 / Gab. 660 – Anexo IV – Câmara dos Deputados JUSTIFICAÇÃO O acesso à justiça é um di…

Aprovada

PL 1605/2019 — Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências.

Câmara dos Deputados20/03/2019

Transformada na Lei nº 1.605/2019

…III – promover campanhas de conscientização a respeito de direitos e benefícios previdenciários, tributários, trabalhi stas, processuais e de tratamentos de saúde, dentre outros, da pessoa com câncer. Art. 8° O direito à assistência social,…

Em votação na Câmara

PL 3884/2021 — Regulamenta a profissão de Especialista em Saúde e Vida Infanto-Juvenil.

Câmara dos Deputados04/11/2021

…rimento de outras , já que qualquer profissional de nível superior da área da saúde pode se t ornar um Especialista em Saúde e Vida Infanto-Juvenil. Ademais, temos consciência de que a atividade exige , permitindo afastar - coletividade com…

Arquivada

PL 779/2023 — Institui a Política Nacional de Proteção e Atenção aos Órfãos do Feminicídio.

Câmara dos Deputados01/03/2023

…o tutelar localidade, encaminhamento denúncias violações Ministério Público, aplicação medidas protetivas cabíveis referenciamento atendimento, do art. 136, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente; Para verificar a assinatura, acesse htt…

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