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20 de 429 resultados

Em votação na Câmara

PL 5875/2013 — Acrescenta art. 47-A à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a criação do cartão de identificação do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS).

Câmara dos Deputados02/07/2013

…s nos sistemas de origem, sem prejuízo do envio e da custódia pela RNDS das informações necessárias à continuidade do cuidado, à gestão, à vigilância em saúde e às demais finalidades previstas em lei; Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 612/2026 — Acrescenta ao art. 16º da Medida Provisória, o inciso XXI, § 4º, § 5º, § 6º e § 7º que altera o art. 16º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Câmara dos Deputados20/02/2026

…funcionamento e da gestão das informações relacionadas à assistência privada. Essa previsão reforça a governança compartilhada da plataforma, garantindo que tanto o SUS *CD262092048400* PL n.612/2026 Para verificar as assinaturas, acesse ht…

PL 4127/2026 — Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer diretrizes para a utilização de estratégias de saúde digital destinadas à ampliação do acesso aos serviços e ações de saúde em áreas de vazio assistencial.

Câmara dos Deputados17/07/2026

…ou plena compatibilização com a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, preservando as competências institucionais dos órgãos responsáveis pela regulação do setor de telecomunicações e evitando qualquer Para verificar a assinatura, acesse htt…

PL 4651/2026 — Institui o Programa Medicamento Contínuo Garantido ao Idoso – PMCGI, como instrumento de organização, monitoramento e garantia de continuidade do fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sem criação de novo benefício assistencial.

Câmara dos Deputados17/07/2026

…es crônicas na atenção primária pode reduzir significativamente a ocorrência de complicações graves, promovendo ganhos tanto em termos de eficiência econômica quanto de qualidade de vida da população. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 5341/2025 — Institui o Programa Nacional de Profilaxia em Doenças Crônicas de Alta Prevalência com uso de Terapias Regenerativas, estabelece diretrizes para a realização de estudos clínicos, a produção científica e a incorporação terapêutica de células-tronco mesenquimais no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados21/10/2025

…ncia-estima- que-cerca-de-8-5-da-populacao-idosa-convive-com-a-doenca4 https://pmc.ncbi.nlm.nih.gov/articles/PMC7147115 Câmara dos Deputados – Anexo IV – Gabinete: 434 – CEP: 70160-900 – Brasília (DF) Para verificar a assinatura, acesse htt…

PL 3685/2026 — Institui medidas especiais de proteção de dados pessoais de aposentados, pensionistas e beneficiários de benefícios previdenciários e assistenciais, estabelece regras para o tratamento e compartilhamento dessas informações e dá outras providências.

Câmara dos Deputados14/07/2026

…islação consumerista e na legislação financeira, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível. Art. 19 Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial. Para verificar as assinaturas, acesse h…

Em votação na Câmara

PL 5984/2025 — Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, das informações sobre filas de atendimento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Câmara dos Deputados26/11/2025

…de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). § 2º Caberá aos gestores federal, estaduais, distrital e municipais do SUS disciplinar, em regulamento, o formato, a periodicidade de Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 5385/2025 — Institui o Plano de Saúde Digital Nacional, estabelece normas de interoperabilidade e portabilidade plena entre operadoras de saúde suplementar, cria o Prontuário Digital Unificado do Consumidor (PDUC) e o Sistema Nacional de Intercâmbio de Dados da Saúde Suplementar (SINADS), e dá outras providências.

Câmara dos Deputados23/10/2025

…________________________________________________________________________________________________ Praça dos Três Poderes - Anexo IV – Gabinete 611 - Câmara dos Deputados - CEP: 70.160-900 – Brasília/DF Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 5548/2025 — Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Dados Pessoais – LGPD), disciplinando o tratamento de dados preditivos de saúde por sistemas de inteligência artificial e congêneres.

Câmara dos Deputados30/10/2025

…fico para essa finalidade. Art. 13-C. São assegurados ao titular: I – acesso claro e compreensível aos dados preditivos de saúde gerados sobre si; II – revisão e contestação dos resultados preditivos; Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 2463/2026 — Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Dados Pessoais – LGPD), disciplinando o tratamento de dados preditivos de saúde por sistemas de inteligência artificial e congêneres.

Câmara dos Deputados19/05/2026

Em votação na Câmara

PL 5368/2025 — Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para autorizar a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP em softwares de cibersegurança, seguros cibernéticos, campanhas educativas de prevenção a fraudes e golpes, inclusive digitais, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados22/10/2025

…etor privado e a sociedade civil. A contratação de um seguro se encaixa nesse incentivo ao gerenciamento de riscos. ____________________________________________________________________________________ Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 15/2026 — Institui, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o Prontuário Social Único (PSU) e a Portabilidade do Acompanhamento Socioassistencial; estabelece normas gerais de interoperabilidade, governança e proteção de dados; e dá outras providências.

Câmara dos Deputados02/02/2026

…cial (art. 204) e atribui à União competência privativa para legislar sobre seguridade social (art. 22, XXIII), além de exigir descentralização com coordenação e normas gerais federais. 2. LOAS e SUAS Para verificar a assinatura, acesse htt…

PDL 208/2021 — Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.199, de 15 de janeiro de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

Câmara dos Deputados18/05/2021

…onhecer os modelos e as estruturas de governança e gestão de segurança da informação e de segurança cibernética da Administração Pública Federal (APF), e o seu relatório destacou que: *CD216007756600* Para verificar as assinaturas, acesse h…

Em votação na Câmara

PL 2976/2026 — Institui o Marco Legal da Integridade Assistencial, da Governança e da Sustentabilidade da Saúde Suplementar.

Câmara dos Deputados09/06/2026

…da transformação digital refere-se à proteção dos dados pessoais de saúde. Poucos conjuntos de informações possuem caráter mais sensível do que aqueles relacionados à condição clínica dos indivíduos. Para verificar a assinatura, acesse http…

Em votação na Câmara

PL 6280/2025 — Dispõe sobre a obrigatoriedade da interoperabilidade dos sistemas digitais de saúde no território nacional, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e da saúde suplementar, visando à integralidade do cuidado, à segurança do paciente e à eficiência na gestão da saúde.

Câmara dos Deputados09/12/2025

…do o território nacional por meio da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), garantindo continuidade do cuidado e integração entre os diversos níveis de atenção. CAPÍTULO III Dos Direitos dos Cidadãos Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 2091/2021 — Altera a Lei nº 6.259, de 1975, e a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre o prontuário eletrônico, a carteira nacional digital de vacinação e o atestado internacional digital de vacinação.

Câmara dos Deputados09/06/2021

…determinada doença, como já existe para febre amarela, e provavelmente haverá para COVID-19. Desta forma, haverá mais facilidade para o cidadão e menos serviços para o poder público. *CD219385718100* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Al…

Em votação na Câmara

PL 1364/2026 — Institui o Painel PATE Transparente, portal eletrônico público de divulgação de dados de produção assistencial dos estabelecimentos credenciados ao Programa Agora Tem Especialistas – PATE, de que trata a Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025; e dá outras providências.

Câmara dos Deputados24/03/2026

…-reporting-sites-dec-1#:~:text=Care%20Compare%20to%20replace%20Hospital,1%20%7C %20AHA%20News. Acesso em 26/2/2026. ____________________________________________________________________________________ Para verificar a assinatura, acesse htt…

PDL 7/2020 — Susta os efeitos do Decreto 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

Câmara dos Deputados03/02/2020

…mex, Sistema Integrado de Comércio Exterior, que acompanha a entrada e saída de mercadorias do Brasil, cuja falha poderia embaralhar as operações de importação e exportação de empresas de todo o país. E é responsável por sistemas utilizados…

PL 2970/2020 — Dispõe sobre o compartilhamento de informações, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados.

Câmara dos Deputados28/05/2020

…o cumprimento e a operacionalização do disposto nesta Lei. Art. 8º O procedimento adotado por esta Lei resguardar á o direito a privacidade. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala de Comissões, em de 2020. Deputado …

Em votação na Câmara

PL 1079/2026 — Institui a Política Pública de Saúde Digital – PPSD, reconhece a saúde digital como dimensão do direito fundamental à saúde e estabelece objetivos, princípios, diretrizes, instrumentos e competências para a integração e o uso estratégico da informação e das tecnologias digitais no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS

Câmara dos Deputados10/03/2026

…I – assegurar a segurança da informação, a proteção de dados pessoais e a autodeterminação informacional dos usuários; IV – incentivar a inovação responsável em tecnologias digitais aplicadas à saúde; Para verificar as assinaturas, acesse h…

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