PL 6947/2025 — Dispõe sobre a proibição de cobrança pela utilização de estacionamentos de veículos em hospitais, clínicas, prontos-socorros, ambulatórios, laboratórios, associações e cooperativas médicas, públicos ou privados, ainda que administrados por terceiros, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados22/12/2025
…tindo cumprimento efetivo da norma. A exceção prevista para estacionamentos independentes, sem vínculo com a unidade de saúde, preserva segurança jurídica e liberdade econômica, evitando interferência Para verificar a assinatura, acesse htt…