…nece atribuída ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. § 3º Nenhuma ação, instrumento ou objetivo previsto neste Título poderá ser interpretado de modo a restringir, condicionar ou criar barreira Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ntínuo, o que gera: (a) desabastecimento recorrente nas redes estaduais; (b) variações regionais severas no acesso; (c) judicialização crescente, com alto custo administrativo e judicial para o Estado Para verificar a assinatura, acesse htt…
…r a produção agroecológica d e alimentos e garantir sua aquisição através de compras institucionais integrando, portanto, os setores de produção de alimentos, saúde e promoção de alimentação saudável. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ssoa humana (art. 1º, III). Além disso, o art. 5º da Constituição garante a inafastabilidade da jurisdição, assegurando a todos o direito de buscar o Judiciário sempre que houver ameaça ou violação de Para verificar a assinatura, acesse htt…
…tes públicos e operadoras de planos privados de assistência à saúde, independentemente de comprovação prévia de insuficiência econômica, sem prejuízo da possibilidade de revogação do benefício em caso Para verificar a assinatura, acesse htt…
…blioteca-catalogo?view=detalhes&id=2101964 Pessoas com deficiência e as desigualdades sociais no Brasil / IBGE, Coordenação de População e Indicadores Sociais - Ano: 2022. Acesso em: 06/12/2023. 14:04 Para verificar a assinatura, acesse htt…
…em como objetivo ampliar a proteção social e econômica para indivíduos portadores de doenças graves e reconhecer a eficácia da isenção em sua integridade e contemplar a promoção da dignidade da pessoa Para verificar a assinatura, acesse htt…
…urso o cancelamento de um conjunto de contratos da empresa 1 Disponível em: https://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2023/05/22/planos-de-saude- ranking-ans-reclamacoes-aumentam.htm. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…pesas médicas quando o cidadão está internado em um hospital, mas nega-se esse mesmo benefício quando ele, liberado da internação, precisa continuar seu tratamento em casa com medicamentos prescritos. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…stema Único de Saúde (SUS) para todos os indivíduos que enfrentam dificuldades no controle de suas funções fisiológicas e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica. Este projeto condiciona Para verificar a assinatura, acesse htt…
…s na construção de uma estratégia de saúde pública. Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua fiel execução. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Conforme previsto na Constituição, em s…
…entre eles vitaminas e minerais que muitas vezes não são encontrados em alimentos mais populares, sendo a grand e maioria com baixo grau de nutrientes, combatendo deste modo o problema da fome oculta. Considerando ainda que a saúde é direit…
…graves. À exemplo, cita-se o servidor público aposentado com os benefícios da paridade e integralidade, que receberá as mesmas parcelas que seus colegas em atividade, o valor remuneratório é o mesmo. Ademais, a maior permanência de trabalha…
…demos que os referidos posicionamentos judiciais não devem ter o condão de inviabilizar o deferimento judicial para situações razoáveis e de comprovada necessidade, ratificamos assim, a efetividade do Para verificar a assinatura, acesse htt…
…tatus de lei complementar, bem como a própria Lei Complementar nº 87, de 1996. Qualquer alteração em tais diplomas, que veiculam normas gerais de direito tributário, demanda a mesma espécie normativa. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…Apresentação: 12/02/2026 16:20:50.033 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duarte Jr. Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD266610322200 CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal DU…
…o é fundamental para que o consumidor possa exercer seu direito de escolha e de utilização segura, além de proteger-se de possíveis danos. Esse é o entendimento que prevalece nos tribunais superiores. Em decisão recente, o ministro Herman B…
…período e o valor efetivamente exigível após a aplicação do limite legal. A medida fortalece a proteção do consumidor, promove maior equilíbrio contratual e assegura a efetividade do direito à saúde. Para verificar as assinaturas, acesse ht…
…prometido de forma substancial a estabilidade financeira dos idosos. Conforme reportado pelo jornal Valor Econômico (2024), reajustes frequentes e a falta de regulação específica para planos coletivos Para verificar a assinatura, acesse htt…
…cado que exerce papel decisivo na proteção da saúde da população idosa. A presente proposição não busca interferir indevidamente na regulação atuarial do setor nem criar obrigações incompatíveis com a Para verificar a assinatura, acesse htt…