…ação com os Conselhos Profissionais de Psicologia e Medicina: I – estabelecer normas técnicas e protocolos de segurança; II – definir padrões mínimos de conectividade, sigilo e armazenamento de dados; Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ssoa humana (art. 1º, III). Além disso, o art. 5º da Constituição garante a inafastabilidade da jurisdição, assegurando a todos o direito de buscar o Judiciário sempre que houver ameaça ou violação de Para verificar a assinatura, acesse htt…
…rt. 12 da Lei n o 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para os serviços de que trata o inciso II, caput, deste artigo.” Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Documento eletrônico assinado por David…
…s; III. Laudos técnicos: o Brasil dispõe de rede de profissionais habilitados (médicos psiquiatras e psicólogos), tanto no SUS 7 https://www.mprj.mp.br/documents/20184/2592408/Luis_Roberto_Barroso.pdf Para verificar a assinatura, acesse htt…
…telas e redes sociais entre adolescentes. Segundo dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil, o acesso diário à internet já faz parte da rotina da ampla maioria dos adolescentes brasileiros, Fl. 4 de 6 Para verificar a assinatura, acesse http…
…Dispõe sobre a Diretriz Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e dá outras providências. Proteção dos direitos de pessoas com TDAH A proposição estabelece uma Diretriz Naci…
…onsabilidade efetiva pelos impactos produzidos por suas decisões. A inovação responsável pressupõe responsabilidade. A automação não pode ser utilizada como mecanismo de diluição de deveres jurídicos. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…Amazônia. Diante desse cenário, a criação de um marco legal que institua e fortaleça a teleconsulta em psiquiatria no âmbito do SUS apresenta-se como medida urgente, técnica e socialmente necessária. A teleconsulta permite superar barreiras…
…o excessivo da tecnologia e das mídias sociais têm provocado o surgimento de problemas de saúde mental em toda a população brasileira, independente da faixa etária, atingindo sobretudo os mais jovens. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…s despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…inistrativo, incluem advertência, multa administrativa e demais medidas previstas, sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente." Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…pilar de governança amplamente defendido em fóruns nacionais e internacionais de regulação da inteligência artificial. Garantir que um trabalhador ou os órgãos de fiscalização do Estado compreendam os Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ociais, supervisão humana significativa, mecanismos de auditoria e canais de oponibilidade destinados a assegurar que decisões automatizadas possam ser contestadas e revisadas pelos usuários afetados. Para verificar as assinaturas, acesse h…
…rama, percebe-se que o vício em equipamentos tecnológicos, embora pouco estudado, tem grande potencial de impacto na saúde pública. Dessa maneira, o Sistema Único de Saúde (SUS), em obediência ao art. 196, da Constituição Federal de 1988 , …
…blioteca-catalogo?view=detalhes&id=2101964 Pessoas com deficiência e as desigualdades sociais no Brasil / IBGE, Coordenação de População e Indicadores Sociais - Ano: 2022. Acesso em: 06/12/2023. 14:04 Para verificar a assinatura, acesse htt…
…sobre as causas, impactos e tratamentos dos transtornos mentais; III - Ampliação do acesso à Terapia Cognitivo-Comportamental (TCC) e outras abordagens terapêuticas baseadas em evidências científicas; Para verificar a assinatura, acesse htt…
…rejuízo da competência concorrente da União para legislar sobre proteção e defesa da saúde. Art. 22º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 23º Revogam-se as disposições em contrário. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ste for identificado. §1º O juiz decidirá sobre a medida em até 24 horas. §2º Medidas poderão incluir: I – proibição de contato direto ou indireto do agressor; II – restrição de aproximação da vítima; Para verificar a assinatura, acesse htt…
…disponibilizar uma plataforma segura e credenciada ao conselho regional de psicologia CRP, dentro das regras impostas pelo conselho federal de psicologia, e preservando o sigilo absoluto do paciente. Outrossim, o assegurado poderá consultar…
…critérios de tempo de uso. Art. 7º A fiscalização caberá aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, especialmente à Secretaria Nacional do Consumidor e aos PROCONs estaduais e municipais. Para verificar a assinatura, acesse htt…