PL 3393/2026 — Estabelece obrigatoriedade de registro público eletrônico detalhado de benefícios previdenciários pagos por entes federativos e autarquias de previdência (valor bruto, descontos autorizados com indicação da base legal e identificador do responsável), institui auditorias periódicas por órgãos de controle (TCU, CGU e Ministério Público), exige autorização expressa e comprovada do beneficiário para descontos não compulsórios, cria mecanismo administrativo célere de restituição de valores indevidamente descontados, agrava sanções administrativas e penais aplicáveis a agentes públicos e intermediários que promovam descontos não autorizados e institui canal protegido para denúncias e proteção a whistleblowers; disciplina regras de transparência, proteção de dados e responsabilização, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados01/07/2026
…co à intimidade, à dignidade ou à segurança do beneficiário, devendo sua divulgação observar as exceções previstas nesta Lei e as salvaguardas de proteção de dados pessoais da Lei nº 13.709, de 2018." Art. 36. O tratamento e a publicação de…
PDL 8/2020 — Susta os efeitos do Decreto 10.199, de 15 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Câmara dos Deputados03/02/2020
…gasto, quanto invisto, quanto eu compro, o que eu compro, onde eu compro, se eu saio do país, se eu entro no país, se sou brasileiro, se sou estrangeiro. Das pessoas jurídicas, tudo”, explica Sheyla. Informações sensíveis e de esfera privad…
PL 3556/2026 — Cria o Cadastro Nacional Integrado de Benefícios (CNIB), estabelece a obrigação de integração e cruzamento de dados entre CadÚnico, INSS, Receita Federal, Ministérios da Cidadania e da Educação, órgãos estaduais e municipais e demais bases públicas para mapeamento integral de benefícios e deduções recebidos por cada cidadão; institui revisão periódica de elegibilidade para benefícios não contributivos (inclusive BPC/LOAS), regras técnicas de interoperabilidade, governança, segurança da informação, proteção de dados pessoais e transparência; prevê mecanismos automáticos de identificação, bloqueio e correção de sobreposições, fraudes ou pagamentos indevidos; disciplina relatórios públicos e procedimentos de auditoria e controle; e dá outras providências.
Câmara dos Deputados08/07/2026
…olados; II - APIs seguras e documentadas para consulta, ingestão e atualização de dados; III - protocolos de autenticação e autorização forte, com segregação de funções e registro de logs invioláveis; Para verificar a assinatura, acesse htt…