PL 5198/2025 — Institui a Política Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Tutelares (PNFCT), e altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 8.242, de 12 de outubro de 1991.
Câmara dos Deputados15/10/2025
…assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade e à proteção contra toda forma de violência e opressão. Este mandamento, que embasa a doutrina da Para verificar a assinatura, acesse http…
PLP 194/2020 — Altera os arts.5 º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), para vedar a constituição de reserva de contingência e excluir de limitação de empenho e de pagamento os recursos de doações e dos fundos nacionais, estaduais, distritais e municipais da Criança e do Adolescente.
Câmara dos Deputados24/07/2020
…de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, por meio de uma responsabilidade compartilhada, dentro das competências, entre família, sociedade e o Estado. O Estatuto da Criança e do Adolescente …