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20 de 424 resultados

PL 3720/2026 — Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre rendimentos de aposentadoria, pensão e demais benefícios previdenciários.

Câmara dos Deputados15/07/2026

…..............................." (NR) Câmara dos Deputados | Anexo IV – Gabinete 256| CEP 70160-900 – Brasília/DF Tels (61) 3215-5256 | dep.alencarsantana@camara.leg.br *CD265226878200* PL n.3720/2026 Para verificar as assinaturas, acesse h…

Em votação no Senado

PEC 42/2025 — Acrescenta § 2º ao art. 194 da Constituição Federal, renumerando o atual parágrafo único como § 1º para incluir o princípio da confiança legítima em matéria previdenciária e dá outras providências.

Senado Federal10/11/2025

…erações promovidas pelo art. 24 da PEC da reforma da previdência. Nesse aspecto, ao que parece, os temores não se confirmaram, pois o referido artigo trata de pensões por morte, na EC nº 103, de 2019. Segue-se uma série de citações doutriná…

Em votação na Câmara

PL 4693/2023 — Altera o art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.

Câmara dos Deputados27/09/2023

…e tributação regressiva até o último dia útil do mês subsequente ao do ingresso nos planos de benefícios dificulta a avaliação cuidadosa do participante acerca das vantagens na escolha deste regime de Para verificar a assinatura, acesse htt…

PL 3379/2026 — Acrescenta § 14 ao art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e § 3º ao art. 3º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, para assegurar o direito de opção pela regra de cálculo de benefício que seja mais vantajosa e dispõe sobre a revisão de benefícios previdenciários em manutenção.

Câmara dos Deputados01/07/2026

…financeiro desproporcional à União, o que tornaria a proposição inviável e representaria uma medida de insegurança orçamentária e financeira. Não se trata, portanto, da criação de uma nova despesa de Para verificar a assinatura, acesse http…

Em votação na Câmara

PL 2179/2022 — Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública enumerados no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais.

Câmara dos Deputados08/08/2022

…O presente projeto de lei tem como objetivo assegurar assistência judiciária integral e gratuita aos membros das forças de segurança enumeradas no art. 144 da Constituição Federal, quando submetidos a Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PLP 28/2026 — Regulamenta o §1º do art. 201 da Constituição Federal para definir como atividade exercida sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física aquela desempenhada sob risco institucional permanente de violência, incluindo profissionais da segurança privada e Guardas Civis Municipais, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados19/02/2026

…social com responsabilidade fiscal, ao prever avaliação atuarial e delimitação objetiva das hipóteses de enquadramento. Ao fazê-lo, concretiza o comando constitucional, atende à orientação do Supremo Para verificar a assinatura, acesse http…

PL 5293/2025 — Acrescenta um § 9º-A ao art. 30 da Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023 – Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, para dispor sobre critérios simplificados para o trâmite abreviado e célere do processo para a concessão da pensão por morte decorrente de ato de serviço.

Câmara dos Deputados21/10/2025

…cem padrões 1 Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur453150/false. Acesso em 02 de out. de 2025. *CD258474449500* PL n.5293/2025 Apresentação: 21/10/2025 12:12:57.713 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. K…

Em votação na Câmara

PL 2607/2003 — Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.

Câmara dos Deputados26/11/2003

…ção pública. As manobras protelatórias podem ser abortadas acelerando-se o trâmite dos processos com medidas tais como o aumento do número de integrantes do Conselho de Recursos da Previdência Social. A propósito, dados estatísticos do Cons…

Em votação na Câmara

PL 3817/2025 — Altera o art. 3º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, para explicitar o direito do segurado do Regime Geral de Previdência Social de optar pela inclusão de contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994 no cálculo do salário de benefício, sempre que tal inclusão lhe seja mais vantajosa (revisão da vida toda).

Câmara dos Deputados07/08/2025

…el para atualização de seus sistemas e fluxos procedimentais, a proposição resguarda a eficiência administrativa e reforça a segurança jurídica, pilares estruturantes do Estado Democrático de Direito. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 2366/2020 — Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre o abono natalino e a política de reajustes anuais do benefício do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados04/05/2020

…re a Economia Brasileira: uma análise de equilíbrio geral”, mostram que o PBF aumenta o consumo real das famílias, em especial as mais pobres, impulsionando consequentemente o crescimento da economia. Assim, com este Projeto daremos aos ben…

Em votação na Câmara

PL 1229/2026 — Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física aos profissionais da segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal.

Câmara dos Deputados17/03/2026

…ia e ao trauma psicológico é uma realidade constante, gerando altos índices de estresse, ansiedade e outros problemas de saúde mental que, muitas vezes, não são adequadamente abordados ou compensados. Para verificar a assinatura, acesse htt…

PL 3622/2026 — Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir regra de incentivo ao trabalho formal no âmbito do Programa Bolsa Família.

Câmara dos Deputados09/07/2026

…undamentais da República de erradicar a pobreza, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos, previstos no art. 3º, incisos III e IV, da Constituição. Também se harmoniza com o art. 203 Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 6903/2025 — Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia e dá outras providências.

Câmara dos Deputados22/12/2025

…ordinária, a fim de conferir segurança jurídica ao contribuinte, orientar a administração tributária e evitar controvérsias *CD258950000400* PL n.6903/2025 Apresentação: 22/12/2025 20:23:04.273 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. D…

PL 4597/2026 — Institui a Política Nacional de Previdência Informada, com atendimento ativo para orientação de trabalhadores autônomos, informais e de baixa proteção contributiva, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados17/07/2026

…as de formalização. Também se mostra compatível com as diretrizes da OIT e da OCDE, que apontam a formalização e a expansão da proteção social como instrumentos centrais para reduzir vulnerabilidades, Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 3678/2025 — Dispõe sobre a dedução no Imposto de Renda das despesas realizadas por profissionais de segurança pública com a aquisição de munições, armas de fogo, cursos e treinamentos voltados ao exercício da função.

Câmara dos Deputados04/08/2025

…spesas e, quando necessário, a relação com a atividade exercida. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do ano-calendário seguinte ao de sua publicação. Para verificar a assinatura, acesse htt…

PL 3386/2026 — Institui o Procedimento Administrativo Prévio com Tentativa de Conciliação Eletrônica (PAPCE) como requisito de interesse de agir para o ajuizamento de ações contra a Administração Pública em matérias específicas, cria a Plataforma Nacional de Conciliação, e dispõe sobre assistência jurídica para vulneráveis, transparência e alteração da legislação correlata.

Câmara dos Deputados01/07/2026

…tese fixada no Tema 350, conforme cf. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. "Tema 350 do STF — Benefício previdenciário — prévio requerimento administrativo". Jurisprudência em Temas. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 5292/2025 — Acrescenta o inciso o IV ao art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre critérios simplificados para o trâmite abreviado e célere do processo para a concessão da pensão por morte decorrente de ato de serviço.

Câmara dos Deputados21/10/2025

…ente caso1. 1 Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur453150/false. Acesso em 02 de out. de 2025. *CD256155379400* PL n.5292/2025 Apresentação: 21/10/2025 12:10:18.250 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. K…

Em votação na Câmara

PL 4106/2025 — Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC, na aquisição de automóveis.

Câmara dos Deputados19/08/2025

…ndo o ordenamento jurídico e conferindo maior segurança jurídica tanto aos beneficiários quanto à Administração Tributária. *CD250601048200* PL n.4106/2025 Apresentação: 19/08/2025 18:09:55.297 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. J…

Em votação na Câmara

PL 2966/2026 — Institui tratamento tributário diferenciado para os profissionais de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos de natureza militar, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados09/06/2026

…ireitos trabalhistas e civis ordinários em razão do regime estatutário ao qual estão vinculados. Essa realidade contrasta com a ausência de qualquer distinção tributária em favor desses profissionais. Enquanto o ordenamento jurídico já reco…

Em votação na Câmara

PL 3513/2020 — Altera a redação do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que trata da legislação do imposto de renda e dá outras providências

Câmara dos Deputados26/06/2020

…graves. À exemplo, cita-se o servidor público aposentado com os benefícios da paridade e integralidade, que receberá as mesmas parcelas que seus colegas em atividade, o valor remuneratório é o mesmo. Ademais, a maior permanência de trabalha…

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