…o acesso ao cuidado não pode ser limitado pelo CEP do cidadão. A falta de regulamentação sólida, contudo, impede que essa ferramenta seja plenamente incorporada com segurança e padronização pelo SUS. Para verificar a assinatura, acesse http…
…de prazos peremptórios e o bloqueio automático de recursos por ausência de comparecimento presencial a perícias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou por falta de atualização tempestiva do Para verificar a assinatura, acesse http…
…direitos e benefícios; V – assegurar maior celeridade na concessão de direitos, benefícios e serviços; VI – subsidiar políticas públicas com dados anonimizados sobre deficiência permanente no Brasil. Para verificar a assinatura, acesse http…
…da transformação digital refere-se à proteção dos dados pessoais de saúde. Poucos conjuntos de informações possuem caráter mais sensível do que aqueles relacionados à condição clínica dos indivíduos. Para verificar a assinatura, acesse http…
…ecorrente judicialização para acesso a serviços e tecnologias assistivas. Importante destacar que o ordenamento jurídico já assegura a integralidade do cuidado, mas não estabelece, de forma explícita, Senado Federal – Ed. Principal, Ala Din…
…o tutelar localidade, encaminhamento denúncias violações Ministério Público, aplicação medidas protetivas cabíveis referenciamento atendimento, do art. 136, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente; Para verificar a assinatura, acesse htt…
…cial (art. 204) e atribui à União competência privativa para legislar sobre seguridade social (art. 22, XXIII), além de exigir descentralização com coordenação e normas gerais federais. 2. LOAS e SUAS Para verificar a assinatura, acesse htt…
…________________________________________________________________________________________________ Praça dos Três Poderes - Anexo IV – Gabinete 507 - Câmara dos Deputados - CEP: 70.160-900 – Brasília/DF Para verificar a assinatura, acesse htt…
…disponibilizar uma plataforma segura e credenciada ao conselho regional de psicologia CRP, dentro das regras impostas pelo conselho federal de psicologia, e preservando o sigilo absoluto do paciente. Outrossim, o assegurado poderá consultar…
…a reinserção no mercado de trabalho, por meio de capacitação, orientação vocacional, parcerias com empresas e reserva de vagas em programas de emprego sensibilizadas para acolher vítimas de violência; Para verificar a assinatura, acesse htt…
…is, aos serviços de saúde, em especial ao atendimento em saúde mental; III – o atendimento de crianças e adolescentes, órfãos em decorrência do feminicídio, e seus responsáveis legais, por unidades de Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ou plena compatibilização com a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, preservando as competências institucionais dos órgãos responsáveis pela regulação do setor de telecomunicações e evitando qualquer Para verificar a assinatura, acesse htt…
…cólogos; III – assistentes sociais; IV – terapeutas ocupacionais; V – outros profissionais definidos em regulamento. Art. 6º Terão prioridade no acesso aos serviços do SNTSPI, observado o regulamento: Para verificar a assinatura, acesse htt…
…Dispõe sobre a Diretriz Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e dá outras providências. Proteção dos direitos de pessoas com TDAH A proposição estabelece uma Diretriz Naci…
…tual, oquejustificaaalteraçãopropostanocaput doart. 19-J. Ressalta-se ainda que é fundamental o respeito à autonomia e à decisão daspessoas em atendimento, seja no sistema de saúde público ou privado. Reafirme-se odireito destas pessoas de …
…s; III. Laudos técnicos: o Brasil dispõe de rede de profissionais habilitados (médicos psiquiatras e psicólogos), tanto no SUS 7 https://www.mprj.mp.br/documents/20184/2592408/Luis_Roberto_Barroso.pdf Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ua potável e saneamento básico; II – oferta de programas de apoio psicossocial com abordagem humanizada e personalizada, integrando o indivíduo socialmente com base nas vulnerabilidades identificadas; Para verificar a assinatura, acesse htt…
…Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental. Direito de crianças e adolescentes à saúde mental no SUS A proposição altera o Est…