…onsabilidade efetiva pelos impactos produzidos por suas decisões. A inovação responsável pressupõe responsabilidade. A automação não pode ser utilizada como mecanismo de diluição de deveres jurídicos. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ssoa humana (art. 1º, III). Além disso, o art. 5º da Constituição garante a inafastabilidade da jurisdição, assegurando a todos o direito de buscar o Judiciário sempre que houver ameaça ou violação de Para verificar a assinatura, acesse htt…
…digo de Defesa do Consumidor, cuja aplicação principiológica se justifica diante da hipossuficiência técnica e econômica da população idosa frente ao aparato fiscal. O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº Para verificar a assinatura, acesse htt…
…em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/ 13846-asi-pof-2008-09-mostra-desigualdades-e-transformacoes-no-orcamento-das-familias-brasileiras. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…blioteca-catalogo?view=detalhes&id=2101964 Pessoas com deficiência e as desigualdades sociais no Brasil / IBGE, Coordenação de População e Indicadores Sociais - Ano: 2022. Acesso em: 06/12/2023. 14:04 Para verificar a assinatura, acesse htt…
…tem o potencial de incentivar a busca por reabilitação adequada e a adesão a terapias recomendadas por profissionais de saúde. Sabemos que o custo é um fator determinante na decisão de muitas pessoas Para verificar a assinatura, acesse http…
…rejuízo da competência concorrente da União para legislar sobre proteção e defesa da saúde. Art. 22º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 23º Revogam-se as disposições em contrário. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ireito de todos e dever do Estado, a ser garantido mediante políticas que visem à redução do risco de doença. A ludopatia, enquanto transtorno mental catalogado, insere-se inequivocamente no âmbito de Para verificar a assinatura, acesse htt…
…urso o cancelamento de um conjunto de contratos da empresa 1 Disponível em: https://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2023/05/22/planos-de-saude- ranking-ans-reclamacoes-aumentam.htm. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…Apresentação: 12/02/2026 16:20:50.033 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duarte Jr. Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD266610322200 CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal DU…
…em como objetivo ampliar a proteção social e econômica para indivíduos portadores de doenças graves e reconhecer a eficácia da isenção em sua integridade e contemplar a promoção da dignidade da pessoa Para verificar a assinatura, acesse htt…
…período e o valor efetivamente exigível após a aplicação do limite legal. A medida fortalece a proteção do consumidor, promove maior equilíbrio contratual e assegura a efetividade do direito à saúde. Para verificar as assinaturas, acesse ht…
…abilidade civil por danos ao consumidor. Art. 3º A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deverá adequar suas normas regulamentares no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…inistrativo, incluem advertência, multa administrativa e demais medidas previstas, sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente." Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…rt. 12 da Lei n o 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para os serviços de que trata o inciso II, caput, deste artigo.” Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Documento eletrônico assinado por David…
…projeto de lei introduz uma resposta normativa necessária e urgente ao estabelecer o estímulo à implementação de programas institucionais permanentes voltados ao diagnóstico preventivo, acolhimento e Para verificar a assinatura, acesse http…
…ação com os Conselhos Profissionais de Psicologia e Medicina: I – estabelecer normas técnicas e protocolos de segurança; II – definir padrões mínimos de conectividade, sigilo e armazenamento de dados; Para verificar a assinatura, acesse htt…
…Apresentação: 20/02/2026 10:58:04.087 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duarte Jr. Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD260768200300 CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal DU…
…ntemente em desacordo com a prescrição médica. Nesse contexto, torna-se necessário conferir maior densidade normativa à proteção do paciente, mediante previsão legal expressa que vede tais limitações. Para verificar as assinaturas, acesse h…
…da sua apresentação também em formato de bula impressa, com todas as informações necessárias em conformidade com a regulamentação do órgão de vigilância sanitária federal, observado idêntico conteúdo disponível digitalmente, inclusive em re…