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Câmara dos Deputados31/08/2020

PLN 28/2020 — Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.

Transformada na Lei nº 14.144/2021

…ssistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico 5017 Assistência Farmacêutica no SUS 36000 - Ministério da Saúde 350.000.000 20GG Prom oção da Inclusão Produtiva de Famílias …

PLN 26/2024 — Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.

Senado Federal30/08/2024

Transformada na Lei nº 15.121/2025

…io da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado 36000 - Ministério da Saúde 15.313.000.000 4368 Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e I nsumos em Saúde do Componente Estratégi…

Câmara dos Deputados06/08/2021

PDL 378/2021 — Susta a aplicação da Resolução nº 617, de 23 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Saúde.

…que tenha por objetivo a implantação da justiça fiscal, promovendo o crescimento e distribuição de renda, com as seguintes características: a. Impostos progressivos em relação ao patrimônio e à renda; Para verificar a assinatura, acesse htt…

Câmara dos Deputados22/03/2024

PL 933/2024 — Dispõe sobre a inclusão digital e acessibilidade na telemedicina e dá outras providências.

…tem implicações em diversos âmbitos da vida social, incluindo o direito à saúde (artigo 1º, inciso III, da CF); 3 [ACO 3.451 MC REF, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 24-2-2021, P, DJE de 10-3-2021.]. 4 "o princípio da igualdade é um princí…

Câmara dos Deputados26/06/2020

PL 3513/2020 — Altera a redação do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que trata da legislação do imposto de renda e dá outras providências

…graves. À exemplo, cita-se o servidor público aposentado com os benefícios da paridade e integralidade, que receberá as mesmas parcelas que seus colegas em atividade, o valor remuneratório é o mesmo. Ademais, a maior permanência de trabalha…

Câmara dos Deputados01/07/2024

PL 2646/2024 — Cria a Lei de Assistência Integral à Saúde Mental.

…rts. 32, X, “h”, e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição Para verificar a assinatura, acesse htt…

Câmara dos Deputados20/05/2026

PL 2546/2026 — Altera a Lei n 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para assegurar gratuidade da justiça à pessoa física em ações que envolvam o direito à saúde ajuizadas em face da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e operadoras de planos privados de assistência à saúde.

…tes públicos e operadoras de planos privados de assistência à saúde, independentemente de comprovação prévia de insuficiência econômica, sem prejuízo da possibilidade de revogação do benefício em caso Para verificar a assinatura, acesse htt…

Arquivada

PEC 293/2004 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).

Câmara dos Deputados23/06/2004

…o: il"e~nal. bem c:omo os rc:sPCCllVOS cÔcJuges. que exerça:r. S:JiS alividades em regi~ de e=OOO17:I:I fa.:nitiar. ~em empregado. pcrr.la:u:mes. con:nbul::ic p:lr'3 a ~eguridade <;l'JClal mediame .. apiJca;:io de urna aliquo,~ sol::e c re…

Câmara dos Deputados10/12/2024

PLP 222/2024 — Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para incluir o inciso XI do artigo 3º, visando a isenção de tributos federais, estaduais e distritais sobre operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços para portadores de patologias graves, além de outras doenças definidas da mesma forma em regulamentação específica do Conselho Federal de Medicina.

…em como objetivo ampliar a proteção social e econômica para indivíduos portadores de doenças graves e reconhecer a eficácia da isenção em sua integridade e contemplar a promoção da dignidade da pessoa Para verificar a assinatura, acesse htt…

Câmara dos Deputados20/02/2024

PL 311/2024 — “Propõe a ampliação do acesso à saúde mental no Brasil no pós-pandemia, incorporando profissionais da saúde mental como psicólogos, psiquiatras, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais, oficineiros, enfermeiros e educadores físicos e também ações articuladas que promovam saúde mental nas comunidades.”.

…024, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Saúde (CSAUDE), com Subemenda Substitutiva anexa. Sala da Comissão, em 16 de outubro de 2025. Deputada Federal LAURA CARNEIRO Relatora 2025-18435 Para verificar a assinatura, acesse htt…

Câmara dos Deputados23/10/2024

PLP 168/2024 — Dispõe acerca dos requisitos a serem observados pela união, estados, Distrito Federal e municípios, para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde.

…demos que os referidos posicionamentos judiciais não devem ter o condão de inviabilizar o deferimento judicial para situações razoáveis e de comprovada necessidade, ratificamos assim, a efetividade do Para verificar a assinatura, acesse htt…

Câmara dos Deputados18/05/2026

PL 2433/2026 — Institui o Protocolo de Atendimento Itinerante - PAI no âmbito do Sistema Único de Saúde, para assegurar prioridade assistencial aos motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, e dá outras providências

…enário, que se repete diariamente em milhares de situações pelo País, configura verdadeira lacuna assistencial decorrente do modelo de regulação do SUS, e demanda resposta específica do Poder Público. Para verificar a assinatura, acesse htt…

PL 3628/2026 — Institui o Programa Nacional de Atenção à Saúde Mental – PRONASM e dá outras providências.

Câmara dos Deputados09/07/2026

…o de Saúde, contribuindo para a efetivação do dever do Estado de garantir políticas sociais e econômicas que reduzam os riscos de doenças e assegurem o acesso igualitário às ações e serviços de saúde. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Câmara dos Deputados21/02/2024

PL 342/2024 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais de médio e grande porte disporem de, pelo menos, um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

…ais (art. 6º, art. 196, 197 e 198, inciso II da CF/88) que estabelecem o Direito à Saúde como responsabilidade do Estado em prestar assistência integral aos cidadãos e cidadãs: *CD240709469700*LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. R…

MATÉRIA COM A RELATORIA

PL 1494/2025 — Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização dos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, para dispor sobre o direito à assistência psicossocial das vítimas de crimes e de atos infracionais e dos familiares de profissional da segurança pública e da defesa social vitimado no exercício de suas funções.

Senado Federal04/04/2025

…públicos do SUSP e de seus familiares, e o art. 42-A, que prevê o desenvolvimento de ações integradas de assistência social e de saúde mental preventivas e inclusivas para a família. SF/25977.79543-95 Segundo a Organização Mundial da Saúde,…

Câmara dos Deputados12/08/2021

PL 2812/2021 — Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica ou Síndrome da Fadiga Crônica.

…em a esta Comissão de Finanças e Tributação para manifestação quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária . Transcorrido o prazo regimental, não apresentadas emendas. É o relatório. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Câmara dos Deputados20/03/2019

PL 1605/2019 — Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências.

Transformada na Lei nº 1.605/2019

…III – promover campanhas de conscientização a respeito de direitos e benefícios previdenciários, tributários, trabalhi stas, processuais e de tratamentos de saúde, dentre outros, da pessoa com câncer. Art. 8° O direito à assistência social,…

Câmara dos Deputados21/03/2024

PL 917/2024 — Acrescenta o § 9o ao art. 98 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o direito à gratuidade da justiça aos pacientes em tratamento do câncer, deficientes físicos ou pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

…sinatura.camara.leg.br/CD245287867500 PL n.917/2024 Apresentação: 21/03/2024 13:02:16.377 - MESA dep.lucianogalego@camara.leg.br Telefone: (61) 3215 – 5660 / Gab. 660 – Anexo IV – Câmara dos Deputados JUSTIFICAÇÃO O acesso à justiça é um di…

Câmara dos Deputados14/04/2020

PLN 8/2020 — Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 343.623.574.293,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.

Transformada na Lei nº 14.008/2020

…1 12 364 5013 4002 0026 Assistência ao Estudante de Ensino Superior - No Estado de Pernambuco 354.971 F 3 2 90 0 144 354.971 TOTAL – FISCAL 4.719.050 TOTAL – SEGURIDADE 238.738 TOTAL - GERAL 4.957.788 UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça …