…aís registrou 45.747 homicídios, resultando em uma taxa de 21,2 mortes por 100 mil habitantes, a menor dos últimos 11 anos. *CD251488774600* PL n.6530/2025 Apresentação: 17/12/2025 19:14:30.750 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. C…
…correrão à conta de dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), de que trata a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), de Para verificar a assinatura, acesse http…
…s e instrumentos de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios para assegurar a integração dos sistemas e a efetividade desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…é uma chaga que aflige toda a sociedade brasileira e devem ser utilizados todos os meios lícitos para combatê-la. Por isso, todo trabalho legislativo nesta direção é importantíssimo. *CD215601860900* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Be…
…issionais de segurança pública no Brasil. Rio de Janeiro, 2023. Disponível em: < https://ippesbrasil.com.br/wp-content/uploads/2024/02/CORRETO_Boletim-IPPES-2023.pdf> Acesso em: 20/06/2024. Fl. 5 de 6 Para verificar a assinatura, acesse htt…
…quais desestruturam bases familiares, co munitárias e territoriais necessárias ao desenvolvimento humano e a uma cultura de paz. Temos produzido informações alarmantes acerca de homicídios, agressões, Para verificar a assinatura, acesse htt…
…iva das vítimas de violência doméstica já havia sofrido agressões anteriores, muitas vezes sem suporte psicológico adequado. *CD267022196200* PL n.920/2026 Apresentação: 04/03/2026 12:59:12.683 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. H…
…ntual utilização em procedimentos judiciais. §3º O registro clínico será disponibilizado em sistema informatizado nacional, observadas as garantias de sigilo profissional e proteção de dados pessoais. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…a a vigorar acrescido do seguinte § 9º: “Art. 35-A. ……………………………………………… § 9º Do produto da arrecadação das loterias de que tratam este artigo, 25% (vinte e cinco por cento) será destinado para o FNSP.” Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data…
…ação: 15/10/2020 16:23 - Mesa Art 4. Compete exclusivamente aos Estados e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o disposto nessa lei. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A violência doméstica é um…
…onstituição Federal e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A violência sexual contra crianças e adolescentes é uma das mais Para verificar a assinatura, acesse htt…
…nero, motivando a apresentação da presente iniciativa legislativa. 1 Disponível em: <https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2025/07/anuario-2025.pdf>. Acesso em: 28 maio 2026. p. 164 et seq. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…hada aos princípios da proteção integral, da dignidade da pessoa humana e da prioridade absoluta, bem como às diretrizes das *CD266133516100* PL n.232/2026 Apresentação: 03/02/2026 18:52:29.673 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. P…
…prestação do atendimento previsto neste artigo, observada a organização do Sistema Único de Saúde e a legislação aplicável. *CD253003273400* PL n.4109/2025 Apresentação: 19/08/2025 19:20:14.693 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. R…
…integralidade do cuidado à saúde. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos cônjuges, companheiros, familiares em linha reta, irmãos e dependentes das vítimas.” SF/25977.79543-95 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data…
…Institui a Política Nacional de Proteção aos Trabalhadores da Saúde Vítimas de Violência — "Edma e Marcos Valadão", estabelecendo diretrizes para a prevenção, o acolhimento e a proteção de profissionais de saúde em exercício de suas funções…
…, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão celebrar convênios, acordos de cooperação e outros instrumentos entre si e com os órgãos de segurança pública, utilizando, entre outras fontes, Para verificar as assinaturas, acesse h…
…ades orçamentárias e financeiras. Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…Programa Tem Saída amplia e renova parcerias para atendimento de mulheres em situação de violência doméstica. Disponível em: https://prefeitura.sp.gov.br/web/assistencia_social/w/programa- tem-saída. Para verificar a assinatura, acesse http…