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Todos Tecnologia Violência doméstica e familiar Proteção de dados pessoais Proteção de crianças e adolescentes Segurança alimentar Saúde mental Acesso à justiça Defesa do consumidor Segurança pública

20 de 424 resultados

Em votação na Câmara

PL 6278/2025 — Institui a Política Nacional de Saúde Digital Mental, estabelece diretrizes para a prestação de serviços de telepsicologia e telepsiquiatria no Brasil e dá outras providências.

Câmara dos Deputados09/12/2025

…ação com os Conselhos Profissionais de Psicologia e Medicina: I – estabelecer normas técnicas e protocolos de segurança; II – definir padrões mínimos de conectividade, sigilo e armazenamento de dados; Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 4068/2021 — Proíbe a utilização de papel reciclado na fabricação de embalagem de produtos alimentícios.

Câmara dos Deputados17/11/2021

…íduos que produzimos, enquanto sociedade de consumo. Demais, ninguém em são consciência e minimamente informado, hoje, pode ser contra atividades que beneficiem o meio ambiente e ajudem a preservá-lo. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação no Senado

PL 2722/2025 — Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre o rótulo de advertência em alimentos ultraprocessados.

Senado Federal05/06/2025

…o é fundamental para que o consumidor possa exercer seu direito de escolha e de utilização segura, além de proteger-se de possíveis danos. Esse é o entendimento que prevalece nos tribunais superiores. Em decisão recente, o ministro Herman B…

Em votação na Câmara

PL 2976/2026 — Institui o Marco Legal da Integridade Assistencial, da Governança e da Sustentabilidade da Saúde Suplementar.

Câmara dos Deputados09/06/2026

…onsabilidade efetiva pelos impactos produzidos por suas decisões. A inovação responsável pressupõe responsabilidade. A automação não pode ser utilizada como mecanismo de diluição de deveres jurídicos. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 6829/2025 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência em rótulos e embalagens de produtos que contenham substâncias reconhecidas como cancerígenas, mutagênicas ou teratogênicas, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados22/12/2025

…éticos, alimentos e outros produtos — confere viabilidade técnica e política à proposta, evitando impactos abruptos ao setor produtivo e garantindo tempo hábil para adaptação industrial e regulatória. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 731/2026 — Institui regras específicas de defesa comercial relativas a medidas antidumping e tarifas de importação quando incidirem sobre insumos essenciais à alimentação e dá outras providências.

Câmara dos Deputados24/02/2026

…de órgãos de defesa do consumidor, órgãos de segurança alimentar, associações de usuários, associações industriais, distribuidores, importadores, exportadores e sociedade civil antes da decisão final. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 2163/2020 — Modifica a Lei Nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020, para determinar aos meios de comunicação a divulgação do serviço "ligue 188", destinado ao atendimento gratuito e sigiloso de pessoas em sofrimento psíquico, enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Câmara dos Deputados24/04/2020

…rt. 12 da Lei n o 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para os serviços de que trata o inciso II, caput, deste artigo.” Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Documento eletrônico assinado por David…

Arquivada

PL 3786/2024 — Institui a Política Nacional de Proteção à Saúde Mental em face do uso excessivo de tecnologia e das redes sociais e dá outras providências.

Câmara dos Deputados02/10/2024

…PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 (Do Sr. Luiz Carlos Hauly) Institui a Política Nacional de Proteção à Saúde Mental em face do uso excessivo de tecnologia e das redes sociais e dá outras providências. Art 1º Fica instituída a Política Nacional d…

PL 2833/2026 — Institui a Política Nacional de Proteção à Saúde Mental Digital de Crianças e Adolescentes e o Direito à Desconexão Digital Infantojuvenil, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados02/06/2026

…telas e redes sociais entre adolescentes. Segundo dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil, o acesso diário à internet já faz parte da rotina da ampla maioria dos adolescentes brasileiros, Fl. 4 de 6 Para verificar a assinatura, acesse http…

PL 3877/2026 — Dispõe sobre transparência, auditabilidade e não discriminação de sistemas automatizados nas relações de trabalho, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para salvaguardar a saúde mental e física dos trabalhadores diante de riscos digitais.

Câmara dos Deputados17/07/2026

…pilar de governança amplamente defendido em fóruns nacionais e internacionais de regulação da inteligência artificial. Garantir que um trabalhador ou os órgãos de fiscalização do Estado compreendam os Para verificar a assinatura, acesse htt…

PL 4335/2026 — Institui a Política Nacional de Redução Progressiva de Corantes Sintéticos em Alimentos Destinados a Crianças, proíbe o uso da eritrosina em alimentos e bebidas, estabelece mecanismos de reavaliação periódica de aditivos alimentares e dá outras providências.

Câmara dos Deputados17/07/2026

…ituição Federal. O art. 196 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 1053/2026 — Dispõe sobre a vedação de representações enganosas em informações relativas a alimentos.

Câmara dos Deputados10/03/2026

…cional da embalagem. Importante ressaltar que o projeto foi estruturado para operar em harmonia com o sistema jurídico vigente, estabelecendo uma cláusula de complementaridade que preserva a aplicação Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 2630/2026 — Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer medidas de proteção da infância e da adolescência contra a publicidade, promoção comercial e oferta de alimentos ultraprocessados.

Câmara dos Deputados26/05/2026

…Nas últimas décadas, contudo, o Brasil e o mundo assistiram à consolidação de um modelo alimentar baseado na produção e no consumo massivo de alimentos ultraprocessados, especialmente entre crianças e Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 766/2026 — Estabelece regime nacional de rotulagem frontal de alimentos e bebidas e dá outras providências.

Câmara dos Deputados25/02/2026

…tivas para compreensão e uso adequado das advertências frontais por escolares, pais e cuidadores; II – incentivar rotas de compras públicas que priorizem alimentos in natura e minimamente processados; Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 1570/2026 — Institui a Política Nacional de Transparência e Informação Nutricional ao Consumidor de Alimentos Embalados e dispõe sobre princípios gerais de rotulagem nutricional e de advertência ao consumidor.

Câmara dos Deputados01/04/2026

…CEP 70160-900 – Brasília/DF / Tel (61) 3215-5943 – dep.nelyaquino@camara.leg.br Rua Ramalho Ortigão, 195 - Santa Branca – CEP 31565-100 – Belo Horizonte/MG – Tel/whats (31) 3665-3222 / (31) 97302.2413 Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 1113/2026 — Altera o ECA Digital para vedar o emprego de práticas de design viciante em serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes.

Câmara dos Deputados11/03/2026

…ngir mecanismos de recomendação automática. Art. 8º-A. Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por este público Para verificar as assinaturas, acesse h…

Pronta para Pauta

PL 6954/2025 — Dispõe sobre a recolocação de produtos eletrônicos no mercado de consumo e estabelece requisitos de segurança, transparência e qualidade.

Câmara dos Deputados22/12/2025

…ão de produtos eletrônicos no mercado de consumo tem crescido de maneira significativa no Brasil e no mundo, impulsionada tanto pelo aumento da demanda por itens de menor custo quanto pela expansão de Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 2599/2026 — Dispõe sobre a inclusão de advertência sanitária obrigatória no painel principal do rótulo de alimentos ultraprocessados e de alimentos e bebidas com edulcorantes, e sobre alteração da rotulagem nutricional frontal

Câmara dos Deputados26/05/2026

…, 12 set. 1990. 22 I nstituto de Defesa de Consumidores (Idec). O rótulo pode ser melhor. 2016. Disponível em: <https://idec.org.br/em-acao/revista/rotulo-mais-facil/materia/o-rotulo-pode-ser-melhor>. Para verificar a assinatura, acesse htt…

PL 4338/2026 — Institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Animais de Companhia, estabelece normas de transparência, fiscalização, controle de qualidade e governança da cadeia produtiva de alimentos, suplementos, petiscos e demais produtos comestíveis destinados a cães e gatos, cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar Pet – SISANPET, a Plataforma Nacional de Transparência Alimentar Pet e o Sistema Nacional Independente de Revisão Científica e Avaliação Técnica – SIRECAT, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados17/07/2026

…mentos, suplementos, petiscos, alimentos coadjuvantes, produtos mastigáveis, aditivos e quaisquer produtos destinados ao consumo animal. Art. 2º São princípios desta Lei: I – proteção da saúde animal; Para verificar a assinatura, acesse htt…

Pronta para Pauta

PL 2092/2025 — Proíbe a veiculação de propaganda de plataformas de apostas esportivas (“bets”) em todos os meios de comunicação social e na rede mundial de computadores, inclusive nas redes sociais, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados06/05/2025

…paro no princípio da precaução, consagrado em políticas públicas de saúde. Prevenir os efeitos danosos do jogo patológico — incluindo o suicídio, a falência financeira e a exclusão social — é dever do Para verificar a assinatura, acesse htt…

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