PL 2633/2026 — Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança, integridade, inviolabilidade e rastreabilidade de embalagens de bebidas destiladas comercializadas em território nacional, com vistas à proteção da saúde pública, à defesa do consumidor, ao combate à adulteração, ao reenvase clandestino e ao comércio ilícito, asseguradas a neutralidade tecnológica, a livre concorrência e a proporcionalidade regulatória.
Câmara dos Deputados27/05/2026
…necedor, patente, plataforma ou desenho industrial seja transformado, direta ou indiretamente, em requisito obrigatório. Isso poderia criar dependência tecnológica, elevar artificialmente os custos de Para verificar a assinatura, acesse htt…