…o acesso ao cuidado não pode ser limitado pelo CEP do cidadão. A falta de regulamentação sólida, contudo, impede que essa ferramenta seja plenamente incorporada com segurança e padronização pelo SUS. Para verificar a assinatura, acesse http…
…medidas protetivas de urgência vigentes, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD260389939500 IV – fornecer alertas de risco baseados …
…ireitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais, em conformidade com a Constituição Federal e com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), limitando a utilização dessas Para verificar a assinatura, acesse htt…
…Institui o Programa Nacional de Solicitação Digital de Medidas Protetivas de Urgência, destinada a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Plataforma digital para solicitação de medidas protetivas contra violência doméstica …
…de julho de 1990, assegurados: I – finalidade específica e legítima relacionada à proteção integral da criança e do adolescente; II – acesso restrito aos profissionais e agentes públicos autorizados; Para verificar a assinatura, acesse http…
…ão de Dados (LGPD), uma vez que o tratamento das informações ocorre com fundamento em interesse público relevante e se restringe a dados relativos a condenações transitadas em julgado, conforme o art. 7º, III, da referida __________________…
…os contra mulheres. Com essas informações públicas, de procurados e pessoas condenadas por crimes 1 https://www.poder360.com.br/justica/stf-valida-parcialmente-o-cadastro- estadual-de-pedofilos-do-mt/ Para verificar a assinatura, acesse htt…
…mas, principalmente quando o crime é praticado com violência e grave ameaça. Há também o assassinato de familiares e parentes próximos, que trazem o receio de também ser visitado pelo marginal da lei. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…Institui o Sistema Nacional de Identificação e Monitoramento de Criminosos que Atentem contra Agentes de Segurança Pública – SINAM-SEG, e dá outras providências. Sistema Nacional de Monitoramento de Criminosos contra Agentes de Segurança Pú…
…PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. ROMERO RODRIGUES) Estabelece normas gerais programáticas, de aplicação em âmbito nacional, para a utilização de tecnologias baseadas em inteligência artificial no âmbito do Sistema Único de Segurança Públ…
…esente proposição busca enfrentar um problema estrutural que afeta diretamente a eficiência do Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD264411053700 sistema de segurança pública brasileiro…
…rincípios da dignidade humana, da proteção integral, da publicidade, do acesso à informação e da eficiência administrativa. Além disso, harmoniza-se com as diretrizes internacionais sobre o tratamento Para verificar a assinatura, acesse htt…
…itigar o risco de revitimização, promovendo a segurança e permitindo que as vítimas e as comunidades ao redor se preparem e respondam de maneira adequada às potenciais ameaças. *CD243169120200*LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. J…
…r ofertar cursos e treinamentos para abordagem humanizada às pessoas em crise de saúde mental. Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD248056424600 Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data…
…cial (art. 204) e atribui à União competência privativa para legislar sobre seguridade social (art. 22, XXIII), além de exigir descentralização com coordenação e normas gerais federais. 2. LOAS e SUAS Para verificar a assinatura, acesse htt…
…Amazônia. Diante desse cenário, a criação de um marco legal que institua e fortaleça a teleconsulta em psiquiatria no âmbito do SUS apresenta-se como medida urgente, técnica e socialmente necessária. A teleconsulta permite superar barreiras…
…pode ajudar a prevenir tragédias como essa. Portanto, este projeto busca prevenir futuros incidentes e garantir que a abordagem em casos de saúde mental seja pautada pela proteção da dignidade humana, Para verificar a assinatura, acesse htt…
…s a preservar sua integridade, confiabilidade e funcionamento regular, evitando que manipulações fraudulentas comprometam decisões administrativas ou afetem a adequada prestação dos serviços públicos. O projeto também encontra fundamento na…
…a mais difícil de identificar e de interromper. As ferramentas tecnológicas hoje disponíveis permitem que mulheres sejam rastreadas, observadas e coagidas sem perceberem, o que aprofunda a dependência Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ma para garantir direitos fundamentais. In: Adaylson Wagner Sousa de Vasconcelos. (Org.). Caminhos da justiça: explorando o mundo do direito 2. São Paulo: Atena, 2024, v. 2, p. 36-51. *CD241134022700* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. R…