…correrão à conta de dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), de que trata a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), de Para verificar a assinatura, acesse http…
…iva das vítimas de violência doméstica já havia sofrido agressões anteriores, muitas vezes sem suporte psicológico adequado. *CD267022196200* PL n.920/2026 Apresentação: 04/03/2026 12:59:12.683 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. H…
…issionais de segurança pública no Brasil. Rio de Janeiro, 2023. Disponível em: < https://ippesbrasil.com.br/wp-content/uploads/2024/02/CORRETO_Boletim-IPPES-2023.pdf> Acesso em: 20/06/2024. Fl. 4 de 6 Para verificar a assinatura, acesse htt…
…aís registrou 45.747 homicídios, resultando em uma taxa de 21,2 mortes por 100 mil habitantes, a menor dos últimos 11 anos. *CD251488774600* PL n.6530/2025 Apresentação: 17/12/2025 19:14:30.750 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. C…
…efetuados em decorrência de atos de violência doméstica e familiar, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deu início ao ajuizamento de ações regressivas contra os agressores, para que venham a Para verificar a assinatura, acesse http…
…Institui a Política Nacional de Atendimento Psicológico Voluntário a profissionais de serviços essenciais e estabelece incentivo fiscal no imposto sobre a renda para profissionais de psicologia participantes. Atendimento psicológico voluntá…
…públicos do SUSP e de seus familiares, e o art. 42-A, que prevê o desenvolvimento de ações integradas de assistência social e de saúde mental preventivas e inclusivas para a família. SF/25977.79543-95 Segundo a Organização Mundial da Saúde,…
…ara a contratação destas mulheres, a toda evid ência, auxiliará na ruptura de rela ções violentas, pelo empoderamento econ ômico e, consequentemente, maior poder de decisão e controle da própria vida. A tributação é capaz de induzir, coibir…
…Programa Tem Saída amplia e renova parcerias para atendimento de mulheres em situação de violência doméstica. Disponível em: https://prefeitura.sp.gov.br/web/assistencia_social/w/programa- tem-saída. Para verificar a assinatura, acesse http…
…Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para reconhecer a atividade dos profissionais de segurança pública e defesa social como de natureza permanente de risco e estabelecer diretrizes d…
…a sociedade pela Lei nº 11.340/2006, as abordagens governamental, judicial e policial foram modificadas com vistas a garantir uma vida livre de violência para mulheres de todo o país. *CD214275138200* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. E…
…Institui a Política Nacional de Atenção e Cuidados às Famílias Atípicas e dá outras providências. Política Nacional de Atenção e Cuidados às Famílias Atípicas O projeto cria uma Política Nacional para atender famílias atípicas (monoparentai…
…i entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A saúde mental das mulheres constitui tema de grande relevância no Brasil e no mundo, transcendendo o campo estritamente sanitário e refletindo Para verificar a assinatura, acesse htt…
…zinhos e conhecidos, seja porque não estão autorizadas a sair de casa, seja porque o agressor se encontra no mesmo domicílio. Outra razão é a fragilização dos mecanismos estatais de apoio à população. Tendo em vista que vige no Brasil um re…
…t. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Atualmente, a segurança pública, em diversos levantamentos de opinião pública, é elencada como a maior preocupação que aflige a Para verificar a assinatura, acesse htt…
…a a vigorar acrescido do seguinte § 9º: “Art. 35-A. ……………………………………………… § 9º Do produto da arrecadação das loterias de que tratam este artigo, 25% (vinte e cinco por cento) será destinado para o FNSP.” Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data…
…Prevê a obrigatoriedade de os Municípios implantarem centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar e prevê o financiamento com recursos do Fundo Naci…
…quais desestruturam bases familiares, co munitárias e territoriais necessárias ao desenvolvimento humano e a uma cultura de paz. Temos produzido informações alarmantes acerca de homicídios, agressões, Para verificar a assinatura, acesse htt…