…correrão à conta de dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), de que trata a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), de Para verificar a assinatura, acesse http…
…iva das vítimas de violência doméstica já havia sofrido agressões anteriores, muitas vezes sem suporte psicológico adequado. *CD267022196200* PL n.920/2026 Apresentação: 04/03/2026 12:59:12.683 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. H…
…issionais de segurança pública no Brasil. Rio de Janeiro, 2023. Disponível em: < https://ippesbrasil.com.br/wp-content/uploads/2024/02/CORRETO_Boletim-IPPES-2023.pdf> Acesso em: 20/06/2024. Fl. 4 de 6 Para verificar a assinatura, acesse htt…
…aís registrou 45.747 homicídios, resultando em uma taxa de 21,2 mortes por 100 mil habitantes, a menor dos últimos 11 anos. *CD251488774600* PL n.6530/2025 Apresentação: 17/12/2025 19:14:30.750 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. C…
…efetuados em decorrência de atos de violência doméstica e familiar, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deu início ao ajuizamento de ações regressivas contra os agressores, para que venham a Para verificar a assinatura, acesse http…
…Programa Tem Saída amplia e renova parcerias para atendimento de mulheres em situação de violência doméstica. Disponível em: https://prefeitura.sp.gov.br/web/assistencia_social/w/programa- tem-saída. Para verificar a assinatura, acesse http…
…públicos do SUSP e de seus familiares, e o art. 42-A, que prevê o desenvolvimento de ações integradas de assistência social e de saúde mental preventivas e inclusivas para a família. SF/25977.79543-95 Segundo a Organização Mundial da Saúde,…
…Institui a Política Nacional de Atendimento Psicológico Voluntário a profissionais de serviços essenciais e estabelece incentivo fiscal no imposto sobre a renda para profissionais de psicologia participantes. Atendimento psicológico voluntá…
…zinhos e conhecidos, seja porque não estão autorizadas a sair de casa, seja porque o agressor se encontra no mesmo domicílio. Outra razão é a fragilização dos mecanismos estatais de apoio à população. Tendo em vista que vige no Brasil um re…
…a sociedade pela Lei nº 11.340/2006, as abordagens governamental, judicial e policial foram modificadas com vistas a garantir uma vida livre de violência para mulheres de todo o país. *CD214275138200* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. E…
…va, quando não enquadrada como segurada da Previdência Social." (NR) Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Seguridade Social. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…das mulheres está previsto no artigo 226, parágrafo 8º da Constituição Federal. O dispositivo estabelece a assistência à família, além de mecanismo para coibir a violência no âmbito de suas relações. Art. 226. A família, base da sociedade,…
…a a vigorar acrescido do seguinte § 9º: “Art. 35-A. ……………………………………………… § 9º Do produto da arrecadação das loterias de que tratam este artigo, 25% (vinte e cinco por cento) será destinado para o FNSP.” Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data…
…Prevê a obrigatoriedade de os Municípios implantarem centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar e prevê o financiamento com recursos do Fundo Naci…
…pa os brasileiros. Em um contexto no qual os conceitos de crime, violência, desordem e medo se Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD244203544400 inter-relacionam, embora nem sempre os …
…eram algum tipo de violência doméstica, e 23% relataram casos nos últimos 12 meses; • O estado também lidera o ranking nacional de estupros: 87,73 casos por 100 mil habitantes, a maior taxa do Brasil; Para verificar a assinatura, acesse htt…
…2021 e do PL 988/2023, apensados, e do substitutivo adotado pela CMULHER e, em 30/10/2024, aprovado o parecer. Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta CSAUDE. É o Relatório. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…t. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Atualmente, a segurança pública, em diversos levantamentos de opinião pública, é elencada como a maior preocupação que aflige a Para verificar a assinatura, acesse htt…