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Todos Tributação Violência doméstica e familiar Proteção de dados pessoais Proteção de crianças e adolescentes Segurança alimentar Saúde mental Acesso à justiça Defesa do consumidor Segurança pública

20 de 428 resultados

Em votação na Câmara

PL 207/2026 — Dispõe sobre a obrigação do agressor ao pagamento de pensão provisória à mulher vítima de violência doméstica e familiar ou de tentativa de feminicídio e possibilita o bloqueio de contas bancárias e a aplicação de outras medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores do agressor.

Câmara dos Deputados03/02/2026

…eram algum tipo de violência doméstica, e 23% relataram casos nos últimos 12 meses; • O estado também lidera o ranking nacional de estupros: 87,73 casos por 100 mil habitantes, a maior taxa do Brasil; Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 290/2015 — Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor

Câmara dos Deputados10/02/2015

…efetuados em decorrência de atos de violência doméstica e familiar, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deu início ao ajuizamento de ações regressivas contra os agressores, para que venham a Para verificar a assinatura, acesse http…

Em votação na Câmara

PL 1752/2026 — Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar medida cautelar, mecanismos de efetivação e fiscalização, bem como para assegurar a permanência da vítima no domicílio e regular os efeitos jurídicos do afastamento no âmbito civil, nos casos de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar.

Câmara dos Deputados10/04/2026

…º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD265770604700 “Art. 1.694 –A. Nos casos de violência …

PL 320/2020 — Estabelece a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para julgar as ações de execução de medida de alimentos provisionais ou provisórios fixados em decorrência da aplicação da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

Câmara dos Deputados13/02/2020

…elecer a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para julgar as ações de execução de medida de alimentos provisionais ou PL n.320/2020 Apresentação: 13/02/2020 15:16 provisórios fixados em decorrência da a…

Retirado pelo(a) Autor(a)

PL 4432/2024 — Altera os artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 11, 12 e da Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos) e dá outras providências.

Câmara dos Deputados18/11/2024

…acional de Justiça. – Brasília: CNJ, 2024. 2 Em 2019, as mulheres dedicavam 10,6 horasa mais do que os homens aos afazeres domésticos e/ou cuidados de pessoas. Em 2022, essa diferença era de 9,6horas. IBGE – 2022.3 “O alimentante que dispõe…

Em votação na Câmara

PL 4469/2024 — Altera os artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 11, 12 e da Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos) e dá outras providências.

Câmara dos Deputados21/11/2024

Em votação na Câmara

PL 2977/2025 — Institui o Programa Nacional “Casa Segura”, para a articulação e o fortalecimento de políticas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar.

Câmara dos Deputados18/06/2025

…correrão à conta de dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), de que trata a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), de Para verificar a assinatura, acesse http…

Em votação na Câmara

PL 1344/2025 — Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para regular o direito a alimentos.

Câmara dos Deputados31/03/2025

…CÂMARA DOS DEPUTADOS DEPUTADA FEDERAL DENISE PESSÔA (PT/RS) PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Da Sra. DENISE PESSÔA) Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para regular o direito a alimentos. O Congresso Nacional decret…

Arquivada

PL 3837/2019 — Acrescenta §§10, 11, 12,13 e 14 ao art. 528 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) com a finalidade de dar eficácia ao comando legal, para que homens em processo de pagamento de pensão alimentícia tenham que se apresentar ao poder judiciário, mensalmente, com o comprovante do pagamento da pensão.

Câmara dos Deputados02/07/2019

…o o manuseio e cumprimento pelos cartórios judiciais.” (NR) Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. PL n.3837/2019 Apresentação: 02/07/2019 18:56 CÂMARA DOS DEPUTADOS JUSTIFICAÇÃO O projeto visa à inclusão de três parág…

Em votação no Senado

PL 1977/2024 — Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor.

Senado Federal22/05/2024

…ender do juiz, tornasse evidentemente impossível a vida em comum. Dessarte, esvaziou-se por completo o sentido daquela culpa evocada, no referido art. 1.704 do Codex, para obstar a prestação de pensão fh2024-03903 alimentícia em favor de qu…

Em votação na Câmara

PL 523/2024 — Acrescenta parágrafo único ao art. 1.695 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir o dever de prestar alimentos da vítima de violência doméstica e familiar em relação ao agressor.

Câmara dos Deputados29/02/2024

…PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 (Do Sr. FLORENTINO NETO) Acrescenta parágrafo único ao art. 1.695 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir o dever de prestar alimentos da vítima de violência doméstica e familiar e…

PL 2831/2026 — Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para enquadrar como prática abusiva a associação, distribuição ou comercialização de itens colecionáveis infantis à compra de alimentos e bebidas ultraprocessados

Câmara dos Deputados02/06/2026

…uízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. *CD266580668700* PL n.2831/2026 Apresentação: 02/06/2026 17:14:39.610 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. D…

Em votação na Câmara

PL 4016/2021 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a perda de bens do cônjuge ou companheiro condenado por violência doméstica e familiar contra a mulher.

Câmara dos Deputados16/11/2021

…a sociedade pela Lei nº 11.340/2006, as abordagens governamental, judicial e policial foram modificadas com vistas a garantir uma vida livre de violência para mulheres de todo o país. *CD214275138200* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. E…

Aprovada

PL 996/2023 — Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para priorizar o abastecimento de alimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes.

Câmara dos Deputados13/11/2024

Transformada na Lei nº 11.346/2026

…Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para priorizar o abastecimento de alimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e f…

Em votação na Câmara

PL 821/2025 — Altera a Lei n° 10.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para incluir como medida protetiva à ofendida a suspensão automática de pensão alimentícia e pensão alimentícia compensatória em relação ao agressor.

Câmara dos Deputados10/03/2025

…a suspensão e/ou exclusão do dever de pensão alimentícia e/ou pensão alimentícia compensatória em relação ao agressor.” (NR) Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. *CD251140259300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. E…

Em votação na Câmara

PL 226/2019 — Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação ao público dos códigos de acesso telefônico destinados a receber denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180) e de violação de direitos humanos (Disque 100).

Câmara dos Deputados04/02/2019

…pgrr.fiocruz.br/pg/artigo-mulheres-violencia-e-pandemia-de- coronavirus/ Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218911141600 | => PL 226/2019 PRLP O Substitutivo apresentado em plenário …

Em votação na Câmara

PL 2707/2021 — Dispõe sobre alteração Altera da Lei Maria da Penha para impor multa administrativa a ser revertida aos Fundos de Segurança Pública ao autor de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Câmara dos Deputados04/08/2021

…é uma chaga que aflige toda a sociedade brasileira e devem ser utilizados todos os meios lícitos para combatê-la. Por isso, todo trabalho legislativo nesta direção é importantíssimo. *CD215601860900* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Be…

MATÉRIA COM A RELATORIA

PL 2192/2024 — Institui o Programa Nacional de Proteção Integral da Criança e do Adolescente Indígenas em Situação de Vulnerabilidade.

Senado Federal05/06/2024

…a importância da segurança alimentar como uma política pública nacional para, sobretudo, mulheres e meninas indígenas que, em muitas comunidades e em razão da escassez de alimentos, não se alimentam. Na mesma linha que Maria Aureni, Marcia …

Em votação na Câmara

PDL 1124/2021 — Susta os efeitos da aplicação do Decreto 10.887, de 7 de dezembro 2021, que “Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.”.

Câmara dos Deputados15/12/2021

…de 1997. O consumidor doravante dependerá de ato da autoridade competente para que seja iniciado o processo (art. 33), as reclamações passam a servir como base de implementação de políticas públicas; Para verificar a assinatura, acesse http…

PL 4237/2026 — Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços de transporte e entrega por aplicativo pela prevenção e mitigação de atos de violência, assédio e desrespeito praticados por seus prepostos (motoristas e entregadores) contra os consumidores.

Câmara dos Deputados17/07/2026

…CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL – REPUBLICANOS/AM PROJETO DE LEI Nº , DE 2026 (Do Sr. AMOM MANDEL) Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir a responsabilid…

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