…ssoa humana (art. 1º, III). Além disso, o art. 5º da Constituição garante a inafastabilidade da jurisdição, assegurando a todos o direito de buscar o Judiciário sempre que houver ameaça ou violação de Para verificar a assinatura, acesse htt…
…solucionar a demanda. Em 2018 foram apresentadas 4,7 milhões de novos processos judiciais envolvendo relações de consumo, contingente que pode perfeitamente ser tratado via fortalecimento dos Procons. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…cional da embalagem. Importante ressaltar que o projeto foi estruturado para operar em harmonia com o sistema jurídico vigente, estabelecendo uma cláusula de complementaridade que preserva a aplicação Para verificar a assinatura, acesse htt…
…umo específca, se encontre em situação de vulnerabilidade que possa incidir em sua tomada de decisões e, inclusive, forçá-lo a aceitar certas condições contratuais que em outra situação não aceitaria. Assim sendo, a presente proposta introd…
…nece atribuída ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. § 3º Nenhuma ação, instrumento ou objetivo previsto neste Título poderá ser interpretado de modo a restringir, condicionar ou criar barreira Para verificar a assinatura, acesse htt…
…verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” (NR) Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA *CD213958533000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gr…
…ações representativas; c) pela presença do Estado no mercado de consumo; d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. ” (Grifamos) Ainda, deve -se considerar que os consu…
…cação, crédito e saúde. O elevado volume de reclamações registradas nesses setores, aliado ao crescimento expressivo da judicialização, demonstra a insuficiência dos mecanismos atualmente disponíveis. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…enciam a saúde humana. O consumo de alimentos nutricionalmente equilibrados e sem a presença de substâncias potencialmente no civas ao PL n.187/2020 Apresentação: 06/02/2020 10:06 CÂMARA DOS DEPUTADOS organismo humano é extremamente importa…
…uízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. *CD266580668700* PL n.2831/2026 Apresentação: 02/06/2026 17:14:39.610 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. D…
…as escolas da rede pública de ensino. Art. 4º Está Lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação. Documento eletrônico assinado por Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), através do ponto SDR_56290, JUSTIFICAÇÃO A proposta que submeto à a…
…temente negligenciada nas relações de consumo: a realidade de pessoas que, em razão de condições médicas permanentes ou prolongadas, possuem capacidade substancialmente reduzida de ingestão alimentar. Embora continuem sujeitas aos mesmos pr…
…s para cobrarem suas dívidas por meio da Justiça, não sendo admissível utilizar-se de uma medida extrema que é o corte no fornecimento deste serviço essencial através de método extremamente vexatório. É obrigação do Estado desenvolver polít…
…Dispõe sobre o direito do consumidor de não ser assediado por ofertas de produtos e serviços financeiros, institui cadastro nacional de oposição a marketing ativo e estabelece garantias de governança, proteção de dados pessoais e fiscalizaç…
…urso o cancelamento de um conjunto de contratos da empresa 1 Disponível em: https://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2023/05/22/planos-de-saude- ranking-ans-reclamacoes-aumentam.htm. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ncias associadas a efeitos crônicos, como desregulação endócrina, distúrbios reprodutivos, comprometimento neurológico e aumento da incidência de alguns tipos de câncer. Portanto, ainda que se atendam Para verificar a assinatura, acesse htt…
…o é fundamental para que o consumidor possa exercer seu direito de escolha e de utilização segura, além de proteger-se de possíveis danos. Esse é o entendimento que prevalece nos tribunais superiores. Em decisão recente, o ministro Herman B…
…materno e interfere diretamente na saúde do bebê. Tamanha a importância deste período da vida que o constituinte assim dispôs o caput do artigo 227 da Constituição Federal de 1988, vejamos: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Es…