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Todos Educação Tecnologia Violência doméstica e familiar Proteção de dados pessoais Proteção de crianças e adolescentes Segurança alimentar Saúde mental Acesso à justiça Defesa do consumidor Segurança pública

20 de 426 resultados

Em votação no Senado

PL 2722/2025 — Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre o rótulo de advertência em alimentos ultraprocessados.

Senado Federal05/06/2025

…o é fundamental para que o consumidor possa exercer seu direito de escolha e de utilização segura, além de proteger-se de possíveis danos. Esse é o entendimento que prevalece nos tribunais superiores. Em decisão recente, o ministro Herman B…

Em votação na Câmara

PL 4068/2021 — Proíbe a utilização de papel reciclado na fabricação de embalagem de produtos alimentícios.

Câmara dos Deputados17/11/2021

…íduos que produzimos, enquanto sociedade de consumo. Demais, ninguém em são consciência e minimamente informado, hoje, pode ser contra atividades que beneficiem o meio ambiente e ajudem a preservá-lo. Para verificar a assinatura, acesse htt…

PL 3473/2026 — Dispõe sobre a exposição de produtos alimentícios ultraprocessados nas áreas de caixa, nos corredores de acesso direto aos caixas e nas áreas de pagamento em estabelecimentos comerciais

Câmara dos Deputados06/07/2026

…criança. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD260374241200 5.631, decidiu pela constitucionalidade …

Em votação na Câmara

PL 766/2026 — Estabelece regime nacional de rotulagem frontal de alimentos e bebidas e dá outras providências.

Câmara dos Deputados25/02/2026

…tivas para compreensão e uso adequado das advertências frontais por escolares, pais e cuidadores; II – incentivar rotas de compras públicas que priorizem alimentos in natura e minimamente processados; Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 2630/2026 — Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer medidas de proteção da infância e da adolescência contra a publicidade, promoção comercial e oferta de alimentos ultraprocessados.

Câmara dos Deputados26/05/2026

…Nas últimas décadas, contudo, o Brasil e o mundo assistiram à consolidação de um modelo alimentar baseado na produção e no consumo massivo de alimentos ultraprocessados, especialmente entre crianças e Para verificar a assinatura, acesse htt…

PL 2833/2026 — Institui a Política Nacional de Proteção à Saúde Mental Digital de Crianças e Adolescentes e o Direito à Desconexão Digital Infantojuvenil, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados02/06/2026

…telas e redes sociais entre adolescentes. Segundo dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil, o acesso diário à internet já faz parte da rotina da ampla maioria dos adolescentes brasileiros, Fl. 4 de 6 Para verificar a assinatura, acesse http…

Em votação na Câmara

PL 1570/2026 — Institui a Política Nacional de Transparência e Informação Nutricional ao Consumidor de Alimentos Embalados e dispõe sobre princípios gerais de rotulagem nutricional e de advertência ao consumidor.

Câmara dos Deputados01/04/2026

…CEP 70160-900 – Brasília/DF / Tel (61) 3215-5943 – dep.nelyaquino@camara.leg.br Rua Ramalho Ortigão, 195 - Santa Branca – CEP 31565-100 – Belo Horizonte/MG – Tel/whats (31) 3665-3222 / (31) 97302.2413 Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 2781/2026 — Institui a Política Nacional de Promoção do Uso Saudável, Seguro e Equilibrado de Tecnologias Digitais por Crianças e Adolescentes e dá outras providências.

Câmara dos Deputados01/06/2026

…problemas relacionados à saúde mental, dificuldades de sono, sedentarismo, prejuízos ao desenvolvimento cognitivo, redução da interação social presencial, ansiedade e sintomas depressivos. Fl. 4 de 6 Para verificar a assinatura, acesse http…

Em votação na Câmara

PL 1113/2026 — Altera o ECA Digital para vedar o emprego de práticas de design viciante em serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes.

Câmara dos Deputados11/03/2026

…ngir mecanismos de recomendação automática. Art. 8º-A. Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por este público Para verificar as assinaturas, acesse h…

PL 2831/2026 — Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para enquadrar como prática abusiva a associação, distribuição ou comercialização de itens colecionáveis infantis à compra de alimentos e bebidas ultraprocessados

Câmara dos Deputados02/06/2026

…uízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. *CD266580668700* PL n.2831/2026 Apresentação: 02/06/2026 17:14:39.610 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. D…

Em votação na Câmara

PL 851/2026 — Obriga a declaração do país de origem do cacau nos rótulos de produtos alimentícios industrializados; institui o Índice de Responsabilidade Socioambiental do Cacau — IRSC; cria o Selo de Verificação de Origem Ética do Cacau; e dá outras providências.

Câmara dos Deputados02/03/2026

…gem acessível ao consumidor, incluindo: I — mapa interativo com os países produtores e seus respectivos índices IRSC; II — lista atualizada dos produtos com o SVOEC, organizados por marca e categoria; Para verificar a assinatura, acesse htt…

Pronta para Pauta

PL 6954/2025 — Dispõe sobre a recolocação de produtos eletrônicos no mercado de consumo e estabelece requisitos de segurança, transparência e qualidade.

Câmara dos Deputados22/12/2025

…ão de produtos eletrônicos no mercado de consumo tem crescido de maneira significativa no Brasil e no mundo, impulsionada tanto pelo aumento da demanda por itens de menor custo quanto pela expansão de Para verificar a assinatura, acesse htt…

PL 4335/2026 — Institui a Política Nacional de Redução Progressiva de Corantes Sintéticos em Alimentos Destinados a Crianças, proíbe o uso da eritrosina em alimentos e bebidas, estabelece mecanismos de reavaliação periódica de aditivos alimentares e dá outras providências.

Câmara dos Deputados17/07/2026

…ituição Federal. O art. 196 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Arquivada

PL 5298/2020 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais que atuem no ramo alimentício a informar, de forma transparente, simples e compreensível ao consumidor, a substituição de queijo, requeijão e/ou outros lácteos por produtos análogos no preparo dos alimentos e dá outras providências.

Câmara dos Deputados27/11/2020

…ações representativas; c) pela presença do Estado no mercado de consumo; d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. ” (Grifamos) Ainda, deve -se considerar que os consu…

Em votação na Câmara

PL 2599/2026 — Dispõe sobre a inclusão de advertência sanitária obrigatória no painel principal do rótulo de alimentos ultraprocessados e de alimentos e bebidas com edulcorantes, e sobre alteração da rotulagem nutricional frontal

Câmara dos Deputados26/05/2026

…a, São Paulo, v. 57, p. 1-12, 2023. 20 Rodrigues, R. M. et al. Evolução dos alimentos mais consumidos no Brasil entre 2008–2009 e 2017–2018. Revista de Saúde Pública, São Paulo, v. 55 (supl. 1), 2021. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 1053/2026 — Dispõe sobre a vedação de representações enganosas em informações relativas a alimentos.

Câmara dos Deputados10/03/2026

…cional da embalagem. Importante ressaltar que o projeto foi estruturado para operar em harmonia com o sistema jurídico vigente, estabelecendo uma cláusula de complementaridade que preserva a aplicação Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 6377/2019 — Dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares e dá outras providências.

Câmara dos Deputados10/12/2019

…do Consumidor), mais especificamente no disposto em seu art. 4°: Art. 4° A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade. saúde e segurança. a proteção…

Em votação na Câmara

PL 187/2020 — Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a rotulagem de alimentos com substâncias nocivas à saúde.

Câmara dos Deputados06/02/2020

…enciam a saúde humana. O consumo de alimentos nutricionalmente equilibrados e sem a presença de substâncias potencialmente no civas ao PL n.187/2020 Apresentação: 06/02/2020 10:06 CÂMARA DOS DEPUTADOS organismo humano é extremamente importa…

Arquivada

PL 2276/2022 — OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS A PRESTAREM A INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS PRODUTOS ASSEMELHADOS .

Câmara dos Deputados12/08/2022

…la da Comissão, em de de 2022. RONALDO MARTINS Deputado Federal (Republicanos/CE) Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224219580500 JUSTIFICAÇÃO A presente proposição tem como objetivo…

Em votação na Câmara

PL 6829/2025 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência em rótulos e embalagens de produtos que contenham substâncias reconhecidas como cancerígenas, mutagênicas ou teratogênicas, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados22/12/2025

…éticos, alimentos e outros produtos — confere viabilidade técnica e política à proposta, evitando impactos abruptos ao setor produtivo e garantindo tempo hábil para adaptação industrial e regulatória. Para verificar a assinatura, acesse htt…

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