…Institui a Política Nacional de Atenção e Cuidados às Famílias Atípicas e dá outras providências. Política Nacional de Atenção e Cuidados às Famílias Atípicas O projeto cria uma Política Nacional para atender famílias atípicas (monoparentai…
…quais desestruturam bases familiares, co munitárias e territoriais necessárias ao desenvolvimento humano e a uma cultura de paz. Temos produzido informações alarmantes acerca de homicídios, agressões, Para verificar a assinatura, acesse htt…
…issionais de segurança pública no Brasil. Rio de Janeiro, 2023. Disponível em: < https://ippesbrasil.com.br/wp-content/uploads/2024/02/CORRETO_Boletim-IPPES-2023.pdf> Acesso em: 20/06/2024. Fl. 4 de 6 Para verificar a assinatura, acesse htt…
…iva das vítimas de violência doméstica já havia sofrido agressões anteriores, muitas vezes sem suporte psicológico adequado. *CD267022196200* PL n.920/2026 Apresentação: 04/03/2026 12:59:12.683 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. H…
…a Pública. Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil, universidades e instituições privadas para oferecer: I - cursos gratuitos de capacitação profissional; Para verificar a assinatura, acesse htt…
…erda da qualidade de vida, leva a um aumento dos custos com cui dado à saúde, com o absenteísmo na escola e no trabalho, sendo uma das mais significativas formas de desestruturação familiar e pessoal. A violência é definida pela Organização…
…mbiente doméstico e afetivo na dinâmica da violência. O mesmo Fórum, em seu Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, apresenta outros dados alarmantes sobre a violência, relativos ao ano de 2024. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ada a realização de atividades privativas de profissões regulamentadas, em especial as de natureza clínica ou terapêutica.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Para verificar a assinatura, acesse htt…
…base, dentre outros, os direitos e garantias fundamentais em condições dignas de existência a: Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216375825700 I – prioridade absoluta na condição de …
…públicos do SUSP e de seus familiares, e o art. 42-A, que prevê o desenvolvimento de ações integradas de assistência social e de saúde mental preventivas e inclusivas para a família. SF/25977.79543-95 Segundo a Organização Mundial da Saúde,…
…iado de uma forma simples e imediata, o que inibe novas práticas violentas. A presente proposição encontra amparo no art. 8 da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, que dispõe: Art. 8º A política pública que visa coibir a…
…bro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º ................................ Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD251007796600 IV - instituir práticas e protocolos de…
…or-aluno-armado.ghtml Documento eletrônico assinado por Célio Studart (PV/CE), através do ponto SDR_56090, menino, ele já deve ter passado a arma para outra pessoa”, disse um soldado da ronda escolar. No Ceará, dos 4 mil aprovados no concur…
…s preventivas e educativas sobre violência psicológica. Art. 3º Os profissionais das áreas de educação, saúde, assistência social e atendimento público deverão receber formação continuada anual sobre: Para verificar a assinatura, acesse htt…
…medida que consideramos necessária e efetiva neste arcabouço concebido de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Trata-se da inclusão do parágrafo 9º do artigo 9º da lei Maria da Para verificar a assinatura, acesse http…
…Institui nas escolas da rede pública e privada, a campanha permanente de sensibilização e orientação sobre o combate à violência contra a mulher. Campanha permanente contra violência contra a mulher nas escolas O projeto institui uma campan…
…infância e adolescência. Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para definição de diretrizes complementares de implementação. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…política pública estruturada. Se não bastasse, encontra fundamento também na base Doutrinária. Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD261285431000 José Afonso da Silva Defende que direit…
…II - assistência técnica gratuita para elaboração de planos locais e capacitação de profissionais; III - materiais educativos, protocolos e metodologias desenvolvidos no âmbito da Estratégia Nacional; Para verificar as assinaturas, acesse h…
…nto mais célere, qualificado e humanizado para as crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116, O art. 13 da Lei 13.413 de 2017, em seu texto …