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Todos Saúde Meio ambiente Violência doméstica e familiar Proteção de dados pessoais Proteção de crianças e adolescentes Segurança alimentar Saúde mental Acesso à justiça Defesa do consumidor Segurança pública

20 de 427 resultados

Em votação na Câmara

PL 4093/2025 — Dispõe sobre a inversão do ônus da prova em demandas judiciais relativas à saúde e dá outras providências.

Câmara dos Deputados19/08/2025

…ssoa humana (art. 1º, III). Além disso, o art. 5º da Constituição garante a inafastabilidade da jurisdição, assegurando a todos o direito de buscar o Judiciário sempre que houver ameaça ou violação de Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 2406/2026 — Estabelece normas gerais aplicáveis aos atendimentos não presenciais prestados ao consumidor por fornecedores de produtos e serviços, disciplina o uso de sistemas automatizados, assegura a disponibilização de atendimento humano e dá outras providências.

Câmara dos Deputados14/05/2026

…cação, crédito e saúde. O elevado volume de reclamações registradas nesses setores, aliado ao crescimento expressivo da judicialização, demonstra a insuficiência dos mecanismos atualmente disponíveis. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 2976/2026 — Institui o Marco Legal da Integridade Assistencial, da Governança e da Sustentabilidade da Saúde Suplementar.

Câmara dos Deputados09/06/2026

…nece atribuída ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. § 3º Nenhuma ação, instrumento ou objetivo previsto neste Título poderá ser interpretado de modo a restringir, condicionar ou criar barreira Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 6428/2025 — Altera o Art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para ampliar o rol de legitimados ativos ajuizar Ação Civil Pública em defesa dos direitos difusos e coletivos de comunidades vulneráveis atingidas por contaminação por agrotóxicos.

Câmara dos Deputados15/12/2025

…as. Essa lacuna jurídica resulta em um cenário de profunda disparidade: enquanto empresas responsáveis por grandes empreendimentos agroindustriais contam com recursos financeiros e jurídicos robustos, Para verificar a assinatura, acesse htt…

Pronta para Pauta

PL 533/2019 — Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil.

Câmara dos Deputados06/02/2019

…solucionar a demanda. Em 2018 foram apresentadas 4,7 milhões de novos processos judiciais envolvendo relações de consumo, contingente que pode perfeitamente ser tratado via fortalecimento dos Procons. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 1566/2026 — Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para disciplinar as dimensões das embalagens de produtos ofertados ao consumidor e dá outras providências.

Câmara dos Deputados31/03/2026

…de fiscalização e penalização já previstos no CDC; iii. coerência sistemática: em razão de as novas disposições integrarem-se harmonicamente ao sistema protetivo existente; iv. efetividade normativa: Para verificar a assinatura, acesse http…

Em votação no Senado

PL 2722/2025 — Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre o rótulo de advertência em alimentos ultraprocessados.

Senado Federal05/06/2025

…o é fundamental para que o consumidor possa exercer seu direito de escolha e de utilização segura, além de proteger-se de possíveis danos. Esse é o entendimento que prevalece nos tribunais superiores. Em decisão recente, o ministro Herman B…

Arquivada

PL 5298/2020 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais que atuem no ramo alimentício a informar, de forma transparente, simples e compreensível ao consumidor, a substituição de queijo, requeijão e/ou outros lácteos por produtos análogos no preparo dos alimentos e dá outras providências.

Câmara dos Deputados27/11/2020

…ações representativas; c) pela presença do Estado no mercado de consumo; d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. ” (Grifamos) Ainda, deve -se considerar que os consu…

Em votação na Câmara

PL 1488/2026 — Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito do consumidor ao atendimento pós-venda.

Câmara dos Deputados30/03/2026

…sumidor.gov.br registrou mais de 1,4 milhão de reclamações finalizadas, com índice de solução superior a 80%, enquanto o sistema ProConsumidor contabilizou mais de 1,8 milhão de atendimentos em todo o Para verificar a assinatura, acesse htt…

PL 1908/2024 — Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para incluir novos requisitos quando do cancelamento unilateral dos planos coletivos empresariais ou por adesão de pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com enfermidades graves, doenças raras e paralisia cerebral, e pessoas em tratamentos contínuos e especiais; e dá outras providências.

Câmara dos Deputados17/05/2024

…urso o cancelamento de um conjunto de contratos da empresa 1 Disponível em: https://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2023/05/22/planos-de-saude- ranking-ans-reclamacoes-aumentam.htm. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 2850/2025 — Dispõe sobre a anistia de sanções administrativas, a suspensão de embargos ambientais e a revisão de multas e apreensões desproporcionais em áreas rurais no Estado do Acre, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados12/06/2025

…sive ambientais. Esses instrumentos legais comprovam que o ordenamento jurídico brasileiro já reconhece a importância de mecanismos de regularização com responsabilidade, buscando conciliar a proteção Para verificar as assinaturas, acesse h…

Em votação na Câmara

PL 7141/2025 — Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer o monitoramento obrigatório e o atendimento especializado no SUS para comunidades expostas à agrotóxicos.

Câmara dos Deputados22/12/2025

…co especializado e de longo prazo no âmbito do SUS, bem como o registro transparente dos dados para fins de pesquisa e controle social." (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 933/2024 — Dispõe sobre a inclusão digital e acessibilidade na telemedicina e dá outras providências.

Câmara dos Deputados22/03/2024

…blioteca-catalogo?view=detalhes&id=2101964 Pessoas com deficiência e as desigualdades sociais no Brasil / IBGE, Coordenação de População e Indicadores Sociais - Ano: 2022. Acesso em: 06/12/2023. 14:04 Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 6829/2025 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência em rótulos e embalagens de produtos que contenham substâncias reconhecidas como cancerígenas, mutagênicas ou teratogênicas, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados22/12/2025

…éticos, alimentos e outros produtos — confere viabilidade técnica e política à proposta, evitando impactos abruptos ao setor produtivo e garantindo tempo hábil para adaptação industrial e regulatória. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 1053/2026 — Dispõe sobre a vedação de representações enganosas em informações relativas a alimentos.

Câmara dos Deputados10/03/2026

…cional da embalagem. Importante ressaltar que o projeto foi estruturado para operar em harmonia com o sistema jurídico vigente, estabelecendo uma cláusula de complementaridade que preserva a aplicação Para verificar a assinatura, acesse htt…

MATÉRIA COM A RELATORIA

PDL 385/2024 — Susta os arts. 11, 18, 19 e 20 da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - RDC nº 885, de 10 de julho de 2024 (Publicada no DOU em 12 de julho de 2024, Edição 133, Seção 1, Página 122), que “Dispõe sobre projeto piloto com diretrizes transitórias para implementação da bula digital, permitindo a dispensa opcional da bula impressa em embalagens de medicamentos, com garantia de seu fornecimento mediante solicitação do estabelecimento de saúde, do profissional prescritor ou do paciente.”

Senado Federal13/11/2024

…º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; (...) III - a informação adequada e clara sob…

Em votação na Câmara

PL 2489/2021 — Altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa

Câmara dos Deputados08/07/2021

…verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” (NR) Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA *CD213958533000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gr…

Em votação na Câmara

PDL 821/2021 — Susta o Decreto nº 10.833, de 07 de outubro de 2021, que altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, seus componentes e afins.

Câmara dos Deputados14/10/2021

…mos ter são produtos muito mais tóxicos, com um maior potencial de causar 8 https://reporterbrasil.org.br/2021/10/via-decreto-bolsonaro-altera-lei-dos-agrotoxicos-e-flexibiliza- aprovacao-dos-venenos/ Para verificar as assinaturas, acesse h…

Em votação na Câmara

PL 2591/2026 — Dispõe diretrizes nacionais de proteção econômica, social e ambiental aos afetados diretamente pela geração de energia elétrica de fonte eólica terrestre.

Câmara dos Deputados26/05/2026

…ghtml Síndrome, morte de pássaros: quais os impactos causados por usinas eólicas. Disponível em https://noticias.uol.com.br/meio-ambiente/ultimas-noticias/redacao/2024/06/25/usina-eolica- impactos.htm Para verificar a assinatura, acesse htt…

PL 4181/2026 — Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer o dever de informação sobre riscos e sintomas associados à Síndrome de Haff em pontos de venda de pescados.

Câmara dos Deputados17/07/2026

…Ao garantir que o consumidor seja alertado, no momento da compra, sobre riscos específicos e sobre a conduta adequada diante de sintomas suspeitos, o Estado brasileiro avança na efetivação do direito Para verificar a assinatura, acesse http…

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