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Todos Saúde Previdência Violência doméstica e familiar Proteção de dados pessoais Proteção de crianças e adolescentes Segurança alimentar Saúde mental Acesso à justiça Defesa do consumidor Segurança pública

20 de 425 resultados

Em votação na Câmara

PL 4093/2025 — Dispõe sobre a inversão do ônus da prova em demandas judiciais relativas à saúde e dá outras providências.

Câmara dos Deputados19/08/2025

…ssoa humana (art. 1º, III). Além disso, o art. 5º da Constituição garante a inafastabilidade da jurisdição, assegurando a todos o direito de buscar o Judiciário sempre que houver ameaça ou violação de Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 867/2026 — Dispõe sobre a prioridade absoluta na tramitação administrativa e judicial de demandas de saúde envolvendo crianças e adolescentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede complementar e da rede suplementar de saúde, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados03/03/2026

…e proposição enfrenta esse problema ao estabelecer que, sempre que houver judicialização de demanda de saúde envolvendo criança ou adolescente, o ente responsável — seja integrante do Sistema Único de Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 4544/2020 — Veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito.

Câmara dos Deputados11/09/2020

…materno e interfere diretamente na saúde do bebê. Tamanha a importância deste período da vida que o constituinte assim dispôs o caput do artigo 227 da Constituição Federal de 1988, vejamos: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Es…

Em votação na Câmara

PL 2976/2026 — Institui o Marco Legal da Integridade Assistencial, da Governança e da Sustentabilidade da Saúde Suplementar.

Câmara dos Deputados09/06/2026

…nece atribuída ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. § 3º Nenhuma ação, instrumento ou objetivo previsto neste Título poderá ser interpretado de modo a restringir, condicionar ou criar barreira Para verificar a assinatura, acesse htt…

Arquivada

PL 1005/2024 — Institui um sistema de prioridade de atendimento e mecanismos de proteção aos filhos ou filhas de vítimas de crimes de feminicídio, ou lesão corporal seguida de crime doloso consumado envolvendo violência doméstica, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados27/03/2024

…e agilização Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD249523112500 Câmara dos Deputados – Anexo IV – Gabinete: 503 – CEP: 70.160-900 – Brasília – DF do atendimento de crianças e adolescent…

PL 4539/2026 — Institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa Idosa na Saúde Suplementar, estabelece direitos específicos dos consumidores idosos beneficiários de planos privados de assistência à saúde, cria mecanismos de transparência, proteção contratual, fiscalização e educação financeira, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados17/07/2026

…proteção da continuidade assistencial da pessoa idosa; V – promover equilíbrio e previsibilidade nos reajustes aplicados aos contratos; VI – fortalecer os mecanismos de fiscalização e controle social; Para verificar a assinatura, acesse htt…

PL 2816/2026 — Institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa Idosa na Saúde Suplementar, estabelece direitos específicos dos consumidores idosos beneficiários de planos privados de assistência à saúde, cria mecanismos de transparência, proteção contratual, fiscalização e educação financeira, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados02/06/2026

Em votação na Câmara

PL 6097/2025 — Estabelece regime de proteção e reparação integral em favor das crianças e adolescentes que ficaram órfãos em consequência de crime de feminicídio.

Câmara dos Deputados02/12/2025

…da presente Lei no Sistema Educacional e assegurará vagas em creches, educação básica e atendimento prioritário caso ocorra mudança de domicílio, independentemente da etapa escolar em que se encontre. Art. 9º Os serviços de saúde para os be…

Em votação na Câmara

PL 5619/2020 — Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer medidas para assegurar o integral respeito ao direito à representação processual da criança, do adolescente e do jovem em situação de acolhimento institucional.

Câmara dos Deputados21/12/2020

…il, será facultado ao assistido a manutenção da representação processual, mediante assinatura de procuração especifica para sua representação. Art.3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A Constituição Federal em …

Em votação na Câmara

PL 7232/2025 — Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a cobertura obrigatória de tratamentos multidisciplinares às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

Câmara dos Deputados22/12/2025

…úde (art. 196). Nesse contexto, a recusa dos planos em custear terapias essenciais configura prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e reiteradamente condenada pela jurisprudência. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 3106/2021 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de número telefônico para atendimento ininterrupto por parte das operadoras de planos de assistência à saúde no caso em que especifica.

Câmara dos Deputados09/09/2021

…dade de demandas judiciais envolvendo as operadoras de planos de assistência à saúde é enorme, principalmente em razão de prática reiterada de negação de atendimento aos consumidores. *CD219769404200* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. C…

Em votação na Câmara

PL 2678/2023 — Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; a Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003; e a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a distribuição de fraldas descartáveis a idosos, a pessoas com deficiência e a outros pacientes que perderam o controle de suas funções fisiológicas.

Câmara dos Deputados18/05/2023

…stema Único de Saúde (SUS) para todos os indivíduos que enfrentam dificuldades no controle de suas funções fisiológicas e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica. Este projeto condiciona Para verificar a assinatura, acesse htt…

Pronta para Pauta

PL 917/2024 — Acrescenta o § 9o ao art. 98 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o direito à gratuidade da justiça aos pacientes em tratamento do câncer, deficientes físicos ou pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

Câmara dos Deputados21/03/2024

…sinatura.camara.leg.br/CD245287867500 PL n.917/2024 Apresentação: 21/03/2024 13:02:16.377 - MESA dep.lucianogalego@camara.leg.br Telefone: (61) 3215 – 5660 / Gab. 660 – Anexo IV – Câmara dos Deputados JUSTIFICAÇÃO O acesso à justiça é um di…

Arquivada

PL 3440/2024 — Dispõe sobre o atendimento prioritário especializado nos serviços públicos para crianças e adolescentes órfãos do feminicídio.

Câmara dos Deputados04/09/2024

…is, aos serviços de saúde, em especial ao atendimento em saúde mental; III – o atendimento de crianças e adolescentes, órfãos em decorrência do feminicídio, e seus responsáveis legais, por unidades de Para verificar a assinatura, acesse htt…

PL 4111/2026 — Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir diretrizes de integração de informações voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes em situação de mobilidade territorial, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados17/07/2026

…constitucional, a proposta encontra fundamento nos arts. 6º, 23, II, 24, XII e XV, 196 e 227 da Constituição Federal, que consagram o direito à saúde, a proteção integral da criança e do adolescente e Para verificar a assinatura, acesse htt…

Retirado pelo(a) Autor(a)

PL 964/2021 — Acrescenta o art. 58-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir redução da jornada de trabalho do empregado responsável por pessoa com deficiência.

Câmara dos Deputados18/03/2021

…Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em 17 mar 2021. Documento eletrônico assinado por Marcio Alvino (PL/SP), através do ponto SDR_56370, Art. 196. A saúde é direito de todos e d…

Em votação na Câmara

PL 2406/2026 — Estabelece normas gerais aplicáveis aos atendimentos não presenciais prestados ao consumidor por fornecedores de produtos e serviços, disciplina o uso de sistemas automatizados, assegura a disponibilização de atendimento humano e dá outras providências.

Câmara dos Deputados14/05/2026

…cação, crédito e saúde. O elevado volume de reclamações registradas nesses setores, aliado ao crescimento expressivo da judicialização, demonstra a insuficiência dos mecanismos atualmente disponíveis. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Aprovada

PL 4928/2023 — Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental.

Câmara dos Deputados07/04/2025

…Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental. Direito de crianças e adolescentes à saúde mental no SUS A proposição altera o Est…

PL 1908/2024 — Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para incluir novos requisitos quando do cancelamento unilateral dos planos coletivos empresariais ou por adesão de pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com enfermidades graves, doenças raras e paralisia cerebral, e pessoas em tratamentos contínuos e especiais; e dá outras providências.

Câmara dos Deputados17/05/2024

…urso o cancelamento de um conjunto de contratos da empresa 1 Disponível em: https://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2023/05/22/planos-de-saude- ranking-ans-reclamacoes-aumentam.htm. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 2802/2026 — Institui a Política Nacional de Transparência e Igualdade de Acesso da Pessoa Idosa à Saúde Suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados02/06/2026

…cado que exerce papel decisivo na proteção da saúde da população idosa. A presente proposição não busca interferir indevidamente na regulação atuarial do setor nem criar obrigações incompatíveis com a Para verificar a assinatura, acesse htt…

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