…iva das vítimas de violência doméstica já havia sofrido agressões anteriores, muitas vezes sem suporte psicológico adequado. *CD267022196200* PL n.920/2026 Apresentação: 04/03/2026 12:59:12.683 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. H…
…públicos do SUSP e de seus familiares, e o art. 42-A, que prevê o desenvolvimento de ações integradas de assistência social e de saúde mental preventivas e inclusivas para a família. SF/25977.79543-95 Segundo a Organização Mundial da Saúde,…
…e familiar contra a mulher. A Lei Maria da Penha atende ao anseio da Constituição Federal de 1988 de que o Estado crie e assegure mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares. Ainda, mencionado Diploma é fruto de dua…
…das mulheres e de promoção da igualdade racial. § 4º Na regulamentação o Programa de que trata o caput será instituída linha de proteção específica para a trabalhadora que resida no local de trabalho. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ria Pública da União e do Distrito Federal, prescreve normas gerais para a organização das defensorias públicas estaduais, estão entre as funções institucionais da defensoria pública: *CD216810877200* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. D…
…a reinserção no mercado de trabalho, por meio de capacitação, orientação vocacional, parcerias com empresas e reserva de vagas em programas de emprego sensibilizadas para acolher vítimas de violência; Para verificar a assinatura, acesse htt…
…________________________________________________________________________________________________ Praça dos Três Poderes - Anexo IV – Gabinete 611 - Câmara dos Deputados - CEP: 70.160-900 – Brasília/DF Para verificar a assinatura, acesse htt…
…prazo, pelo período necessário à superação do trauma. III — Atendimento psicológico especializado para crianças e adolescentes que tenham presenciado ou sofrido violência de gênero no âmbito familiar. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Famil…
…rios membros da família, tais como filhos, netos e cônjuges. Diante dessa conjuntura, o domicílio — espaço que deveria servir de refúgio e proteção — transmuda-se no epicentro da violação de direitos, Para verificar a assinatura, acesse htt…
…medida que consideramos necessária e efetiva neste arcabouço concebido de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Trata-se da inclusão do parágrafo 9º do artigo 9º da lei Maria da Para verificar a assinatura, acesse http…
…o tutelar localidade, encaminhamento denúncias violações Ministério Público, aplicação medidas protetivas cabíveis referenciamento atendimento, do art. 136, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente; Para verificar a assinatura, acesse htt…
…2021 e do PL 988/2023, apensados, e do substitutivo adotado pela CMULHER e, em 30/10/2024, aprovado o parecer. Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta CSAUDE. É o Relatório. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…s de conflito territorial convivem com realidades complexas de vulnerabilidade social e violência, exigindo do poder público uma resposta articulada, contínua e sensível às particularidades regionais. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para assegurar à vítima de violência doméstica e familiar o direito de recorrer contra decisão que revogue ou indefira medidas protetivas de urgência. Direito da vítima re…
…natureza familiar ou afetiva. 1 file:///C:/Users/p_111684/Downloads/agenda_brasileira_a1n1.pdf Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD244436442000 Observa-se, que o correram muitos avanç…
…base, dentre outros, os direitos e garantias fundamentais em condições dignas de existência a: Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216375825700 I – prioridade absoluta na condição de …
…e agilização Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD249523112500 Câmara dos Deputados – Anexo IV – Gabinete: 503 – CEP: 70.160-900 – Brasília – DF do atendimento de crianças e adolescent…
….......................... III - a instalar vestiários com armários individuais privativos das mulheres, inclusive nos estabelecimentos comerciais, industriais, escritórios, bancos e atividades afins; Para verificar a assinatura, acesse htt…