PLN 28/2023 — Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027 - PPA 2024-2027, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição.
Câmara dos Deputados31/08/2023
⚖️Transformada na Lei nº 14.802/2024
…Atenção Primária à Saúde 42.368,5 44.522,3 46.447,0 49.873,8 183.211,6 5120 - Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação, Produção e Avaliação de Tecnologias em Saúde 4.079,6 4.073,2 4.228,1 4.528,6 16.909,6 5121 - Gestão, Trabalho, Educação e Tra…
PL 6537/2025 — Institui a Política Nacional de Transição para Alimentação Saudável, estabelece a vedação gradual de aquisição de alimentos ultraprocessados pela Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, define categorias de alimentos permitidos, condicionados e vedados, altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados18/12/2025
…ssa diretriz. 7. Fundamentação constitucional Amparo nos arts. 6º (direito à alimentação), 196 (saúde como dever do Estado), 227 (proteção de crianças) e 24, XII (competência concorrente sobre saúde). Para verificar a assinatura, acesse htt…
PL 5946/2016 — Dispõe sobre ações de atenção à saúde das pessoas portadoras de hemoglobinopatias, fenilcetonúria, hipotireoidismo, fibrose cística, deficiência de biotinidase e hiperplasia adrenal congênita e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990, e 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tornar obrigatória a realização das ações que especifica.
Câmara dos Deputados09/08/2016
…ios ao tratamento adequado. Perante tal forma de ação pública, espera-se a melhoria na capacitação técnica e humana do sistema público, o que tornaria o sistema mais hábil para enfrentar tais doenças. O Estatuto da Criança e do Adolescente …