…ou plena compatibilização com a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, preservando as competências institucionais dos órgãos responsáveis pela regulação do setor de telecomunicações e evitando qualquer Para verificar a assinatura, acesse htt…
…urso o cancelamento de um conjunto de contratos da empresa 1 Disponível em: https://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2023/05/22/planos-de-saude- ranking-ans-reclamacoes-aumentam.htm. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ito de todos e dever do Estado, a relevância pública das ações e serviços de saúde e a possibilidade de participação da iniciativa privada na assistência à saúde sob permanente supervisão regulatória. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…Apresentação: 12/02/2026 16:20:50.033 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duarte Jr. Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD266610322200 CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal DU…
…período e o valor efetivamente exigível após a aplicação do limite legal. A medida fortalece a proteção do consumidor, promove maior equilíbrio contratual e assegura a efetividade do direito à saúde. Para verificar as assinaturas, acesse ht…
…________________________________________________________________________________________________ Praça dos Três Poderes - Anexo IV – Gabinete 611 - Câmara dos Deputados - CEP: 70.160-900 – Brasília/DF Para verificar a assinatura, acesse htt…
…digo de Defesa do Consumidor, cuja aplicação principiológica se justifica diante da hipossuficiência técnica e econômica da população idosa frente ao aparato fiscal. O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ssoa humana (art. 1º, III). Além disso, o art. 5º da Constituição garante a inafastabilidade da jurisdição, assegurando a todos o direito de buscar o Judiciário sempre que houver ameaça ou violação de Para verificar a assinatura, acesse htt…
…s nos sistemas de origem, sem prejuízo do envio e da custódia pela RNDS das informações necessárias à continuidade do cuidado, à gestão, à vigilância em saúde e às demais finalidades previstas em lei; Para verificar a assinatura, acesse htt…
…do o território nacional por meio da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), garantindo continuidade do cuidado e integração entre os diversos níveis de atenção. CAPÍTULO III Dos Direitos dos Cidadãos Para verificar a assinatura, acesse htt…
…funcionamento e da gestão das informações relacionadas à assistência privada. Essa previsão reforça a governança compartilhada da plataforma, garantindo que tanto o SUS *CD262092048400* PL n.612/2026 Para verificar as assinaturas, acesse ht…
…blioteca-catalogo?view=detalhes&id=2101964 Pessoas com deficiência e as desigualdades sociais no Brasil / IBGE, Coordenação de População e Indicadores Sociais - Ano: 2022. Acesso em: 06/12/2023. 14:04 Para verificar a assinatura, acesse htt…
…es crônicas na atenção primária pode reduzir significativamente a ocorrência de complicações graves, promovendo ganhos tanto em termos de eficiência econômica quanto de qualidade de vida da população. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…urgente de garantir acesso equitativo (fonte: NIC.br)1, logo, a aceitação de uma 1 https://nic.br/publicacao/conectividad-significativa-propuestas-de-medicion-y-el- retrato-de-la-poblacion-en-brasil/ Para verificar a assinatura, acesse http…
…oquem em risco a continuidade do tratamento médico, reconhecendo a necessidade de proteção do consumidor em tais hipóteses. *CD262852081100* PL n.2422/2026 Apresentação: 15/05/2026 14:41:38.400 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. C…
…compatível com a função social desses contratos. Nossa proposição estabelece, assim, um limite legítimo à autonomia contratual, evitando que as operadoras façam a seleção de risco de SF/26250.40932-87 ad2025-13146 beneficiários e reafirmand…
…. A proposição igualmente incorpora preocupações contemporâneas relacionadas à governança de dados e à transformação digital da administração pública. Por essa razão, prevê expressamente a observância Para verificar a assinatura, acesse htt…
…rão adotar mecanismos de comunicação acessíveis e adequados aos pacientes, inclusive por meio eletrônico, quando aplicável. *CD266887209500* PL n.1737/2026 Apresentação: 09/04/2026 17:12:24.520 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. R…
…onicamente pelo(a) Dep. Charles Fernandes Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217969840200 PL n.3323/2021 Apresentação: 27/09/2021 12:57 - Mesa JUSTIFICAÇÃO A Lei 9.656, de 03 de junh…
…e a saúde são ideias indissociáveis da própria noção de participação nos negócios do Estado, pressupõe a existência de direitos e deveres, que, por sua vez, asseguram a vivência saudável em sociedade. Por isso é essencial consignar a import…