…rt. 12 da Lei n o 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para os serviços de que trata o inciso II, caput, deste artigo.” Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Documento eletrônico assinado por David…
…o acesso ao cuidado não pode ser limitado pelo CEP do cidadão. A falta de regulamentação sólida, contudo, impede que essa ferramenta seja plenamente incorporada com segurança e padronização pelo SUS. Para verificar a assinatura, acesse http…
…telas e redes sociais entre adolescentes. Segundo dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil, o acesso diário à internet já faz parte da rotina da ampla maioria dos adolescentes brasileiros, Fl. 4 de 6 Para verificar a assinatura, acesse http…
…o excessivo da tecnologia e das mídias sociais têm provocado o surgimento de problemas de saúde mental em toda a população brasileira, independente da faixa etária, atingindo sobretudo os mais jovens. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…s; III. Laudos técnicos: o Brasil dispõe de rede de profissionais habilitados (médicos psiquiatras e psicólogos), tanto no SUS 7 https://www.mprj.mp.br/documents/20184/2592408/Luis_Roberto_Barroso.pdf Para verificar a assinatura, acesse htt…
…pilar de governança amplamente defendido em fóruns nacionais e internacionais de regulação da inteligência artificial. Garantir que um trabalhador ou os órgãos de fiscalização do Estado compreendam os Para verificar a assinatura, acesse htt…
…inistrativo, incluem advertência, multa administrativa e demais medidas previstas, sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente." Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…s despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…Amazônia. Diante desse cenário, a criação de um marco legal que institua e fortaleça a teleconsulta em psiquiatria no âmbito do SUS apresenta-se como medida urgente, técnica e socialmente necessária. A teleconsulta permite superar barreiras…
…medidas protetivas de urgência vigentes, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD260389939500 IV – fornecer alertas de risco baseados …
…Dispõe sobre a Diretriz Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e dá outras providências. Proteção dos direitos de pessoas com TDAH A proposição estabelece uma Diretriz Naci…
…Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para incluir a obrigatoriedade de emissão de alertas preventivos por chatbots e sistemas de inteligência artificial em interações relacionadas à saúde mental, automutilação ou suicídio. Alerta…
…de impacto psicossocial relacionadas ao uso dos serviços por crianças e adolescentes, incluindo indicadores de uso excessivo, exposição a conteúdos nocivos e incidência de práticas de design viciante. Para verificar as assinaturas, acesse h…
…PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. AMOM MANDEL) Regulamenta o uso de tecnologias de monitoramento e alerta para mulheres ameaçadas por violência psicológica digital, como perseguição eletrônica, vigilância não consentida e invasão de dispo…
…critérios de tempo de uso. Art. 7º A fiscalização caberá aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, especialmente à Secretaria Nacional do Consumidor e aos PROCONs estaduais e municipais. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…Institui o Programa Nacional de Solicitação Digital de Medidas Protetivas de Urgência, destinada a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Plataforma digital para solicitação de medidas protetivas contra violência doméstica …
…ites estritos da LGPD e do julgamento definitivo, possa ter acesso a informações que salvam vidas. Senado Federal – Praça dos Três Poderes – Anexo II – Ala Teotônio Vilela – Gabinete 17 – 70.165-900 – 3. Sobre a Restrição Social e a Seguran…
…ites estritos da LGPD e do julgamento definitivo, possa ter acesso a informações que salvam vidas. Senado Federal – Praça dos Três Poderes – Anexo II – Ala Teotônio Vilela – Gabinete 17 – 70.165-900 – 3. Sobre a Restrição Social e a Seguran…
…rejuízo da competência concorrente da União para legislar sobre proteção e defesa da saúde. Art. 22º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 23º Revogam-se as disposições em contrário. Para verificar a assinatura, acesse htt…