…o acesso ao cuidado não pode ser limitado pelo CEP do cidadão. A falta de regulamentação sólida, contudo, impede que essa ferramenta seja plenamente incorporada com segurança e padronização pelo SUS. Para verificar a assinatura, acesse http…
…rt. 12 da Lei n o 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para os serviços de que trata o inciso II, caput, deste artigo.” Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Documento eletrônico assinado por David…
…s; III. Laudos técnicos: o Brasil dispõe de rede de profissionais habilitados (médicos psiquiatras e psicólogos), tanto no SUS 7 https://www.mprj.mp.br/documents/20184/2592408/Luis_Roberto_Barroso.pdf Para verificar a assinatura, acesse htt…
…telas e redes sociais entre adolescentes. Segundo dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil, o acesso diário à internet já faz parte da rotina da ampla maioria dos adolescentes brasileiros, Fl. 4 de 6 Para verificar a assinatura, acesse http…
…PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. AMOM MANDEL) Regulamenta o uso de tecnologias de monitoramento e alerta para mulheres ameaçadas por violência psicológica digital, como perseguição eletrônica, vigilância não consentida e invasão de dispo…
…IVO E DAS TECNOLOGIAS DE PROTEÇÃO À VÍTIMA Art. 5º Sempre que tecnicamente possível, autorizado judicialmente e com o consentimento da vítima, será disponibilizado, pelo poder público, aplicativo para dispositivos móveis, dispositivos vestí…
…Institui o Programa Nacional de Solicitação Digital de Medidas Protetivas de Urgência, destinada a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Plataforma digital para solicitação de medidas protetivas contra violência doméstica …
…o excessivo da tecnologia e das mídias sociais têm provocado o surgimento de problemas de saúde mental em toda a população brasileira, independente da faixa etária, atingindo sobretudo os mais jovens. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ngir mecanismos de recomendação automática. Art. 8º-A. Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por este público Para verificar as assinaturas, acesse h…
…PROJETO DE LEI Nº _ DE 2026 (Da Sra. CLARISSA TÉRCIO) Dispõe sobre a criação de plataforma tecnológica para notificação em tempo real às vítimas de violência doméstica e familiar acerca da aproximação de agressores submetidos a medidas prot…
…pilar de governança amplamente defendido em fóruns nacionais e internacionais de regulação da inteligência artificial. Garantir que um trabalhador ou os órgãos de fiscalização do Estado compreendam os Para verificar a assinatura, acesse htt…
…rsas pesquisas identificam associações entre o tempo de tela desregulado e o aumento de sintomas como ansiedade, irritabilidade, dependência comportamental e prejuízo no desempenho acadêmico e social. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para incluir a obrigatoriedade de emissão de alertas preventivos por chatbots e sistemas de inteligência artificial em interações relacionadas à saúde mental, automutilação ou suicídio. Alerta…
…inistrativo, incluem advertência, multa administrativa e demais medidas previstas, sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente." Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…Amazônia. Diante desse cenário, a criação de um marco legal que institua e fortaleça a teleconsulta em psiquiatria no âmbito do SUS apresenta-se como medida urgente, técnica e socialmente necessária. A teleconsulta permite superar barreiras…
…s despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…Dispõe sobre a Diretriz Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e dá outras providências. Proteção dos direitos de pessoas com TDAH A proposição estabelece uma Diretriz Naci…
…medidas protetivas de urgência vigentes, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD260389939500 IV – fornecer alertas de risco baseados …