…públicos do SUSP e de seus familiares, e o art. 42-A, que prevê o desenvolvimento de ações integradas de assistência social e de saúde mental preventivas e inclusivas para a família. SF/25977.79543-95 Segundo a Organização Mundial da Saúde,…
…iva das vítimas de violência doméstica já havia sofrido agressões anteriores, muitas vezes sem suporte psicológico adequado. *CD267022196200* PL n.920/2026 Apresentação: 04/03/2026 12:59:12.683 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. H…
…correrão à conta de dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), de que trata a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), de Para verificar a assinatura, acesse http…
…a sociedade pela Lei nº 11.340/2006, as abordagens governamental, judicial e policial foram modificadas com vistas a garantir uma vida livre de violência para mulheres de todo o país. *CD214275138200* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. E…
…efetuados em decorrência de atos de violência doméstica e familiar, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deu início ao ajuizamento de ações regressivas contra os agressores, para que venham a Para verificar a assinatura, acesse http…
…é uma chaga que aflige toda a sociedade brasileira e devem ser utilizados todos os meios lícitos para combatê-la. Por isso, todo trabalho legislativo nesta direção é importantíssimo. *CD215601860900* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Be…
…rios membros da família, tais como filhos, netos e cônjuges. Diante dessa conjuntura, o domicílio — espaço que deveria servir de refúgio e proteção — transmuda-se no epicentro da violação de direitos, Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ndimento dos casos de emergência psiquiátrica que envolvam violência autoprovocada, comportamento suicida e violência doméstica e familiar por parte dos profissionais de segurança pública e Fl. 1 de 6 Para verificar a assinatura, acesse htt…
…quais desestruturam bases familiares, co munitárias e territoriais necessárias ao desenvolvimento humano e a uma cultura de paz. Temos produzido informações alarmantes acerca de homicídios, agressões, Para verificar a assinatura, acesse htt…
…de violência. A omissão normativa diante de formas contemporâneas de violência intrafamiliar configura violação ao dever estatal de proteção suficiente, reconhecido pela jurisprudência constitucional. A proposta observa os parâmetros da Lei…
…medida que consideramos necessária e efetiva neste arcabouço concebido de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Trata-se da inclusão do parágrafo 9º do artigo 9º da lei Maria da Para verificar a assinatura, acesse http…
…eram algum tipo de violência doméstica, e 23% relataram casos nos últimos 12 meses; • O estado também lidera o ranking nacional de estupros: 87,73 casos por 100 mil habitantes, a maior taxa do Brasil; Para verificar a assinatura, acesse htt…
…________________________________________________________________________________________________ Praça dos Três Poderes - Anexo IV – Gabinete 611 - Câmara dos Deputados - CEP: 70.160-900 – Brasília/DF Para verificar a assinatura, acesse htt…
…das mulheres está previsto no artigo 226, parágrafo 8º da Constituição Federal. O dispositivo estabelece a assistência à família, além de mecanismo para coibir a violência no âmbito de suas relações. Art. 226. A família, base da sociedade,…
…Institui a Política Nacional de Atendimento Psicológico Voluntário a profissionais de serviços essenciais e estabelece incentivo fiscal no imposto sobre a renda para profissionais de psicologia participantes. Atendimento psicológico voluntá…
…PROJETO DE LEI Nº , DE 2026 (Do Sr. AMOM MANDEL) Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aperfeiçoar os mecanismos de ressarcimento ao poder público das despesas decorrentes da violência doméstica e familia…
…everão disponibilizar assistência psicológica ou psiquiátrica imediata aos profissionais envolvidos. Parágrafo único. A assistência psicológica ou psiquiátrica igualmente deverá ser disponibilizada em Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ão da fonte de custeio quando houver criação ou expansão de despesa. Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A Constituição Federal estabelece, em s…