…por exemplo, à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. Também quanto ao cumprimento de obrigaçõ…
…de 180 dias, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania elabore uma lista detalhada dos equipamentos beneficiados, assegurando transparência e abrangência na aplicação da norma. *CD259281696700* Para verificar as assinaturas, acesse h…
…sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre equipamentos e softwares destinados especificamente à acessibilidade de pessoas com deficiência visual. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…; demais normas relativas à transparência administrativa e proteção dos direitos fundamentais. Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD268790551800 A proposta não restringe a utilização d…
…ndo o ordenamento jurídico e conferindo maior segurança jurídica tanto aos beneficiários quanto à Administração Tributária. *CD250601048200* PL n.4106/2025 Apresentação: 19/08/2025 18:09:55.297 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. J…
…em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/ 13846-asi-pof-2008-09-mostra-desigualdades-e-transformacoes-no-orcamento-das-familias-brasileiras. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH); II - A adaptação do ambiente de trabalho, quando necessário; III - A garantia de igualdade de oportunidades e remuneração justa. Para verificar a assinatura, acesse http…
…observância do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A eventual tramitação legislativa Para verificar a assinatura, acesse htt…
…que tenha por objetivo a implantação da justiça fiscal, promovendo o crescimento e distribuição de renda, com as seguintes características: a. Impostos progressivos em relação ao patrimônio e à renda; Para verificar a assinatura, acesse htt…
…em como objetivo ampliar a proteção social e econômica para indivíduos portadores de doenças graves e reconhecer a eficácia da isenção em sua integridade e contemplar a promoção da dignidade da pessoa Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ssa das exigências previstas no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando compatibilidade com o regime de Para verificar a assinatura, acesse htt…
…tem o potencial de incentivar a busca por reabilitação adequada e a adesão a terapias recomendadas por profissionais de saúde. Sabemos que o custo é um fator determinante na decisão de muitas pessoas Para verificar a assinatura, acesse http…
…trata esta Lei Complementar. Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação. Para verificar a assinatura, acesse http…
…correção de deficiência visual e proteção à saúde; ii. sua indispensabilidade para atividades educacionais e profissionais; *CD268616059600* PLP n.94/2026 Apresentação: 08/04/2026 13:34:49.887 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Zé…
…cia, qualidade de vida e inclusão social ” (art. 3º, inciso III). A lei dedica sua seção III a Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230469443600 esse tema, obrigando que o poder públic…
…Institui a Política Nacional de Atendimento Psicológico Voluntário a profissionais de serviços essenciais e estabelece incentivo fiscal no imposto sobre a renda para profissionais de psicologia participantes. Atendimento psicológico voluntá…
…unto ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a supressão da isenção fiscal para pessoas com autismo de nível 1 de suporte. O instituto demonstra que a exclusão viola princípios *CD258462267100* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. A…
…a nacional e às cadeias produtivas na área de tecnologia assistiva; IV - promoção da inserção da tecnologia assistiva no campo do trabalho, do transporte, da educação, do cuidado e da proteção social; Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ondições que motivam a alteração, destacam-se doenças como Alzheimer, esclerose lateral amiotrófica, doenças genéticas, autoimunes, neurológicas e cardiovasculares, que não estavam previstas na Lei nº Para verificar a assinatura, acesse htt…