…a reinserção no mercado de trabalho, por meio de capacitação, orientação vocacional, parcerias com empresas e reserva de vagas em programas de emprego sensibilizadas para acolher vítimas de violência; Para verificar a assinatura, acesse htt…
…Institui o Programa Nacional de Solicitação Digital de Medidas Protetivas de Urgência, destinada a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Plataforma digital para solicitação de medidas protetivas contra violência doméstica …
…s e instrumentos de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios para assegurar a integração dos sistemas e a efetividade desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…itar as autoridades locais para lidar com casos de violência contra a mulher de maneira sensível e justa é uma etapa crucial para garantir a punição dos agressores e a prevenção de futuros incidentes. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…s demais normas protetivas quando cabíveis.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Praça dos Três Poderes – Senado Federal – Anexo II – Ala Senador Ruy Carneiro – Gabinete 02 JUSTIFICAÇÃO A Lei Maria da Penha const…
…Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o monitoramento eletrônico do agressor da mulher vítima de violência domésti…
…timento em serviços online e em organizações da sociedade civil, garantir que os sistemas judiciais continuem processando os agressores, declarar como serviços essenciais os serviços de abrigo para as 1 A respeito confira -se: < https://for…
…. 9º-A. O poder público implementará políticas que visem fornecer às mulheres ferramentas tecnológicas como parte das medidas para fortalecer os sistemas de resposta e apoio às situações de violência. I – a vitima deverá ser avisada por mei…
…prazo, pelo período necessário à superação do trauma. III — Atendimento psicológico especializado para crianças e adolescentes que tenham presenciado ou sofrido violência de gênero no âmbito familiar. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…e familiar contra a mulher. A Lei Maria da Penha atende ao anseio da Constituição Federal de 1988 de que o Estado crie e assegure mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares. Ainda, mencionado Diploma é fruto de dua…
…PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. BENES LEOCÁDIO) Estabelece o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar a equipamento eletrônico de acionamento policial de emergência. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei …
…públicos do SUSP e de seus familiares, e o art. 42-A, que prevê o desenvolvimento de ações integradas de assistência social e de saúde mental preventivas e inclusivas para a família. SF/25977.79543-95 Segundo a Organização Mundial da Saúde,…
…ia da Penha, trouxe em seu bojo diversos dispositivos que, em comum, buscam salvaguardar a mulher contra a violência doméstica e familiar, uma triste realidade que assola muitos dos lares brasileiros. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…Altera a Lei Maria da Penha para instituir mecanismos de monitoramento urbano integrado destinados à prevenção e repressão da violência doméstica e familiar contra a mulher. Monitoramento urbano integrado para proteção contra violência domé…
…ndo de imediato a Polícia Militar, que tem acesso à localização da mulher por meio de GPS. Alguns estados já fazem uso de dispositivos equipados com o “botão do pânico”. Em 2013, a Justiça do Espírito Para verificar a assinatura, acesse htt…
…base, dentre outros, os direitos e garantias fundamentais em condições dignas de existência a: Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216375825700 I – prioridade absoluta na condição de …
…sivas tem revelado novas formas de controle e dominação que exigem aprimoramento constante da legislação, especialmente no que diz respeito à proteção preventiva e à garantia da autonomia das vítimas. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…a competente a apuração de eventual omissão de socorro às vítimas que tenham acionado a polícia, em conformidade com esta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Frente ao crescente aumento da violênci…
…iva das vítimas de violência doméstica já havia sofrido agressões anteriores, muitas vezes sem suporte psicológico adequado. *CD267022196200* PL n.920/2026 Apresentação: 04/03/2026 12:59:12.683 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. H…
…PROJETO DE LEI Nº , de 2024 (Da Sra. ROGÉRIA SANTOS) Acrescenta dispositivo à Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a competência de membro do Ministério Público para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em r…