PEC 293/2004 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).
Câmara dos Deputados23/06/2004
…l~-la providapor sua fanu1ia.COOiomlC:dUpusua lei. Ar\. .%04. ;u ações ~o'<Un;V7l~nl-.is Illl ~ da lUSls:=cla socutJ serio rcabnclas com recursos do orçamento da ~uridadc social. pm'ist05 no ar!. 195. além de outnS fonles.c organiz.ad.ascom…
PL 2779/2020 — Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país.
Câmara dos Deputados20/05/2020
…de, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição (BRASIL, 1988). Dada a concretude do direito social à e…
PDL 167/2020 — Susta os efeitos do Edital nº 33, de 20 de abril de 2020 e do Edital nº 34, de 20 de abril de 2020, ambos publicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação.
Câmara dos Deputados27/04/2020
…Guimarães, a Constituição vigente inova ao contemplar, no seu Título II, um pródigo catálogo de direitos e garantias, entre os quais destacamos o direito à educação, o primeiro deles, por sinal: Art. 6º: São direitos sociais a educação , a …