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Todos Educação Tecnologia Violência doméstica e familiar Proteção de dados pessoais Proteção de crianças e adolescentes Segurança alimentar Saúde mental Acesso à justiça Defesa do consumidor Segurança pública

20 de 426 resultados

Em votação no Senado

PL 2722/2025 — Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre o rótulo de advertência em alimentos ultraprocessados.

Senado Federal05/06/2025

…o é fundamental para que o consumidor possa exercer seu direito de escolha e de utilização segura, além de proteger-se de possíveis danos. Esse é o entendimento que prevalece nos tribunais superiores. Em decisão recente, o ministro Herman B…

Em votação na Câmara

PL 6377/2019 — Dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares e dá outras providências.

Câmara dos Deputados10/12/2019

…do Consumidor), mais especificamente no disposto em seu art. 4°: Art. 4° A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade. saúde e segurança. a proteção…

Em votação na Câmara

PL 4068/2021 — Proíbe a utilização de papel reciclado na fabricação de embalagem de produtos alimentícios.

Câmara dos Deputados17/11/2021

…íduos que produzimos, enquanto sociedade de consumo. Demais, ninguém em são consciência e minimamente informado, hoje, pode ser contra atividades que beneficiem o meio ambiente e ajudem a preservá-lo. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Pronta para Pauta

PL 6954/2025 — Dispõe sobre a recolocação de produtos eletrônicos no mercado de consumo e estabelece requisitos de segurança, transparência e qualidade.

Câmara dos Deputados22/12/2025

…ão de produtos eletrônicos no mercado de consumo tem crescido de maneira significativa no Brasil e no mundo, impulsionada tanto pelo aumento da demanda por itens de menor custo quanto pela expansão de Para verificar a assinatura, acesse htt…

PL 2831/2026 — Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para enquadrar como prática abusiva a associação, distribuição ou comercialização de itens colecionáveis infantis à compra de alimentos e bebidas ultraprocessados

Câmara dos Deputados02/06/2026

…uízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. *CD266580668700* PL n.2831/2026 Apresentação: 02/06/2026 17:14:39.610 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. D…

Arquivada

PL 5298/2020 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais que atuem no ramo alimentício a informar, de forma transparente, simples e compreensível ao consumidor, a substituição de queijo, requeijão e/ou outros lácteos por produtos análogos no preparo dos alimentos e dá outras providências.

Câmara dos Deputados27/11/2020

…ações representativas; c) pela presença do Estado no mercado de consumo; d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. ” (Grifamos) Ainda, deve -se considerar que os consu…

Em votação na Câmara

PL 2630/2026 — Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer medidas de proteção da infância e da adolescência contra a publicidade, promoção comercial e oferta de alimentos ultraprocessados.

Câmara dos Deputados26/05/2026

…Nas últimas décadas, contudo, o Brasil e o mundo assistiram à consolidação de um modelo alimentar baseado na produção e no consumo massivo de alimentos ultraprocessados, especialmente entre crianças e Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 766/2026 — Estabelece regime nacional de rotulagem frontal de alimentos e bebidas e dá outras providências.

Câmara dos Deputados25/02/2026

…tivas para compreensão e uso adequado das advertências frontais por escolares, pais e cuidadores; II – incentivar rotas de compras públicas que priorizem alimentos in natura e minimamente processados; Para verificar a assinatura, acesse htt…

PL 3473/2026 — Dispõe sobre a exposição de produtos alimentícios ultraprocessados nas áreas de caixa, nos corredores de acesso direto aos caixas e nas áreas de pagamento em estabelecimentos comerciais

Câmara dos Deputados06/07/2026

…criança. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD260374241200 5.631, decidiu pela constitucionalidade …

Em votação na Câmara

PL 1053/2026 — Dispõe sobre a vedação de representações enganosas em informações relativas a alimentos.

Câmara dos Deputados10/03/2026

…cional da embalagem. Importante ressaltar que o projeto foi estruturado para operar em harmonia com o sistema jurídico vigente, estabelecendo uma cláusula de complementaridade que preserva a aplicação Para verificar a assinatura, acesse htt…

PL 4335/2026 — Institui a Política Nacional de Redução Progressiva de Corantes Sintéticos em Alimentos Destinados a Crianças, proíbe o uso da eritrosina em alimentos e bebidas, estabelece mecanismos de reavaliação periódica de aditivos alimentares e dá outras providências.

Câmara dos Deputados17/07/2026

…ituição Federal. O art. 196 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 1570/2026 — Institui a Política Nacional de Transparência e Informação Nutricional ao Consumidor de Alimentos Embalados e dispõe sobre princípios gerais de rotulagem nutricional e de advertência ao consumidor.

Câmara dos Deputados01/04/2026

…CEP 70160-900 – Brasília/DF / Tel (61) 3215-5943 – dep.nelyaquino@camara.leg.br Rua Ramalho Ortigão, 195 - Santa Branca – CEP 31565-100 – Belo Horizonte/MG – Tel/whats (31) 3665-3222 / (31) 97302.2413 Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 4349/2025 — Altera a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para instituir o Programa de Alimentação Saudável na Educação Profissional, Científica e Tecnológica e criar o benefício direto da Alimentação Estudantil na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Câmara dos Deputados01/09/2025

…Altera a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para instituir o Programa de Alimentação Saudável na Educação Profissional, Científica e Tecnológica e criar o benefício direto da Alimentação Estudantil na Rede Federal de Educação Profissiona…

Em votação na Câmara

PL 895/2021 — Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer medidas para a proteção do consumidor em situação de vulnerabilidade.

Câmara dos Deputados15/03/2021

…umo específca, se encontre em situação de vulnerabilidade que possa incidir em sua tomada de decisões e, inclusive, forçá-lo a aceitar certas condições contratuais que em outra situação não aceitaria. Assim sendo, a presente proposta introd…

MATÉRIA COM A RELATORIA

PDL 385/2024 — Susta os arts. 11, 18, 19 e 20 da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - RDC nº 885, de 10 de julho de 2024 (Publicada no DOU em 12 de julho de 2024, Edição 133, Seção 1, Página 122), que “Dispõe sobre projeto piloto com diretrizes transitórias para implementação da bula digital, permitindo a dispensa opcional da bula impressa em embalagens de medicamentos, com garantia de seu fornecimento mediante solicitação do estabelecimento de saúde, do profissional prescritor ou do paciente.”

Senado Federal13/11/2024

…º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; (...) III - a informação adequada e clara sob…

Em votação na Câmara

PL 4093/2025 — Dispõe sobre a inversão do ônus da prova em demandas judiciais relativas à saúde e dá outras providências.

Câmara dos Deputados19/08/2025

…ssoa humana (art. 1º, III). Além disso, o art. 5º da Constituição garante a inafastabilidade da jurisdição, assegurando a todos o direito de buscar o Judiciário sempre que houver ameaça ou violação de Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 5229/2025 — Dispõe sobre a produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares e dá outras providências.

Câmara dos Deputados15/10/2025

…ecendo a responsabilidade solidária da plataforma quando houver omissão. Por fim, o Projeto fortalece a fiscalização e endurece as sanções. Para tanto, institui o Programa Nacional de Monitoramento da Para verificar a assinatura, acesse htt…

Retirado pelo(a) Autor(a)

PL 6574/2025 — Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para regulamentar a publicidade de alimentos ultraprocessados.

Câmara dos Deputados18/12/2025

…ra dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | – CEP: 70160-900 – Brasília-DF Tel (61) 3215-5760 | dep.amommandel@camara.leg.br *CD252638333200* PL n.6574/2025 Apresentação: 18/12/2025 17:00:29.507 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. A…

Em votação na Câmara

PL 1385/2026 — Institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o Uso de Telas por Crianças e Adolescentes, com o objetivo de promover o uso saudável e equilibrado de dispositivos digitais e prevenir prejuízos à saúde mental, ao desenvolvimento e ao bem-estar.

Câmara dos Deputados25/03/2026

…Institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o Uso de Telas por Crianças e Adolescentes, com o objetivo de promover o uso saudável e equilibrado de dispositivos digitais e prevenir prejuízos à saúde mental, ao desenvol…

Em votação na Câmara

PL 187/2020 — Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a rotulagem de alimentos com substâncias nocivas à saúde.

Câmara dos Deputados06/02/2020

…enciam a saúde humana. O consumo de alimentos nutricionalmente equilibrados e sem a presença de substâncias potencialmente no civas ao PL n.187/2020 Apresentação: 06/02/2020 10:06 CÂMARA DOS DEPUTADOS organismo humano é extremamente importa…

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