…a reinserção no mercado de trabalho, por meio de capacitação, orientação vocacional, parcerias com empresas e reserva de vagas em programas de emprego sensibilizadas para acolher vítimas de violência; Para verificar a assinatura, acesse htt…
…e familiar contra a mulher. A Lei Maria da Penha atende ao anseio da Constituição Federal de 1988 de que o Estado crie e assegure mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares. Ainda, mencionado Diploma é fruto de dua…
…________________________________________________________________________________________________ Praça dos Três Poderes - Anexo IV – Gabinete 611 - Câmara dos Deputados - CEP: 70.160-900 – Brasília/DF Para verificar a assinatura, acesse htt…
…timento em serviços online e em organizações da sociedade civil, garantir que os sistemas judiciais continuem processando os agressores, declarar como serviços essenciais os serviços de abrigo para as 1 A respeito confira -se: < https://for…
…das mulheres e de promoção da igualdade racial. § 4º Na regulamentação o Programa de que trata o caput será instituída linha de proteção específica para a trabalhadora que resida no local de trabalho. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…públicos do SUSP e de seus familiares, e o art. 42-A, que prevê o desenvolvimento de ações integradas de assistência social e de saúde mental preventivas e inclusivas para a família. SF/25977.79543-95 Segundo a Organização Mundial da Saúde,…
…Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para assegurar à vítima de violência doméstica e familiar o direito de recorrer contra decisão que revogue ou indefira medidas protetivas de urgência. Direito da vítima re…
…base, dentre outros, os direitos e garantias fundamentais em condições dignas de existência a: Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216375825700 I – prioridade absoluta na condição de …
…Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Famil…
…iva das vítimas de violência doméstica já havia sofrido agressões anteriores, muitas vezes sem suporte psicológico adequado. *CD267022196200* PL n.920/2026 Apresentação: 04/03/2026 12:59:12.683 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. H…
…e recursos ou suscitação de incidentes repetitivos, infundados e de manifesta má-fé, com a finalidade de manter o vínculo coercitivo, desgastar emocionalmente a vítima ou cercear seu acesso à Justiça; Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ofendida; IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; entre outras medidas cautelares que o juiz poderá dispor. Para verificar a assinatura, acesse http…
…integral, evitando que a vítima seja duplamente penalizada pela ruptura de seu espaço de vida. Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD265770604700 A jurisprudência dos tribunais superior…
…profissionalização não possuem capacidade de ingressar no mercado de trabalho em um curto prazo. Por sua vez, muitas também não possuem apoio familiar ou estatal na localidade onde vivem, não possuem patrimônio próprio ou outros direitos qu…
…. ____________________________________________________________________________________________ Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218287969500 JUSTIFICATIVA A violência doméstica e c…
…prazo, pelo período necessário à superação do trauma. III — Atendimento psicológico especializado para crianças e adolescentes que tenham presenciado ou sofrido violência de gênero no âmbito familiar. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…lidade próxima sua residência, promoção de saúde mental; VIII capacitação acompanhamento pessoas ofertarão lar provisório foram afastados convívio medida protetiva determinada judicialmente ou, adesão Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ria Pública da União e do Distrito Federal, prescreve normas gerais para a organização das defensorias públicas estaduais, estão entre as funções institucionais da defensoria pública: *CD216810877200* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. D…
…e agilização Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD249523112500 Câmara dos Deputados – Anexo IV – Gabinete: 503 – CEP: 70.160-900 – Brasília – DF do atendimento de crianças e adolescent…