…íduos que produzimos, enquanto sociedade de consumo. Demais, ninguém em são consciência e minimamente informado, hoje, pode ser contra atividades que beneficiem o meio ambiente e ajudem a preservá-lo. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…de fiscalização e penalização já previstos no CDC; iii. coerência sistemática: em razão de as novas disposições integrarem-se harmonicamente ao sistema protetivo existente; iv. efetividade normativa: Para verificar a assinatura, acesse http…
…Altera o Art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir o direito à informação clara e destacada sobre a presença de resíduos de agrotóxicos em alimentos. Rotulagem obrigatória de resíduos …
…ial multidisciplinar no âmbito da segurança alimentar e da exposição ao mercúrio para atuar junto a entidades representativas das populações expostas ao mercúrio, em consonância com o disposto no art. 12 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro d…
…cutivo criará sistema nacional de monitoramento. Art. 13º Esta Lei entra em vigor em 180 dias. Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD268372795100 JUSTIFICAÇÃO O Brasil desperdiça milhõe…
…éticos, alimentos e outros produtos — confere viabilidade técnica e política à proposta, evitando impactos abruptos ao setor produtivo e garantindo tempo hábil para adaptação industrial e regulatória. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…sive ambientais. Esses instrumentos legais comprovam que o ordenamento jurídico brasileiro já reconhece a importância de mecanismos de regularização com responsabilidade, buscando conciliar a proteção Para verificar as assinaturas, acesse h…
…monais e câncer; III. Microorganismos Patogênicos: Bactérias como Salmonella e E. coli , vírus como Norovírus e Hepatite A, e parasitas como Giardia, que podem causar doenças gastrointestinais graves; Para verificar a assinatura, acesse htt…
…o público e gratuito, com a lista atualizada dos países classificados por nível de equivalência ambiental em relação à legislação brasileira. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…o é fundamental para que o consumidor possa exercer seu direito de escolha e de utilização segura, além de proteger-se de possíveis danos. Esse é o entendimento que prevalece nos tribunais superiores. Em decisão recente, o ministro Herman B…
…penalidades não afasta a obrigação de reparação dos danos causados ao meio ambiente, independentemente da existência de culpa. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Historicamente, o brasileiro tem o hábit…
…cional da embalagem. Importante ressaltar que o projeto foi estruturado para operar em harmonia com o sistema jurídico vigente, estabelecendo uma cláusula de complementaridade que preserva a aplicação Para verificar a assinatura, acesse htt…
…Comércio (OMC) como referência para a resolução de disputas sobre segurança alimentar e proteção do consumidor. No Brasil, a segurança alimentar e nutricional é uma prioridade das políticas públicas. O país adota diversas iniciativas e prog…
…ncia. Art. 3º Esta lei poderá ser regulamentada para garantir a sua fiel execução. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PL n.3280/2019 Apresentação: 04/06/2019 15:56 JUSTIFICAÇÃO A defesa do consumidor é uma obrigação …
…ção aérea de agrotóxicos em seu território. Essa lei é fruto de uma profunda luta social travada por comunidades camponesas da Chapada do Apodi e de diversas regiões do Ceará, que denunciaram por anos Para verificar a assinatura, acesse htt…
…e proteção ambiental, segurança jurídica, direito de defesa e proteção da atividade produtiva. Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD266702021400 Fiscalização ambiental legítima não pod…
…iando-se na competência legislativa da União para normas gerais de proteção ambiental (art. 24, VI), produção e consumo (art. 24, V), e vigilância sanitária (art. 200, I). A medida dialoga diretamente Para verificar a assinatura, acesse htt…
…co este mais do que comprovado ao longo da consulta pública Consulta Pública 728/2019 da Anvisa, que tratou da reavaliação toxicológica do ingrediente ativo abamectina em produtos agrotóxicos no país. Deve-se entender saúde como bem irrenun…
…rismo, embora louváveis, não são suficientes para resolver o problema estrutural do desperdício em grandes redes varejistas. *CD268136656900* PL n.176/2026 Apresentação: 03/02/2026 12:17:57.383 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. G…