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20 de 420 resultados

PL 4693/2023 — Altera o art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.

Câmara dos Deputados27/09/2023

…e tributação regressiva até o último dia útil do mês subsequente ao do ingresso nos planos de benefícios dificulta a avaliação cuidadosa do participante acerca das vantagens na escolha deste regime de Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 1758/2026 — Altera a Lei nº11.053, de 29 de dezembro de 2004, para modificar a alíquota do imposto de renda na fonte

Câmara dos Deputados10/04/2026

…CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal David Soares - PODEMOS/SP PROJETO DE LEI Nº DE 2026 (Do Deputado Sr. David Soares) Altera a Lei nº11.053, de 29 de dezembro de 2004, para modificar a alíquota do imposto de renda na fonte Ar…

Em votação na Câmara

PL 2683/2026 — Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para determinar a apuração segregada dos rendimentos de aposentadoria e dos rendimentos do trabalho recebidos cumulativamente por aposentados e pensionistas, para fins de incidência do imposto sobre a renda da pessoa física.

Câmara dos Deputados27/05/2026

…Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para determinar a apuração segregada dos rendimentos de aposentadoria e dos rendimentos do trabalho recebidos cumulativamente por aposentados e pensionistas, para fins de incidência do impos…

Em votação na Câmara

PLP 160/2026 — Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para ressalvar da redução dos incentivos e benefícios tributários, as isenções aplicáveis às entidades fechadas de previdência complementar, às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e às associações civis sem fins lucrativos.

Câmara dos Deputados09/06/2026

…Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para ressalvar da redução dos incentivos e benefícios tributários, as isenções aplicáveis às entidades fechadas de previdência complementar, às instituições de caráter filantrópic…

PL 3492/2026 — Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para acrescentar o art. 176-A, a fim de priorizar a concessão de isenção aos interessados que promovam a contratação de jovens em seu primeiro emprego.

Câmara dos Deputados06/07/2026

…Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para acrescentar o art. 17…

PL 3720/2026 — Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre rendimentos de aposentadoria, pensão e demais benefícios previdenciários.

Câmara dos Deputados15/07/2026

…..............................." (NR) Câmara dos Deputados | Anexo IV – Gabinete 256| CEP 70160-900 – Brasília/DF Tels (61) 3215-5256 | dep.alencarsantana@camara.leg.br *CD265226878200* PL n.3720/2026 Para verificar as assinaturas, acesse h…

PLS 462/2018 — Altera a legislação tributária federal e a relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aprimorar o regime de tributação relativo aos planos de previdência privada para as pessoas físicas e jurídicas.

Senado Federal28/11/2018

Aprovada

PLN 2/2025 — Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.

Senado Federal15/04/2025

Transformada na Lei nº 15.321/2025

…e da Cofins 1,6 (Reclassificado para provável) Exclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) (Tema 1186/STF). 1,3 1,3 Incidência de contribuição previdenciári…

Em votação no Senado

PL 5450/2019 — Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados.

Senado Federal08/10/2019

Em votação no Senado

PEC 42/2025 — Acrescenta § 2º ao art. 194 da Constituição Federal, renumerando o atual parágrafo único como § 1º para incluir o princípio da confiança legítima em matéria previdenciária e dá outras providências.

Senado Federal10/11/2025

…erações promovidas pelo art. 24 da PEC da reforma da previdência. Nesse aspecto, ao que parece, os temores não se confirmaram, pois o referido artigo trata de pensões por morte, na EC nº 103, de 2019. Segue-se uma série de citações doutriná…

Aprovada

PL 5503/2019 — Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.

Câmara dos Deputados21/06/2022

Transformada na Lei nº 14.803/2024

🐢 possível jabuti

Aprovada

PLN 3/2024 — Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.

Câmara dos Deputados15/04/2024

…18.013.783 0,00 0,00 0,00 Contribuição para a Previdência Social 96.408.607.738 0,68 3,12 16,25 TOTAL 593.195.850.144 4,20 19,19 100,00 ÃO* 3.091.558.584.341 21,88 100,00 PIB 14.132.275.707.346 100,00 PIB ARRECADAÇÃO GASTOS TRIBUTÁRIOS I. I…

Aprovada

Senado Federal10/10/2019

Transformada na Lei nº 14.803/2024

Em votação na Câmara

PL 2752/2025 — Acresce o § 6º ao art. 2º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, que “Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências”, para permitir aos participantes e assistidos que aderiram antes de 2005 em plano de previdência complementar a opção pelo regime de tributação de alíquotas regressivas.

Câmara dos Deputados09/06/2025

Em votação na Câmara

PL 4016/2020 — Altera o § 6º do art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal para dispor sobre a faculdade da dedução das contribuições extraordinárias vertidas para os planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar e dá outras providências.

Câmara dos Deputados03/08/2020

…fechada de previdência complementar e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O §6º do art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11 ..............................…

MATÉRIA COM A RELATORIA

PL 541/2022 — Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, a fim de facultar aos participantes de planos de previdência privada a opção de alteração do regime de tributação (de progressiva para regressiva) a qualquer tempo, e não apenas quando de seu ingresso, como estabelece a legislação em vigor.

Senado Federal10/03/2022

Em votação na Câmara

PL 2822/2021 — Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ficam equiparadas as alíquotas de contribuição previdenciária, patronal e do funcionalismo vinculado às prefeituras municipais, e estabelecer limite para multas em caso de inadimplemento.

Câmara dos Deputados16/08/2021

…ra as empresas privadas de grande porte e de pequeno porte. No caso das empresas de pequeno porte, há tratamento favorecido, sendo -lhes concedido direito a recolhimento previdenciário de menor monta. Por outro lado, não há, na legislação t…

RETIRADA PELO AUTOR

PL 2985/2019 — Altera a Lei 11.053, de 29 de dezembro de 2004, modificando os §6º e §7º do artigo 1º da referida lei, com o objetivo de definir o momento para opção pelo regime de tributação dos benefícios ou resgates de planos de benefícios de caráter previdenciário das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras.

Senado Federal16/05/2019

Em votação na Câmara

PL 4980/2016 — Acrescenta inc. V ao art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estabelecer isenção da Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa para a Instituição que aderir ao Programa Universidade para Todos - PROUNI

Câmara dos Deputados12/04/2016

…PROJETO DE LEI Nº , DE 2016 (Do Sr. ALEX MANENTE) Acrescenta inc. V ao art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estabelecer isenção da Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa para a Instituição que aderir ao Programa …

Em votação na Câmara

PL 2567/2011 — Altera o § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar os beneficios previdenciários devidos ao aposentado que retomar ao trabalho.

Câmara dos Deputados25/10/2011

…ribuições previdenciárias como contribuições sociais que são espécie do gênero tributo, o qual tem, como uma de suas características, a compulsoriedade, conforme art. 3º do Código Tributário Nacional. Estão neste grupo os Projetos de Lei nº…

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