PL 1404/2025 — Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 5.478, de 25 de julho de 1968, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre medidas destinadas à segurança econômica e social da mulher, em matéria de prestações alimentícias, de afastamento do trabalho em razão de violência doméstica e familiar, de licença em caso de internação hospitalar decorrente do parto e de proteção à lactação da servidora pública federal.
Senado Federal10/04/2026
…possuir quaisquer meios de prover a própria manutenção, caberá ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município a concessão de benefícios eventuais em razão de vulnerabilidade temporária, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembr…
PL 3957/2023 — Acrescenta o §3º no Art. 14º da Lei Nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que “Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”.
Câmara dos Deputados16/08/2023
…so à cultura, à educação , à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;” (CF/88) (grifei) Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233235250000 incentivos para a aquisição de gêneros …
PL 4469/2024 — Altera os artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 11, 12 e da Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos) e dá outras providências.
Câmara dos Deputados21/11/2024
…acional de Justiça. – Brasília: CNJ, 2024. 2 Em 2019, as mulheres dedicavam 10,6 horasa mais do que os homens aos afazeres domésticos e/ou cuidados de pessoas. Em 2022, essa diferença era de 9,6horas. IBGE – 2022.3 “O alimentante que dispõe…
Retirado pelo(a) Autor(a) PL 4432/2024 — Altera os artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 11, 12 e da Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos) e dá outras providências.
Câmara dos Deputados18/11/2024
…acional de Justiça. – Brasília: CNJ, 2024. 2 Em 2019, as mulheres dedicavam 10,6 horasa mais do que os homens aos afazeres domésticos e/ou cuidados de pessoas. Em 2022, essa diferença era de 9,6horas. IBGE – 2022.3 “O alimentante que dispõe…
PL 3430/2026 — Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar proteção trabalhista, previdenciária e assistencial à mulher afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica e familiar.
Câmara dos Deputados01/07/2026
…Regime Geral de Previdência Social e houver hipótese de pagamento de benefício previdenciário; III - o município de residência da mulher, pessoalmente, caso a vítima não possua qualidade de segurada. Para verificar a assinatura, acesse http…