PLN 28/2023 — Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027 - PPA 2024-2027, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição.
Câmara dos Deputados31/08/2023
⚖️Transformada na Lei nº 14.802/2024
…Atenção Primária à Saúde 42.368,5 44.522,3 46.447,0 49.873,8 183.211,6 5120 - Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação, Produção e Avaliação de Tecnologias em Saúde 4.079,6 4.073,2 4.228,1 4.528,6 16.909,6 5121 - Gestão, Trabalho, Educação e Tra…
PL 1342/2019 — Altera o artigo 150 do Código Penal e acrescenta os § 6º, 7º e 8º para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio.
Câmara dos Deputados12/03/2019
…de, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” A dignidade da pessoa humana passa pelo…
PL 3387/2026 — Institui o Programa Nacional de Acesso Equitativo à Inovação em Saúde (PNAEIS) para incorporação acelerada e descentralizada de tecnologias prioritárias no âmbito do SUS, estabelece critérios de priorização e procedimento fast?track regulatório e administrativo, cria incentivos a parcerias público?privadas e centros regionais de diagnóstico, fortalece atenção básica e telemedicina com metas regionais, obriga avaliação de impacto em equidade pré?contratação, determina transparência e monitoramento por painel público regionalizado e dispõe sobre governança, financiamento e vigilância do programa.
Câmara dos Deputados01/07/2026
…6 set. 2024 (cf. divulgação institucional, set. 2024).11 CÂMARA DOS DEPUTADOS. Judicialização da saúde consome R$ 1,84 bilhão com dez medicamentos mais caros (dados do Ministério da Saúde), dez. 2025. Para verificar a assinatura, acesse htt…
PL 4632/2020 — Altera o art. 73, inc. VI, alínea a, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer que emenda parlamentar destinada à saúde não configura conduta vedada nos três meses que antecedem a eleição.
Câmara dos Deputados17/09/2020
…s presumir a exceção, o desvio de finalidade, mormente quando se verifica que a própria legislação tem mecanismos de coibição de eventual ilegalidade, como a suspensão imediata da conduta vedada (art. 73, § 4º, da Lei nº 9.504/97) e o event…