…Institui medidas especiais de proteção de crianças e adolescentes contra a exposição à publicidade e comunicação mercadológica de apostas de quota fixa durante grandes eventos esportivos, especialmente a Copa do Mundo FIFA de 2026, e dá out…
…Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental. Direito de crianças e adolescentes à saúde mental no SUS A proposição altera o Est…
…telas e redes sociais entre adolescentes. Segundo dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil, o acesso diário à internet já faz parte da rotina da ampla maioria dos adolescentes brasileiros, Fl. 4 de 6 Para verificar a assinatura, acesse http…
…sta Lei, bem como para subsidiar o trabalho dos Comitês Gestores de Atenção Psicossocial, conforme regulamento. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO *CD212963581500* Para verificar as assinaturas, acesse h…
…de impacto psicossocial relacionadas ao uso dos serviços por crianças e adolescentes, incluindo indicadores de uso excessivo, exposição a conteúdos nocivos e incidência de práticas de design viciante. Para verificar as assinaturas, acesse h…
…resente proposição institui a Política Nacional de Promoção do Desenvolvimento Integral da Infância e Adolescência (PNPDIA), que une três pilares fundamentais: a saúde mental e o cuidado psicossocial, Para verificar a assinatura, acesse htt…
…á, também, encaminhamento para unidades de atenção especializada capacitadas para atender situações que demandem esse tipo de atenção, como as de adolescentes grávidas e de crianças e adolescentes com Para verificar a assinatura, acesse htt…
…eção e segurança jurídica as crianças e aos adolescentes, contra os agressores sexuais, e propiciar um adequado tratamento clinico aos portadores de transtornos mentais como a pedofilia por psicólogo. Documento eletrônico assinado por Marin…
…para incluir explicitamente a juventude entre os grupos prioritários da política nacional de saúde mental, bem como para fortalecer, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), ações específicas Para verificar a assinatura, acesse htt…
…dial da Saúde (OMS) . World Mental Health Report: Transforming Mental Health for All. Genebra: OMS, 2022. Disponível em: https://www.who.int/publications/i/item/9789240049338. Acesso em: 13 dez. 2024. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…co, conforme recomendações internacionais e do Ministério da Saúde; IV – promoção de ambientes seguros e protetivos na rede de ensino pública e privada de todos os níveis, serviços socioassistenciais, Para verificar as assinaturas, acesse h…
…s; III. Laudos técnicos: o Brasil dispõe de rede de profissionais habilitados (médicos psiquiatras e psicólogos), tanto no SUS 7 https://www.mprj.mp.br/documents/20184/2592408/Luis_Roberto_Barroso.pdf Para verificar a assinatura, acesse htt…
…infantil de plantão, garantindo decisões rápidas, seguras e reguladas. Capacitação obrigatória – médicos, psicólogos, enfermeiros e profissionais de apoio deverão receber formação continuada anual em Para verificar a assinatura, acesse http…
…as, unidades de saúde e serviços de assistência social; VI – desenvolvimento de campanhas educativas sobre saúde mental, prevenção ao suicídio e combate ao estigma relacionado aos transtornos mentais. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…des e superdotação (AH/SD), e transtornos do neurodesenvolvimento em crianças e adolescentes; II - formulação de programas individualizados para o desenvolvimento de competências sociais e acadêmicas; Para verificar a assinatura, acesse htt…
…s famílias, mas assegurar que crianças e adolescentes possam se desenvolver em ambientes menos hostis, menos manipulados por interesses econômicos e mais compatíveis com o direito fundamental à saúde. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. Alex Manente) Assegura o direito de todas as crianças e adolescentes ao acompanhamento psicológico gratuito, fortalece os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e integra as ações à Rede de Atenção Psicos…
…sobre saúde mental por meio de informações cientificamente embasadas; V – a valorização da participação da comunidade, incluindo universidades, estudantes da área da saúde e profissionais capacitados; Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ber, o regime jurídico previsto no art. 10, §§ 12 e 13, desta Lei. Art. 3º A negativa indevida de cobertura ou a imposição de restrições incompatíveis com os arts. 10-E e 10-F da Lei nº 9.656, de 3 de Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ber, o regime jurídico previsto no art. 10, §§ 12 e 13, desta Lei. Art. 3º A negativa indevida de cobertura ou a imposição de restrições incompatíveis com os arts. 10-E e 10-F da Lei nº 9.656, de 3 de Para verificar a assinatura, acesse htt…