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20 de 422 resultados

Em votação na Câmara

PL 2976/2026 — Institui o Marco Legal da Integridade Assistencial, da Governança e da Sustentabilidade da Saúde Suplementar.

Câmara dos Deputados09/06/2026

…mentar possuem, sem prejuízo dos direitos previstos na legislação de proteção de dados pessoais e nas demais normas aplicáveis, os direitos digitais estabelecidos neste Capítulo, de eficácia imediata. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 5875/2013 — Acrescenta art. 47-A à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a criação do cartão de identificação do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS).

Câmara dos Deputados02/07/2013

…s nos sistemas de origem, sem prejuízo do envio e da custódia pela RNDS das informações necessárias à continuidade do cuidado, à gestão, à vigilância em saúde e às demais finalidades previstas em lei; Para verificar a assinatura, acesse htt…

PL 4111/2026 — Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir diretrizes de integração de informações voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes em situação de mobilidade territorial, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados17/07/2026

…de julho de 1990, assegurados: I – finalidade específica e legítima relacionada à proteção integral da criança e do adolescente; II – acesso restrito aos profissionais e agentes públicos autorizados; Para verificar a assinatura, acesse http…

Em votação na Câmara

PL 4093/2025 — Dispõe sobre a inversão do ônus da prova em demandas judiciais relativas à saúde e dá outras providências.

Câmara dos Deputados19/08/2025

…ssoa humana (art. 1º, III). Além disso, o art. 5º da Constituição garante a inafastabilidade da jurisdição, assegurando a todos o direito de buscar o Judiciário sempre que houver ameaça ou violação de Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 3123/2025 — Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Gestão de Risco de Crédito Rural (SNGRCR) e dá outras providências.

Câmara dos Deputados30/06/2025

…roteção de dados. O Projeto de Lei prevê expressamente que todo o tratamento de dados pessoais observará rigorosamente os princípios e as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Isso garante que a coleta, o armazename…

Em votação no Senado

PDL 268/2026 — Susta os efeitos de dispositivos da Portaria MTur nº 41, de 14 de novembro de 2025, do Ministério do Turismo, que institui a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), em meio digital, e dispõe sobre a Plataforma FNRH Digital.

Senado Federal27/04/2026

…a proteção de dados integra o rol dos direitos fundamentais (art. 5º, LXXIX, CF). A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) estabelece os princípios da necessidade, adequação, minimização da coleta e transparência. A Portaria, ao criar base de dados cent…

Aprovada

PLN 26/2024 — Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.

Senado Federal30/08/2024

Transformada na Lei nº 15.121/2025

…I/OUV nº 1/2022 - Trata da exigência de registro e publicação diária, em transparência ativa, dos compromissos públicos de autoridades e agentes públicos abrangidos pela Lei de Conflito de Interesses. Orientação CGTAI/OUV nº 2/2022 - Trata …

PL 3973/2026 — Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir diretrizes nacionais de regulação integrada do acesso a procedimentos e serviços especializados no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Câmara dos Deputados17/07/2026

…. A proposição igualmente incorpora preocupações contemporâneas relacionadas à governança de dados e à transformação digital da administração pública. Por essa razão, prevê expressamente a observância Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 6280/2025 — Dispõe sobre a obrigatoriedade da interoperabilidade dos sistemas digitais de saúde no território nacional, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e da saúde suplementar, visando à integralidade do cuidado, à segurança do paciente e à eficiência na gestão da saúde.

Câmara dos Deputados09/12/2025

…do o território nacional por meio da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), garantindo continuidade do cuidado e integração entre os diversos níveis de atenção. CAPÍTULO III Dos Direitos dos Cidadãos Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 1229/2021 — Modifica a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e regulamentar a sua proteção.

Câmara dos Deputados06/04/2021

…udicar sua autonomia ou sua continuidade psicológica. Art. 13-C. É vedada a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados neurais com objetivo de obter vantagem econômica. Art. 13-D. O pedido de consentimento para o tratam…

Em votação na Câmara

PL 15/2026 — Institui, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o Prontuário Social Único (PSU) e a Portabilidade do Acompanhamento Socioassistencial; estabelece normas gerais de interoperabilidade, governança e proteção de dados; e dá outras providências.

Câmara dos Deputados02/02/2026

…ão as instâncias de pactuação do SUAS e as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social, na forma do regulamento. CAPÍTULO VI DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, SIGILO E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO Para verificar a assinatura, acesse htt…

PL 2885/2026 — Institui a Política Nacional de Inclusão Digital, Inovação Tecnológica e Inteligência Artificial para a Agricultura Familiar – AGROFAMÍLIA 5.0.

Câmara dos Deputados03/06/2026

…PÍTULO VIII DA PROTEÇÃO DE DADOS E DO USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL Art. 11. A utilização de plataformas digitais, sistemas de inteligência artificial e bancos de dados no âmbito desta Lei observará: Para verificar a assinatura, acesse htt…

PL 4127/2026 — Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer diretrizes para a utilização de estratégias de saúde digital destinadas à ampliação do acesso aos serviços e ações de saúde em áreas de vazio assistencial.

Câmara dos Deputados17/07/2026

…ou plena compatibilização com a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, preservando as competências institucionais dos órgãos responsáveis pela regulação do setor de telecomunicações e evitando qualquer Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 5341/2025 — Institui o Programa Nacional de Profilaxia em Doenças Crônicas de Alta Prevalência com uso de Terapias Regenerativas, estabelece diretrizes para a realização de estudos clínicos, a produção científica e a incorporação terapêutica de células-tronco mesenquimais no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados21/10/2025

…ncia-estima- que-cerca-de-8-5-da-populacao-idosa-convive-com-a-doenca4 https://pmc.ncbi.nlm.nih.gov/articles/PMC7147115 Câmara dos Deputados – Anexo IV – Gabinete: 434 – CEP: 70160-900 – Brasília (DF) Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 2782/2026 — Estabelece diretrizes para a ampliação da telessaúde especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Câmara dos Deputados01/06/2026

…ia; III – da equidade; IV – da eficiência administrativa; V – da proteção dos dados pessoais e do sigilo das informações médicas; VI – da inovação tecnológica aplicada ao interesse público; Fl. 3 de 6 Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 3011/2026 — Autoriza a inclusão voluntária do tipo sanguíneo e fator Rh nos documentos oficiais de identificação civil e de habilitação, mediante comprovação laboratorial, e estabelece diretrizes para utilização em situações de emergência médica.

Câmara dos Deputados10/06/2026

…ivacidade. Além disso, a proposta exige comprovação laboratorial, evitando erro de informação. Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD260437612400 Também respeita a Lei Geral de Proteção…

Em votação na Câmara

PL 6691/2025 — Institui o Sistema Nacional de Tele-Saúde para a Primeira Infância, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), destinado à orientação remota de cuidadores de crianças de zero a seis anos de idade.

Câmara dos Deputados22/12/2025

…cólogos; III – assistentes sociais; IV – terapeutas ocupacionais; V – outros profissionais definidos em regulamento. Art. 6º Terão prioridade no acesso aos serviços do SNTSPI, observado o regulamento: Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 567/2026 — Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a disponibilização, pelos gestores públicos, de ferramenta destinada aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que possibilite o acesso, em tempo real, a informações sobre regulação assistencial.

Câmara dos Deputados13/02/2026

…Tem Especialistas”. Embora tenha avançado na qualificação das informações para diagnóstico das filas de espera pelos gestores públicos, o texto aprovado não previu mecanismos específicos de acesso dos Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 1079/2026 — Institui a Política Pública de Saúde Digital – PPSD, reconhece a saúde digital como dimensão do direito fundamental à saúde e estabelece objetivos, princípios, diretrizes, instrumentos e competências para a integração e o uso estratégico da informação e das tecnologias digitais no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS

Câmara dos Deputados10/03/2026

…ociais, supervisão humana significativa, mecanismos de auditoria e canais de oponibilidade destinados a assegurar que decisões automatizadas possam ser contestadas e revisadas pelos usuários afetados. Para verificar as assinaturas, acesse h…

Em votação na Câmara

PL 2463/2026 — Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Dados Pessoais – LGPD), disciplinando o tratamento de dados preditivos de saúde por sistemas de inteligência artificial e congêneres.

Câmara dos Deputados19/05/2026

…Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Dados Pessoais – LGPD), disciplinando o tratamento de dados preditivos de saúde por sistemas de inteligência artificial e congêneres. Proteção de dados preditivos de saúde em int…

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