PL 6947/2025 — Dispõe sobre a proibição de cobrança pela utilização de estacionamentos de veículos em hospitais, clínicas, prontos-socorros, ambulatórios, laboratórios, associações e cooperativas médicas, públicos ou privados, ainda que administrados por terceiros, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados22/12/2025
…tindo cumprimento efetivo da norma. A exceção prevista para estacionamentos independentes, sem vínculo com a unidade de saúde, preserva segurança jurídica e liberdade econômica, evitando interferência Para verificar a assinatura, acesse htt…
PL 4632/2020 — Altera o art. 73, inc. VI, alínea a, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer que emenda parlamentar destinada à saúde não configura conduta vedada nos três meses que antecedem a eleição.
Câmara dos Deputados17/09/2020
…s presumir a exceção, o desvio de finalidade, mormente quando se verifica que a própria legislação tem mecanismos de coibição de eventual ilegalidade, como a suspensão imediata da conduta vedada (art. 73, § 4º, da Lei nº 9.504/97) e o event…