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Todos Saúde Tributação Tecnologia Violência doméstica e familiar Proteção de dados pessoais Proteção de crianças e adolescentes Segurança alimentar Saúde mental Acesso à justiça Defesa do consumidor Segurança pública

20 de 426 resultados

Em votação na Câmara

PL 4093/2025 — Dispõe sobre a inversão do ônus da prova em demandas judiciais relativas à saúde e dá outras providências.

Câmara dos Deputados19/08/2025

…ssoa humana (art. 1º, III). Além disso, o art. 5º da Constituição garante a inafastabilidade da jurisdição, assegurando a todos o direito de buscar o Judiciário sempre que houver ameaça ou violação de Para verificar a assinatura, acesse htt…

Pronta para Pauta

PLP 168/2024 — Dispõe acerca dos requisitos a serem observados pela união, estados, Distrito Federal e municípios, para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde.

Câmara dos Deputados23/10/2024

…ta do Sistema, que tem na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC, o órgão técnico responsável por inserir medicamentos, produtos e tecnologias em saúde na Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 2976/2026 — Institui o Marco Legal da Integridade Assistencial, da Governança e da Sustentabilidade da Saúde Suplementar.

Câmara dos Deputados09/06/2026

…onsabilidade efetiva pelos impactos produzidos por suas decisões. A inovação responsável pressupõe responsabilidade. A automação não pode ser utilizada como mecanismo de diluição de deveres jurídicos. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 2406/2026 — Estabelece normas gerais aplicáveis aos atendimentos não presenciais prestados ao consumidor por fornecedores de produtos e serviços, disciplina o uso de sistemas automatizados, assegura a disponibilização de atendimento humano e dá outras providências.

Câmara dos Deputados14/05/2026

…cação, crédito e saúde. O elevado volume de reclamações registradas nesses setores, aliado ao crescimento expressivo da judicialização, demonstra a insuficiência dos mecanismos atualmente disponíveis. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação no Senado

PL 2722/2025 — Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre o rótulo de advertência em alimentos ultraprocessados.

Senado Federal05/06/2025

…o é fundamental para que o consumidor possa exercer seu direito de escolha e de utilização segura, além de proteger-se de possíveis danos. Esse é o entendimento que prevalece nos tribunais superiores. Em decisão recente, o ministro Herman B…

Em votação no Senado

PL 3679/2026 — Disciplina o uso excepcional em caráter experimental assistencial de dispositivo médico de espectrometria de massas destinado à caracterização molecular de tecidos em tempo real.

Senado Federal14/07/2026

…a capacitação tecnológica e a inovação, reconhecendo que o progresso científico constitui instrumento indispensável para o desenvolvimento nacional e para a melhoria da qualidade de vida da população. Para que esse comando constitucional se…

Em votação na Câmara

PL 1053/2026 — Dispõe sobre a vedação de representações enganosas em informações relativas a alimentos.

Câmara dos Deputados10/03/2026

…cional da embalagem. Importante ressaltar que o projeto foi estruturado para operar em harmonia com o sistema jurídico vigente, estabelecendo uma cláusula de complementaridade que preserva a aplicação Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 1570/2026 — Institui a Política Nacional de Transparência e Informação Nutricional ao Consumidor de Alimentos Embalados e dispõe sobre princípios gerais de rotulagem nutricional e de advertência ao consumidor.

Câmara dos Deputados01/04/2026

…CEP 70160-900 – Brasília/DF / Tel (61) 3215-5943 – dep.nelyaquino@camara.leg.br Rua Ramalho Ortigão, 195 - Santa Branca – CEP 31565-100 – Belo Horizonte/MG – Tel/whats (31) 3665-3222 / (31) 97302.2413 Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 6829/2025 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência em rótulos e embalagens de produtos que contenham substâncias reconhecidas como cancerígenas, mutagênicas ou teratogênicas, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados22/12/2025

…éticos, alimentos e outros produtos — confere viabilidade técnica e política à proposta, evitando impactos abruptos ao setor produtivo e garantindo tempo hábil para adaptação industrial e regulatória. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 187/2020 — Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a rotulagem de alimentos com substâncias nocivas à saúde.

Câmara dos Deputados06/02/2020

…enciam a saúde humana. O consumo de alimentos nutricionalmente equilibrados e sem a presença de substâncias potencialmente no civas ao PL n.187/2020 Apresentação: 06/02/2020 10:06 CÂMARA DOS DEPUTADOS organismo humano é extremamente importa…

Em votação na Câmara

PL 3023/2026 — Amplia as hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS para tratamento de doenças do trabalhador ou de seus familiares.

Câmara dos Deputados10/06/2026

…ermidades que exigem acompanhamento permanente e multidisciplinar. Nessas situações, o trabalhador frequentemente encontra dificuldades para acessar recursos que lhe pertencem e que foram constituídos Para verificar as assinaturas, acesse h…

Em votação na Câmara

PL 2409/2026 — Dispõe sobre a garantia de fornecimento gratuito e contínuo de produtos nutricionais e dietéticos para pessoas com erros inatos do metabolismo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

Câmara dos Deputados14/05/2026

…ntínuo, o que gera: (a) desabastecimento recorrente nas redes estaduais; (b) variações regionais severas no acesso; (c) judicialização crescente, com alto custo administrativo e judicial para o Estado Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 933/2024 — Dispõe sobre a inclusão digital e acessibilidade na telemedicina e dá outras providências.

Câmara dos Deputados22/03/2024

…blioteca-catalogo?view=detalhes&id=2101964 Pessoas com deficiência e as desigualdades sociais no Brasil / IBGE, Coordenação de População e Indicadores Sociais - Ano: 2022. Acesso em: 06/12/2023. 14:04 Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 5854/2013 — Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir aos aposentados de baixa renda a dedução das despesas com medicamentos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.

Câmara dos Deputados01/07/2013

…em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/ 13846-asi-pof-2008-09-mostra-desigualdades-e-transformacoes-no-orcamento-das-familias-brasileiras. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 2218/2015 — Dispõe sobre a criação de protocolo clínico específico para o tratamento de doença decorrente de vício em equipamentos tecnológicos.

Câmara dos Deputados02/07/2015

…rama, percebe-se que o vício em equipamentos tecnológicos, embora pouco estudado, tem grande potencial de impacto na saúde pública. Dessa maneira, o Sistema Único de Saúde (SUS), em obediência ao art. 196, da Constituição Federal de 1988 , …

PL 3788/2026 — Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre as diretrizes de assistência farmacêutica clínica aos pacientes diagnosticados com fibromialgia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Câmara dos Deputados17/07/2026

…farmacológicas mais avançadas, tais como os inibidores da recaptação de serotonina e noradrenalina e os moduladores dos canais de cálcio dependentes de voltagem, atuam de forma superior no controle da Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 606/2026 — Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Câmara dos Deputados20/02/2026

…Apresentação: 20/02/2026 10:58:04.087 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duarte Jr. Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD260768200300 CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal DU…

Em votação na Câmara

PL 1507/2026 — Institui o Regime Nacional de Resposta Rápida e Atenção Integral às Doenças Raras, dispondo sobre prazos máximos para acesso a consulta especializada, conclusão diagnóstica e início de tratamento; cria Centros Regionais de Referência em Doenças Raras e sistema nacional de coordenação de casos com cuidador/gestor clínico; institui registro nacional de doenças raras e de tecnologias; estabelece procedimento administrativo prioritário e acelerado de incorporação e fornecimento de terapias para situações de urgência clínica; cria linha orçamentária dedicada e fundo de contingência para tratamentos de alta complexidade e baixa prevalência; disciplina plataforma integrada de telemedicina e protocolos clínicos flexíveis; fixa mecanismos de governança e monitoramento público de prazos e resultados; e dá outras providências.

Câmara dos Deputados30/03/2026

…ento no Brasil", fevereiro de 2026.4 Jornal Ocasarão (UFF). "Entre a justiça e a vida: A luta por medicamentos de alto custo no Brasil", fevereiro de 2025. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 7232/2025 — Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a cobertura obrigatória de tratamentos multidisciplinares às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

Câmara dos Deputados22/12/2025

…úde (art. 196). Nesse contexto, a recusa dos planos em custear terapias essenciais configura prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e reiteradamente condenada pela jurisprudência. Para verificar a assinatura, acesse htt…

PL 3387/2026 — Institui o Programa Nacional de Acesso Equitativo à Inovação em Saúde (PNAEIS) para incorporação acelerada e descentralizada de tecnologias prioritárias no âmbito do SUS, estabelece critérios de priorização e procedimento fast?track regulatório e administrativo, cria incentivos a parcerias público?privadas e centros regionais de diagnóstico, fortalece atenção básica e telemedicina com metas regionais, obriga avaliação de impacto em equidade pré?contratação, determina transparência e monitoramento por painel público regionalizado e dispõe sobre governança, financiamento e vigilância do programa.

Câmara dos Deputados01/07/2026

…6 set. 2024 (cf. divulgação institucional, set. 2024).11 CÂMARA DOS DEPUTADOS. Judicialização da saúde consome R$ 1,84 bilhão com dez medicamentos mais caros (dados do Ministério da Saúde), dez. 2025. Para verificar a assinatura, acesse htt…

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