…Institui a Política Nacional de Atenção e Cuidados às Famílias Atípicas e dá outras providências. Política Nacional de Atenção e Cuidados às Famílias Atípicas O projeto cria uma Política Nacional para atender famílias atípicas (monoparentai…
…issionais de segurança pública no Brasil. Rio de Janeiro, 2023. Disponível em: < https://ippesbrasil.com.br/wp-content/uploads/2024/02/CORRETO_Boletim-IPPES-2023.pdf> Acesso em: 20/06/2024. Fl. 4 de 6 Para verificar a assinatura, acesse htt…
…mbiente doméstico e afetivo na dinâmica da violência. O mesmo Fórum, em seu Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, apresenta outros dados alarmantes sobre a violência, relativos ao ano de 2024. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…a Pública. Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil, universidades e instituições privadas para oferecer: I - cursos gratuitos de capacitação profissional; Para verificar a assinatura, acesse htt…
…iva das vítimas de violência doméstica já havia sofrido agressões anteriores, muitas vezes sem suporte psicológico adequado. *CD267022196200* PL n.920/2026 Apresentação: 04/03/2026 12:59:12.683 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. H…
…quais desestruturam bases familiares, co munitárias e territoriais necessárias ao desenvolvimento humano e a uma cultura de paz. Temos produzido informações alarmantes acerca de homicídios, agressões, Para verificar a assinatura, acesse htt…
…públicos do SUSP e de seus familiares, e o art. 42-A, que prevê o desenvolvimento de ações integradas de assistência social e de saúde mental preventivas e inclusivas para a família. SF/25977.79543-95 Segundo a Organização Mundial da Saúde,…
…ada a realização de atividades privativas de profissões regulamentadas, em especial as de natureza clínica ou terapêutica.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Para verificar a assinatura, acesse htt…
…s preventivas e educativas sobre violência psicológica. Art. 3º Os profissionais das áreas de educação, saúde, assistência social e atendimento público deverão receber formação continuada anual sobre: Para verificar a assinatura, acesse htt…
…erda da qualidade de vida, leva a um aumento dos custos com cui dado à saúde, com o absenteísmo na escola e no trabalho, sendo uma das mais significativas formas de desestruturação familiar e pessoal. A violência é definida pela Organização…
…base, dentre outros, os direitos e garantias fundamentais em condições dignas de existência a: Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216375825700 I – prioridade absoluta na condição de …
…bro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º ................................ Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD251007796600 IV - instituir práticas e protocolos de…
…iado de uma forma simples e imediata, o que inibe novas práticas violentas. A presente proposição encontra amparo no art. 8 da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, que dispõe: Art. 8º A política pública que visa coibir a…
…correrão à conta de dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), de que trata a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), de Para verificar a assinatura, acesse http…
…medida que consideramos necessária e efetiva neste arcabouço concebido de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Trata-se da inclusão do parágrafo 9º do artigo 9º da lei Maria da Para verificar a assinatura, acesse http…
…nfrentamento da violência doméstica e familiar, bem como centros de educação e de reabilitação para os agressores. Nesse sentido, visto que a proposta deste PL é tornar obrigatório o comparecimento do Para verificar a assinatura, acesse htt…
…infância e adolescência. Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para definição de diretrizes complementares de implementação. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…lativos à prevenção da violência doméstica entre homens e mulheres será incluído como temas transversais no ensino fundamental e médio.” (NR) Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A inclusão de assuntos re…