…ssoa humana (art. 1º, III). Além disso, o art. 5º da Constituição garante a inafastabilidade da jurisdição, assegurando a todos o direito de buscar o Judiciário sempre que houver ameaça ou violação de Para verificar a assinatura, acesse htt…
…o é fundamental para que o consumidor possa exercer seu direito de escolha e de utilização segura, além de proteger-se de possíveis danos. Esse é o entendimento que prevalece nos tribunais superiores. Em decisão recente, o ministro Herman B…
…cação, crédito e saúde. O elevado volume de reclamações registradas nesses setores, aliado ao crescimento expressivo da judicialização, demonstra a insuficiência dos mecanismos atualmente disponíveis. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…cional da embalagem. Importante ressaltar que o projeto foi estruturado para operar em harmonia com o sistema jurídico vigente, estabelecendo uma cláusula de complementaridade que preserva a aplicação Para verificar a assinatura, acesse htt…
…éticos, alimentos e outros produtos — confere viabilidade técnica e política à proposta, evitando impactos abruptos ao setor produtivo e garantindo tempo hábil para adaptação industrial e regulatória. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…onsabilidade efetiva pelos impactos produzidos por suas decisões. A inovação responsável pressupõe responsabilidade. A automação não pode ser utilizada como mecanismo de diluição de deveres jurídicos. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…solucionar a demanda. Em 2018 foram apresentadas 4,7 milhões de novos processos judiciais envolvendo relações de consumo, contingente que pode perfeitamente ser tratado via fortalecimento dos Procons. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ações representativas; c) pela presença do Estado no mercado de consumo; d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. ” (Grifamos) Ainda, deve -se considerar que os consu…
…enciam a saúde humana. O consumo de alimentos nutricionalmente equilibrados e sem a presença de substâncias potencialmente no civas ao PL n.187/2020 Apresentação: 06/02/2020 10:06 CÂMARA DOS DEPUTADOS organismo humano é extremamente importa…
…rocessou a demanda e serão aplicados no aperfeiçoamento da estrutura e quadro funcional, vedado o empréstimo a outras esferas governamentais. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Desde 1990, ano de promulg…
…lução tecnológica. Não basta oferecer atendimento convencional; é necessário garantir que todos os cidadãos possam exercer seus direitos de consumidor em condições de igualdade, autonomia e dignidade. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…do covid-19 e não irem a falência de seus negócios. Até mesmo os consumidores estão sendo obrigados a se adaptarem, afinal, as regras estão bem anômalas à realidade comum do consumo em tempos normais. Dentre uma das principais medidas que v…
…ão de produtos eletrônicos no mercado de consumo tem crescido de maneira significativa no Brasil e no mundo, impulsionada tanto pelo aumento da demanda por itens de menor custo quanto pela expansão de Para verificar a assinatura, acesse htt…
…sumidor.gov.br registrou mais de 1,4 milhão de reclamações finalizadas, com índice de solução superior a 80%, enquanto o sistema ProConsumidor contabilizou mais de 1,8 milhão de atendimentos em todo o Para verificar a assinatura, acesse htt…
…verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” (NR) Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA *CD213958533000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gr…
…do o Brasil e que necessitam de uma melhor adequação legal que proteja o consumidor de eve ntuais erros cometidos pelas plataformas digitais que gerenciam tais serviços, sites e/ou aplicativos móveis; Vimos protocolar o presente Projeto de …
…nto prévio da via administrativa não pode ser exigido como condição para o interesse de agir, e que a Recomendação CNJ nº 159/2024 não pode ser interpretada de modo a restringir o acesso à justiça.[²] Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ituição Federal. O art. 196 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos. Para verificar a assinatura, acesse htt…