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20 de 427 resultados

Pronta para Pauta

PL 577/2026 — Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir a educação tributária como componente curricular no ensino brasileiro.

Câmara dos Deputados16/02/2026

…Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir a educação tributária como componente curricular no ensino brasileiro. Educação tributária obrigatória nas escolas O projeto de lei obriga as escolas de ensino fundamental e m…

Em votação na Câmara

PL 6908/2025 — Dispõe sobre a dedução do Imposto sobre a Renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real relativamente aos valores destinados ao custeio da educação básica de estudantes oriundos de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.

Câmara dos Deputados22/12/2025

…sente proposição tem por finalidade instituir incentivo fiscal destinado à ampliação do acesso à educação básica de crianças e adolescentes pertencentes a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 323/2026 — Cria o Fundo Nacional de Inovação, Desenvolvimento, Massificação e Universalização em Educação Digital e Inteligência Artificial (FinEducaDigital).

Câmara dos Deputados05/02/2026

…Cria o Fundo Nacional de Inovação, Desenvolvimento, Massificação e Universalização em Educação Digital e Inteligência Artificial (FinEducaDigital). Fundo de Educação Digital e Inteligência Artificial financiado por plataformas Cria um fundo…

Em votação na Câmara

PEC 15/2026 — Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

Câmara dos Deputados17/06/2026

…Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos. Imunidade tributária para entidades esportivas sem fins lucrativos A proposta amplia a imunidade tributária (isenção de impostos) para entidad…

Em votação na Câmara

PL 911/2026 — Dispõe sobre a política nacional de redução de danos relacionados ao consumo de bebidas alcoólicas, estabelece normas para rotulagem, publicidade, tributação e consumo responsável, e altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.

Câmara dos Deputados03/03/2026

Em votação na Câmara

PL 2106/2025 — Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para incluir no rol de deduções da apuração do imposto de renda devido pelas pessoas físicas as despesas com instrução relativas ao ensino preparatório para vestibular e para concurso público.

Câmara dos Deputados06/05/2025

…al individual previsto na alínea “b” do inciso II, conjuntamente com as despesas compreendidas nessa referida alínea. ” (NR) Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. *CD254642064200* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. G…

Em votação na Câmara

PL 1047/2026 — Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para ampliar despesas dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas com educação.

Câmara dos Deputados09/03/2026

…tecnológico, sendo ilimitados para quem possui renda familiar de até 15 mil reais e limitado à 60% do recolhimento. Art. 3º Revogam-se os itens 1 a 10 da alínea b, inciso II, art.8º, da referida Lei. Para verificar a assinatura, acesse http…

Aprovada

PL 3418/2021 — Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Câmara dos Deputados04/10/2021

Transformada na Lei nº 14.276/2021

…s indicadores de nível socioeconômico dos educandos, elaborada pelo Inep, e as metodologias de Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215234119400 cálculo da disponibilidade de recursos …

Em votação na Câmara

PLP 194/2026 — Acrescenta dispositivos ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que o psicólogo, o nutricionista, o profissional de educação física, o fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional optem pela sistemática de recolhimento do Microempreendedor Individual (MEI), mediante equiparação a empresário individual restrita ao Simples Nacional.

Câmara dos Deputados01/07/2026

Em votação na Câmara

PLP 38/2026 — Dispõe, nos termos do art. 146, III, “a”, da Constituição Federal, sobre normas gerais relativas à dedutibilidade tributária de despesas com educação e dá outras providências.

Câmara dos Deputados02/03/2026

…PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _____/2026 (Da Sra. Júlia Zanatta) Dispõe, nos termos do art. 146, III, “a”, da Constituição Federal, sobre normas gerais relativas à dedutibilidade tributária de despesas com educação e dá outras providências…

Em votação na Câmara

PLP 36/2026 — Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para instituir hipótese específica de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre rendimentos do trabalho percebidos por professores em efetivo exercício na educação básica e superior, até o limite mensal de R$ 10.000,00, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados24/02/2026

…________________________________________________________________________________________________ Praça dos Três Poderes - Anexo IV – Gabinete 611 - Câmara dos Deputados - CEP: 70.160-900 – Brasília/DF Para verificar a assinatura, acesse htt…

Arquivada

PLP 195/2020 — Institui o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica (Pronaieeb); altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para permitir que instituições de ensino possam suspender os contratos de trabalho; prorroga o prazo para pagamento de tributos apurados na forma do Simples Nacional, e destina recursos para aplicação em ações emergenciais de apoio às instituições privadas de educação básica.

Câmara dos Deputados11/09/2020

Pronta para Pauta

PL 3265/2025 — Institui a Política Nacional de Monitoramento e Cuidado Integral à Pessoa com Diabetes Melito Tipo 1, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados04/07/2025

Em votação na Câmara

PL 3089/2008 — Altera os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, modificando a tabela do imposto de renda da pessoa física.

Câmara dos Deputados26/03/2008

…............................................................... ....... “Art. 8o ..................................................... ................................................................. II - ..................................…

Em votação na Câmara

PL 900/2026 — Institui regime especial de tributação aplicável aos profissionais do magistério, com implantação progressiva e observância às normas de responsabilidade fiscal.

Câmara dos Deputados03/03/2026

…comprovação da atividade docente e das despesas dedutíveis. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício subsequente ao da publicação desta Lei. Para verificar a assinatura, acesse http…

MATÉRIA COM A RELATORIA

PLP 45/2026 — Altera o art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, acrescentando ao seu §2º o inciso III, a fim de resguardar o direito pleno de imunidade das instituições filantrópicas (com atuação na educação, saúde e assistência social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes das entidades religiosas) e evitar que haja substancial aumento de carga tributária para o segmento, na implementação da reforma da tributação.

Senado Federal05/03/2026

Em votação na Câmara

PL 108/2026 — Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para elevar o limite de dedução de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, para efeito da apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.”

Câmara dos Deputados02/02/2026

…...........................................................” (NR) Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. *CD267040614500* PL n.108/2026 Apresentação: 02/02/2026 16:44:12.627 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. F…

Em votação na Câmara

PLP 26/2026 — Dispõe sobre a alteração do art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, acrescentando ao seu §2º o inciso III, afim de resguardar o direito pleno de imunidade das instituições filantrópicas (com atuação na educação, saúde e assistência social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes das entidades religiosas) e evitar que haja substancial aumento de carga tributária para o segmento, na implementação da reforma da tributação.

Câmara dos Deputados12/02/2026

Em votação na Câmara

PL 5216/2025 — Concede isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física aos professores da educação básica da rede pública e privada de ensino que atingirem metas de qualidade de ensino estabelecidas com base no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e em indicadores equivalentes, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados15/10/2025

…ao exercício efetivo da docência, nem àqueles que não cumprirem integralmente a carga horária mínima exigida para o cargo. *CD251399094000* PL n.5216/2025 Apresentação: 15/10/2025 17:51:58.833 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fa…

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

PLP 195/2020 — Institui o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica – PRONAIEEB; altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para permitir que instituições de ensino possam suspender os contratos de trabalhos; altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, permitindo a opção excepcional pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Senado Federal28/07/2020

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