Rafael Tenório

Senador(a) · MDB · AL · Senado Federal

Senado Federal

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91%

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Proposições

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“Proposições” conta apenas projetos substantivos (PL, PEC, PLP…), não requerimentos.

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Proposições de autoria

1 viraram lei · 2 em tramitação

Em votação no Senado

PEC 21/2022 — Altera o art. 40 da Constituição Federal para incluir os guardas municipais no sistema de aposentadoria especial.

Senado Federal23/08/2022

Em votação no Senado

PEC 4/2023 — Altera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir magistrados da Justiça Militar na composição do Conselho Nacional de Justiça.

Senado Federal07/07/2022

Aprovada

PEC 15/2022 — Proteção tributária permanente para biocombustíveis

Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis.

Senado Federal08/06/2022

Transformada na Emenda Constitucional nº 123/2022

Votações recentes

Votos em projetos (PL, PEC, PLP…); requerimentos e questões de ordem omitidos.

Proposição	Data	Voto	Resultado
MPV 1116/2022Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008,e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.	31/08/2022	Sim	Rejeitada. Votação nominal do Parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2022, destacado.
MPV 1109/2022Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.	03/08/2022	Sim	Aprovada. Votação nominal da MPV nº 1.109/2022 e seus Pressupostos Constitucionais, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque.
MPV 1109/2022Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.	03/08/2022	Não	Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 172 à Medida Provisória nº 1.109, de 2022, destacada.
MPV 1112/2022Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004.	03/08/2022	Não	Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 59 à Medida Provisória nº 1.112, de 2022, destacada.
MPV 1112/2022Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004.	03/08/2022	Sim	Rejeitada. Votação nominal do Art. 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2022, destacado.
MPV 1113/2022Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.	03/08/2022	Não	Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 45 ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2022, destacada.
MPV 1108/2022Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.	03/08/2022	Ausente	Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 161 ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2022, destacada.
PLP 27/2020Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo; e dá outras providências.	13/07/2022	Sim	Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 27, de 2020, nos termos do Parecer.
PLS 5/2015Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para alterar o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) das atividades de prestação de serviço de representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros.	06/07/2022	Sim	Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei do Senado nº 5, de 2015 - Complementar, nos termos dos Pareceres.
PEC 1/2022Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias de baixa renda brasileiras e de repasse de recursos da União com vistas a garantir a mobilidade urbana dos idosos, mediante a utilização dos serviços de transporte público coletivo, e autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a reduzirem os tributos sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, bem como outros tributos de caráter extrafiscal.	30/06/2022	Sim	Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) à PEC nº 1, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno).
PEC 1/2022Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias de baixa renda brasileiras e de repasse de recursos da União com vistas a garantir a mobilidade urbana dos idosos, mediante a utilização dos serviços de transporte público coletivo, e autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a reduzirem os tributos sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, bem como outros tributos de caráter extrafiscal.	30/06/2022	Sim	Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) à PEC nº 1, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
PLC 102/2018Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) às instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural associadas à Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer).	28/06/2022	Sim	Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2018, nos termos do Parecer.
PDL 333/2020Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que “Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores”.	22/06/2022	Sim	Aprovada. Votação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 333, de 2020, nos termos do Parecer.
MPV 1102/2022Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica.	21/06/2022	Sim	Aprovada. Votação nominal da Medida Provisória nº 1.102, de 2022, e seus Pressupostos Constitucionais, nos termos do Parecer.
PEC 15/2022Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis.	14/06/2022	Sim	Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno)
PEC 15/2022Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis.	14/06/2022	Sim	Aprovada. Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
PLP 18/2022Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.	13/06/2022	Sim	Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 22 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, destacada.
PLP 18/2022Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.	13/06/2022	Não	Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 60 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, destacada.
PLP 18/2022Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.	13/06/2022	Sim	Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques.
PLP 18/2022Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.	13/06/2022	Sim	Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 55 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, destacada.

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Votos em projetos (PL, PEC, PLP…); requerimentos e questões de ordem omitidos.

Proposição	Data	Voto	Resultado
MPV 1116/2022Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008,e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.	31/08/2022	Sim	Rejeitada. Votação nominal do Parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2022, destacado.
MPV 1109/2022Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.	03/08/2022	Sim	Aprovada. Votação nominal da MPV nº 1.109/2022 e seus Pressupostos Constitucionais, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque.
MPV 1109/2022Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.	03/08/2022	Não	Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 172 à Medida Provisória nº 1.109, de 2022, destacada.
MPV 1112/2022Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004.	03/08/2022	Não	Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 59 à Medida Provisória nº 1.112, de 2022, destacada.
MPV 1112/2022Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004.	03/08/2022	Sim	Rejeitada. Votação nominal do Art. 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2022, destacado.
MPV 1113/2022Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.	03/08/2022	Não	Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 45 ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2022, destacada.
MPV 1108/2022Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.	03/08/2022	Ausente	Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 161 ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2022, destacada.
PLP 27/2020Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo; e dá outras providências.	13/07/2022	Sim	Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 27, de 2020, nos termos do Parecer.
PLS 5/2015Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para alterar o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) das atividades de prestação de serviço de representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros.	06/07/2022	Sim	Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei do Senado nº 5, de 2015 - Complementar, nos termos dos Pareceres.
PEC 1/2022Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias de baixa renda brasileiras e de repasse de recursos da União com vistas a garantir a mobilidade urbana dos idosos, mediante a utilização dos serviços de transporte público coletivo, e autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a reduzirem os tributos sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, bem como outros tributos de caráter extrafiscal.	30/06/2022	Sim	Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) à PEC nº 1, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno).
PEC 1/2022Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias de baixa renda brasileiras e de repasse de recursos da União com vistas a garantir a mobilidade urbana dos idosos, mediante a utilização dos serviços de transporte público coletivo, e autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a reduzirem os tributos sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, bem como outros tributos de caráter extrafiscal.	30/06/2022	Sim	Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) à PEC nº 1, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
PLC 102/2018Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) às instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural associadas à Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer).	28/06/2022	Sim	Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2018, nos termos do Parecer.
PDL 333/2020Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que “Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores”.	22/06/2022	Sim	Aprovada. Votação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 333, de 2020, nos termos do Parecer.
MPV 1102/2022Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica.	21/06/2022	Sim	Aprovada. Votação nominal da Medida Provisória nº 1.102, de 2022, e seus Pressupostos Constitucionais, nos termos do Parecer.
PEC 15/2022Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis.	14/06/2022	Sim	Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno)
PEC 15/2022Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis.	14/06/2022	Sim	Aprovada. Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
PLP 18/2022Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.	13/06/2022	Sim	Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 22 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, destacada.
PLP 18/2022Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.	13/06/2022	Não	Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 60 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, destacada.
PLP 18/2022Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.	13/06/2022	Sim	Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques.
PLP 18/2022Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.	13/06/2022	Sim	Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 55 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, destacada.

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