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Todos Tecnologia Violência doméstica e familiar Proteção de dados pessoais Proteção de crianças e adolescentes Segurança alimentar Saúde mental Acesso à justiça Defesa do consumidor Segurança pública

20 de 420 resultados

Em votação na Câmara

PL 1322/2026 — Dispõe sobre a criação de plataforma tecnológica para notificação em tempo real às vítimas de violência doméstica e familiar acerca da aproximação de agressores submetidos a medidas protetivas de urgência e monitoramento eletrônico.

Câmara dos Deputados23/03/2026

…PROJETO DE LEI Nº _ DE 2026 (Da Sra. CLARISSA TÉRCIO) Dispõe sobre a criação de plataforma tecnológica para notificação em tempo real às vítimas de violência doméstica e familiar acerca da aproximação de agressores submetidos a medidas prot…

PL 3985/2026 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar a violência à liberdade de locomoção como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher e disciplinar o uso prioritário de monitoramento eletrônico do agressor com alerta de proximidade, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados17/07/2026

…sivas tem revelado novas formas de controle e dominação que exigem aprimoramento constante da legislação, especialmente no que diz respeito à proteção preventiva e à garantia da autonomia das vítimas. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 317/2026 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o monitoramento eletrônico do agressor da mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Câmara dos Deputados04/02/2026

…Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o monitoramento eletrônico do agressor da mulher vítima de violência domésti…

Em votação na Câmara

PL 1444/2020 — Estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e a seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

Câmara dos Deputados02/04/2020

…timento em serviços online e em organizações da sociedade civil, garantir que os sistemas judiciais continuem processando os agressores, declarar como serviços essenciais os serviços de abrigo para as 1 A respeito confira -se: < https://for…

Pronta para Pauta

PL 2334/2025 — Institui o Programa Nacional de Solicitação Digital de Medidas Protetivas de Urgência, destinada a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Câmara dos Deputados15/05/2025

…tatal. A realidade vivenciada por milhares de mulheres em situação de violência exige respostas mais céleres, acessíveis e eficazes do Poder Público, sobretudo diante das dificuldades de deslocamento, Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 653/2025 — Estabelece o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar a equipamento eletrônico de acionamento policial de emergência.

Câmara dos Deputados25/02/2025

…PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. BENES LEOCÁDIO) Estabelece o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar a equipamento eletrônico de acionamento policial de emergência. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei …

Em votação na Câmara

PL 146/2021 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para acrescentar ao Art. 9º , o §8-A, §8-B e Art. 9º-A. Criando dispositivos tecnológicos para melhorar o sistema de defesa e comunicação à Mulher, vítima de lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial, caso comprovado pela autoridade competente.

Câmara dos Deputados03/02/2021

…. 9º-A. O poder público implementará políticas que visem fornecer às mulheres ferramentas tecnológicas como parte das medidas para fortalecer os sistemas de resposta e apoio às situações de violência. I – a vitima deverá ser avisada por mei…

Em votação na Câmara

PL 3731/2021 — Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para determinar o uso de dispositivo eletrônico de monitoramento de localização como medida protetiva de urgência, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados26/10/2021

…ndo de imediato a Polícia Militar, que tem acesso à localização da mulher por meio de GPS. Alguns estados já fazem uso de dispositivos equipados com o “botão do pânico”. Em 2013, a Justiça do Espírito Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 1045/2026 — Altera a Lei Maria da Penha para instituir mecanismos de monitoramento urbano integrado destinados à prevenção e repressão da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Câmara dos Deputados09/03/2026

…etrônico do agressor por dispositivo próprio; II — integração do monitoramento eletrônico aos sistemas de vigilância urbana; III — compartilhamento de informações entre os órgãos de segurança pública. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 2582/2020 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para assegurar efetividade às medidas protetivas de urgência.

Câmara dos Deputados12/05/2020

…miliar contra a mulher, essa temática se tornou mais relevante com a criação de uma lei exclusiva para tratar de tal assunto, criando mecanismos para combater e prevenir a violência doméstica sofrida. Por ser um tema de grande relevância pa…

Em votação na Câmara

PL 1752/2026 — Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar medida cautelar, mecanismos de efetivação e fiscalização, bem como para assegurar a permanência da vítima no domicílio e regular os efeitos jurídicos do afastamento no âmbito civil, nos casos de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar.

Câmara dos Deputados10/04/2026

…integral, evitando que a vítima seja duplamente penalizada pela ruptura de seu espaço de vida. Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD265770604700 A jurisprudência dos tribunais superior…

Em votação na Câmara

PL 805/2026 — Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Câmara dos Deputados26/02/2026

…turais, recreativas, políticas, religiosas e de qualquer outro tipo em ambientes digitais; IV - o direito à privacidade, à confidencialidade, à segurança, à integridade e à proteção de dados pessoais; Para verificar as assinaturas, acesse h…

Arquivada

PL 3931/2024 — Altera o artigo 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, possibilitando ao juiz determinar o uso de dispositivos de monitoramento eletrônico no agressor, permitindo o acompanhamento em tempo real da sua localização, quando necessário para garantir a segurança da vítima, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Câmara dos Deputados14/10/2024

…nico no agressor, III – na hipótese do inciso II, permitir o acompanhamento da localização do agressor em tempo real pela vítima, desde que seja necessário para a segurança da vítima. *CD245953553200* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. R…

Em votação na Câmara

PL 1042/2026 — Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

Câmara dos Deputados09/03/2026

…a reinserção no mercado de trabalho, por meio de capacitação, orientação vocacional, parcerias com empresas e reserva de vagas em programas de emprego sensibilizadas para acolher vítimas de violência; Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 4828/2019 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas fabricantes de aparelhos celulares introduzirem aplicativo permanente nos aparelhos celulares que saem de fábrica e nos antigos para acionar a polícia em caso de violência contra a mulher.

Câmara dos Deputados03/09/2019

…a competente a apuração de eventual omissão de socorro às vítimas que tenham acionado a polícia, em conformidade com esta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Frente ao crescente aumento da violênci…

Em votação na Câmara

PL 2508/2021 — Dispõe sobre o envio de mensagens de socorro em aplicativos de compras e de prestação de serviços.

Câmara dos Deputados09/07/2021

…PROJETO DE LEI Nº , DE 2021 (Do Sr. DAVID MIRANDA) Dispõe sobre o envio de mensagens de socorro em aplicativos de compras e de prestação de serviços. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o envio de mensagens de socorr…

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

PL 750/2026 — Institui o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Uso de Tecnologia por Inteligência Artificial (PNM-IA), com a finalidade de prevenir a violência doméstica; assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência; ampliar a proteção das vítimas por meio do uso de tecnologias digitais e de inteligência artificial; e subsidiar a atuação preventiva e repressiva dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Senado Federal25/02/2026

…IVO E DAS TECNOLOGIAS DE PROTEÇÃO À VÍTIMA Art. 5º Sempre que tecnicamente possível, autorizado judicialmente e com o consentimento da vítima, será disponibilizado, pelo poder público, aplicativo para dispositivos móveis, dispositivos vestí…

MATÉRIA COM A RELATORIA

PL 1553/2026 — Altera o art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para fortalecer a atuação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher mediante instrumentos digitais, aprimorar a definição de sua competência e ampliar a efetividade da proteção judicial.

Senado Federal31/03/2026

…médio de concessão de medidas protetivas; II – a cobertura territorial dos Juizados de Violência Doméstica; Praça dos Três Poderes – Senado Federal – Anexo II – Ala Senador Ruy Carneiro – Gabinete 02 III – indicadores de digitalização dos s…

Em votação na Câmara

PL 1322/2021 — Dispõe sobre o uso obrigatório de dispositivo móvel de segurança, “botão do pânico”, para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.

Câmara dos Deputados08/04/2021

…ponto SDR_56445, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.1322/2021 Apresentação: 08/04/2021 15:19 - Mesa CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do dep. Boca Aberta Câmara dos Deputados – Anexo III – Gabi…

Em votação na Câmara

PL 6697/2025 — Regulamenta o uso de tecnologias de monitoramento e alerta para mulheres ameaçadas por violência psicológica digital, como perseguição eletrônica, vigilância não consentida e invasão de dispositivos, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados22/12/2025

…a mais difícil de identificar e de interromper. As ferramentas tecnológicas hoje disponíveis permitem que mulheres sejam rastreadas, observadas e coagidas sem perceberem, o que aprofunda a dependência Para verificar a assinatura, acesse htt…

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